3 DE DEZEMBRO DE 1986

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facto, vontade de iniciar a construção do Palácio da Justiça de Setúbal. É que 340 contos não dá, efectivamente, para nada.

Isto espanta-me, tanto mais quando este ano, por volta de Abril/Maio, se efectuou uma visita do representante do Ministério a Setúbal, que contactou com os magistrados e com a Câmara, tendo tal visita sido noticiada nos jornais com grandes parangonas no sentido de que «agora é que ia ser, agora é que o Palácio da Justiça de Setúbal ia ser uma realidade». Mas, afinal, este orçamento diz-nos que tal não vai acontecer, apesar de se tratar de um tribunal que, como disse, funciona em péssimas condições, tendo até há poucos dias caído um bocado de tecto de uma secção, onde as testemunhas estão no corredor, podendo conversar com as testemunhas que vão saindo da sala de audiências, que lhes dizem o que lhes perguntaram para que aquelas possam arrumar as respostas, e onde há um arquivo com processos que estão praticamente a apodrecer.

Ora, nestas condições, este Tribunal não corresponde, de forma nenhuma, às necessidades actuais do distrito e muito menos poderá conseguir fazê-lo quando e se o Código do Processo Penal entrar em vigor. Isto porque o Tribunal de Instrução Criminal, onde podem vir a realizar-se debates em audiência, funciona num átrio com uma barulheira infernal proveniente do público que ali se encontra à espera.

Por isso, faço esta interrogação: há vontade de construir o Palácio da Justiça de Setúbal? A mim parece--me que não!

A segunda questão diz respeito a um problema que já foi ventilado aqui em relação às estatísticas da justiça. Quero começar por dizer — e vou apenas abordar o aspecto de justiça laboral — que, em minha opinião, não há motivos para se estar descansado, pois o orçamento não responde às exigências no aspecto de justiça laboral.

Há pouco o Sr. Secretário de Estado inventariou os males — e disse que isso era uma «manifestação da doença» — que deram origem, no período revolucionário, a um recurso muito frequente aos tribunais de trabalho. Pois eu diria ao Sr. Secretário de Estado que neste momento há males muito maiores que já não são sequer uma manifestação de doença, mas mesmo de uma morte clínica. É que podem ostentar-se estas estatísticas, que também não são muito famosas, mas mesmo assim isso consegue-se à custa de muitos males, e graves, que afastam as pessoas dos tribunais de trabalho: é à custa da não aplicação de leis, à custa da precarização do emprego e da proliferação dos contratos a prazo. Isso é que faz diminuir o número de processos nos tribunais do trabalho.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E este é, de facto, um mal, porque penso que o que todos queremos é que as leis sejam aplicadas.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer um ponto de ordem à Mesa, se tal for possível.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — É para pedir à Mesa que me informe se foram estabelecidos tempo de intervenção para os Srs. Deputados. É que, de contrário,

ficaremos aqui interminavelmente ... Posso até pegar no orçamento, começar a ler todas as rubricas e nunca mais avançamos.

O Sr. Presidente: — Bom, Sr. Deputado ...

A Sr.8 Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, assinalo que fui interrompida quando estava no uso da palavra ...

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que aguarde apenas uns momentos, Sr.8 Deputada, para que possa dar o esclarecimento solicitado.

Sr. Deputado Vieira Mesquita, na verdade, não há tempos pré-estabelecidos e, aliás, não tem sido hábito da Comissão de Economia, Finanças e Plano fazê-lo. Por conseguinte, os Srs. Deputados intervêm naquilo que consideram ser importante, em termos de analise, na especialidade, do Orçamento.

Tenha a bondade de continuar a sua intervenção, Sr.8 Deputada Odete Santos.

A Sr.8 Odete Santos (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Voltando a pegar no aspecto das estatísticas — e, em bora tenham tentado cortar o fio do discurso e à meada, não o conseguiram —, quero dizer que as estatísticas de 198S que nos trazem, no que diz respeito à justiça laboral, têm coisas muito graves em termos de duração das execuções de trabalho. Repare que 27% dos processos demoram mais de cinco anos e também há uma grande percentagem de processos (35%) que são arquivados por falta de bens, o que é uma consequência do tempo que os processos demoram a ser concluídos. Igualmente em relação às transgressões de trabalho há uma grande percentagem de processos (29%) que duram mais de cinco anos. E a Inspecção-Geral do Trabalho não levanta todos os autos que deveria levantar!... Esta questão não tem a ver directamente com a discussão do Orçamento na especialidade, mas refiro-a porque se prende com este aspecto da justiça laboral.

Por outro lado, quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o seguinte: uma das facetas mais graves da justiça laboral é a questão dos acidentes de trabalho. Ora, eu sei que em relação ao distrito de Setúbal o número de acidentes de trabalho aumentou significativamente neste ano de 1986 e julgo que no resto do Pais o panorama não será diferente, porque as causas desse aumento são a precarização do emprego, o não cumprimento das normas de higiene e de segurança e o facto de não haver actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, quer dizer, as causas são as mesmas em todo o País.

Perante estas estatísticas relativas a 1985, que já não são muito boas porque vemos aqui acções referentes a acidentes de trabalho que duram mais de cinco anos e mesmo as que duram entre um e dois anos, e que são 21 %, colocam situações delicadíssimas (há pessoas que foram dadas como curadas por companhias de seguros, mas que, afinal, não o estavam e que, enquanto o processo decorreu, não receberam nada), pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se, tendo-se agravado o panorama dos acidentes de trabalho no ano de 1986, pensa que, na verdade, o orçamento do seu Ministério dá resposta à necessidade de acelerar os processos relativos a acidentes de trabalho.