3 DE DEZEMBRO DE 1986

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acaba também, agora, de recuperar algumas das questões centrais, as quais não foram dadas respostas capazes.

No entanto, gostaria de, ainda assim, abordar umas quantas outras questões no pouco tempo de que dispomos, começando pelo problema do sistema prisional.

Há uma resposta do Ministério que urge, que é a que tem a ver com a capitação. Os 220$ vão manter--se, naturalmente, ou pouco irão subir. Assim, a questão é a de saber em que percentagem irão subir, no quadro das prescrições e das consignações conhecidas.

Os reclusos diminuíram um pouco por obra e graça da amnistia que esta Câmara aprovou e não sei se irão continuar a diminuir com a legislação adjectiva penal e outra, periférica, que ainda está por publicar.

Porém, independentemente dessa constatação, penso que é prudente e justo que um ministério não fique à espera do esvaziamento artificial das cadeias para resolver problemas que têm outra natureza. E esses problemas situam-se, de facto, na área, aqui acentuada, da mais extrema degradação dos estabelecimentos prisionais existentes no País.

Aliás, permita-me, Sr. Ministro, que não aceite, de forma nenhuma, que invoque situações comparadas, em Espanha ou na França, porque é de Portugal que curamos. E enquanto houver uma cadeia que funcione em extremos de alta desumanidade, como as cadeias de Monsanto — e é apenas uma situação de ponta —, do Funchal e outras, que pudemos conhecer de alma amargurada, não deixarei de dizer que isto não está bem e o Sr. Ministro terá de ouvir-me a mim, à minha bancada e a muitos outros deputados até ao fim, por piores que sejam as cadeias da França do Ministro Chailandon, da Espanha ou donde quer que paire.

Com efeito, esta é uma questão central. E tanto é uma questão central que, por isso mesmo, entendemos que as verbas inscritas — os 120 000 contos para o novo estabelecimento prisional de Lisboa, os 120 000 contos para o de Faro e os 131 000 contos para o do Funchal — não são, de forma alguma, bastantes sequer para atacar, numa 1. * fase, a situação de carências com que nos deparamos.

O Sr. Ministro diz que as verbas chegam e diz que isto está bem. Enfim, a responsabilidade é sua, e não deixarei de, pela minha parte, assumir aquela que me compete.

No entanto, a situação prisional não tem apenas que ver com este lado do problema; tem a ver com muitos outros.

Um, por exemplo, é o do quadro em que se movimentam hoje os guardas prisionais.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Justiça se problemas que vêm sendo sinalizados de há muito estão em vias de ter solução ou não — e, como verá, a pergunta tem óbvia implicação orçamental.

Por exemplo: o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos pelos guardas prisionais e o subsídio de habitação foram para a frente? A prática discriminatória em relação a emolumentos, uma vez que só os guardas prisionais os não recebem, foi extinta? O subsídio de risco, que ainda por cima põe a questão, altamente caricata, de, sendo os guardas prisionais aqueles que estão em contacto com perigos maiores, serem exactamente os únicos que não recebem subsídio de risco, havendo «mangas-de-alpaca» que estão a recebê--lo, alguma volta foi dada neste problema, Sr. Ministro da Justiça? As questões, tantas vezes e tão legiti-

mamente colocadas, do horário de trabalho, com guardas a fazerem 70 e mais horas quotidianamente, não são um problema que tenha também expressão orçamental, designadamente pela admissão de novos quadros, por um lado, e pela reestruturação...

Estou a ver as pessoas a sorrirem, devo ter dito alguma coisa...

Vozes do PSD: — 70 horas diárias, Sr. Deputado?!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Eu disse 70 horas diárias? Então são semanais, Srs. Deputados.

Bem, esta equipa da justiça a tais esforços nos obriga que até é possível cometer lapsos desta natureza.

Risos.

Aqui está, pois, tempestivamente corrigido.

Portanto, como ia dizendo, trata-se de questões para as quais gostaria de conhecer a resposta do Ministério, porque elas implicam, também da nossa parte, uma reponderação das nossas próprias propostas a curto prazo.

Relativamente ao parque judiciário, queria colocar apenas uma questão — uma vez que as outras foram já colocadas pela minha bancada e também pelo Sr. Deputado Armando Lopes ainda há momentos —, que tem a ver com o Tribunal de Braga.

O Sr. Ministro da Justiça deslocou-se àquela cidade do norte, aí teve amplos e, ao que espero, fecundos contactos com os autarcas e suponho que também com algumas representações de advogados e outros utentes e actuantes da justiça. De qualquer forma, um problema subsiste: teremos ou não teremos tribunal?

Bem, os dados de que disponho, e que são irretor-quíveis, são estes: o projecto — dizia-me o Sr. Dr. Garcia Marques numa reunião havida, há dias, na Sala do Conselho de Ministros — estava desactualizado, impunha-se reconvertê-lo e reformulá-lo com vista ao início das obras e a Câmara Municipal de Braga assumiu o compromisso de proceder, rapidamente, em tempo absolutamente recorde, à reestruturação do projecto. Perante isto, o Governo admitiria a possibilidade da consignação de verbas, este ano, para o arranque da obra em apreço?

Há mais um dado importante: é que a Câmara Municipal de Braga propõe-se adiantar as primeiras verbas relacionadas com o lançamento da obra, desde que o Governo a indemnize depois.

Também era agora só o que faltava serem as autarquias a emprestar dinheiro ao Ministério, que depois lhes pagaria, não sabemos se bem, se tarde, se mal e com que juros.

Bem, como é que vamos fazer?

Gostaria de ter uma resposta cabal, uma vez que já tive oportunidade de acentuar noutra sede que esta história do Tribunal de Braga é hoje, de facto, uma das mais antigas no trânsito dos PIDDACs, ou, pelo menos, das intenções de PIDDAC do Ministério da Justiça, e é já um motivo de chacota que, espero, não chegue ao Parque Mayer, pois seria a extrema degradação de tudo aquilo que aqui seriamente debatemos.

O planeamento e a coordenação do combate à droga mereceu, há pouco, algumas considerações por parte da equipa governamental, que me parecem também não dar respostas à questão central de saber se os quanti-