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II SÉRIE — NÚMERO 15

interrogar-me sobre se não irá acontecer o mesmo que aconteceu o ano passado, e que foi extremamente desagradável.

Para terminar, colocava o problema da sobreocupa-cão dos tribunais. Todos sabemos que, para além de casos verdadeiramente pontuais e calamitosos, a generalidade dos tribunais apresenta um panorama de sobreocupacão, desde as testemunhas que se têm que arrastar pelos corredores junto às salas de audiência até à ausência de salas para os advogados, que já hoje poucos tribunais terão. Uma boa solução para este problema porventura poderia passar pela transferência dos serviços dos notariados e dos conservatórios para outros edifícios.

Gostaria de saber se concretamente estão previstas quaisquer medidas no sentido de melhorar o panorama, que de um modo geral os nossos tribunais hoje apresentam.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que vou colocar tem a ver com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Tivemos ocasião de visitar as cadeias e deparámos com uma situação razoável em muitas delas, embora houvesse outros casos, como o de Monsanto, que não tive oportunidade de visitar mas que foi referenciado como o mais gritante.

No Orçamento estão previstos algumas verbas, designadamente na rubrica «31 — Aquisição de serviços — Outras despesas» e na rubrica «28 — Encargos de instalações». Pergunto se a Direcção-Geral, e designadamente o Ministério da Justiça, vai fazer face a despesas de conservação dos actuais edifícios — já não estou a falar dos novos edifícios prisionais — a partir desta verba da rubrica 31 ou se também vai utilizar a rubrica «28 — Despesas de instalação», porque noto que designadamente para o estabelecimento de Monsanto há aqui uma verba de 18 239 contos e outra de 3000 contos na «Aquisição de serviços — Outras despesas».

Gostaria de obter o esclarecimento relativamente a estas «Outras despesas» constantes da rubrica 31, bem como de saber se efectivamente nas despesas de instalação também está prevista alguma despesa para a conservação dos edifícios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): — Sr. Ministro da Justiça: no relatório da 1.a Comissão vem logo nas primeiras páginas um quadro da estatística dos processos entrados e findos desde 1973 até 1985 e nota-se que o saldo dos pendentes vem aumentando de ano para ano, o que prova, pelo menos estatisticamente, que o Ministério não consegue, apesar do esforço feito nesse sentido, dotar a justiça de um número suficiente de magistrados, para que possam trabalhar nos processos que todos os anos aparecem, cada vez em maior número, de acordo com o que essas estatísticas nos dizem — embora se verifique que ultimamente a curva é menos acentuada do que nos anos de 1980 a 1984.

Pergunto ao Sr. Ministro se é através do aumento do número de magistrados que o Ministério da Justiça pretende fazer com que os processos entrados sejam em

número mais ou menos correspondente àquele que os magistrados podem findar durante um ano ou se tem outras ideias ou iniciativas no sentido de a actividade dos magistrados nos processos ser simplificada, de forma a que se não perca tanto tempo com eles.

Uma outra pergunta diz respeito ao notariado. Portugal é o único país da CEE que tem o notariado como actividade dependente do Ministério da Justiça, já que nos restantes países —ao que julgo saber — se trata de uma profissão liberal.

Pretendo saber se o Ministério está aberto a um enorme anseio da Associação dos Notários Portugueses no sentido de, a pouco e pouco, se voltar ao estilo antigo do notariado como profissão liberal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): — Sr. Ministro, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro de há pouco, em que se referiu ao planeamento e coordenação do combate à droga, partindo do princípio de que a verba talvez não seja a necessária, mas admitindo que isso envolve acima de tudo recursos humanos, pois não haverá grandes despesas em material, parece-me que continua a haver uma carência de técnicos. O próprio relatório diz que das 304 unidades do quadro de pessoal só 147 estão preenchidas e creio que, dessas, uma parte substancial, cerca de um terço, por tarefeiros, o que obriga a especiais cuidados quanto ao recrutamento de pessoal especializado.

No que respeita aos Serviços Tutelares de Menores o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro referiu uma série de acções que vão ser desenvolvidas, nomeadamente disse que o número de menores a aguardar internamento nos estabelecimentos especializados decresceu nos últimos seis meses.

Se possível, gostaria de saber como pensa o Ministério actuar num caso concreto: o Barredo. São públicas as condições desumanas, humilhantes mesmo, em que os menores vivem aí e, pessoalmente, sei também das dificuldades que o Tribunal de Menores do Porto tem para actuar no Barredo.

Como pensa o Ministério actuar nessa zona tão degradada, onde se vive em condições tais que a opinião pública se sente chocada com o que se passa por lá, e, para mais, com as dificuldades que há no desalojar de crianças isoladas meses e meses, metidas em tegúrios autênticos, explorados, as mais das vezes, por proxenetas e prostitutas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretario de Estado: Gostaria de colocar a W. Ex.M alguns problemas que, pela importância de que se revestem, têm de ser aflorados neste momento.

O primeiro refere-se à Polícia Judiciária. Pela leitura de todos os elementos fornecidos sobre o Orçamento e o PIDDAC, sabemos que para o ano de 1987 não se prevê que haja uma dotação para desenvolver as Inspecções da Polícia Judiciária de Chaves e de Faro.

Sabido que se trata de dois pontos importantes da ficalização da PJ, um numa fronteira importante do Norte do País e o outro numa zona importantíssima