3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(73)

Nesta área, como também foi assinalado pelo Sr. Deputado José Magalhães, é de facto indispensável a articulação de actividades e o desenvolvimento de actuações conjugadas entre o Ministério da Justiça e outros departamentos. É evidente que assim é, e isso está a ser feito há muito tempo.

Há protocolos celebrados entre a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e departamentos do Ministério do Trabalho e Segurança Social, assim como também há protocolos assinados entre a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e departamentos do Ministério da Educação e Cultura.

Recentemente e através de iniciativas importantes foram realizadas acções, que vão ser continuadas, em conjugação com a Secretaria de Estado da Juventude, quer ao nível de visitas de estudo, indativas de tipo desportivo e visitas ao Arsenal do Alfeite, que, por exemplo, é algo que vai ocorrer em breve.

Foi também possível, através da boa vontade do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, obter uma biblioteca para cada um dos estabelecimentos de menores existentes — que são catorze.

Enfim, trata-se de todo um conjunto de iniciativas que estão em curso, mas que não queria estar a enunciar quando se situam ao nível do simples projecto. Tudo o que estou a dizer refere-se a algo que está concretizado e quando anuncio a visita ao Arsenal do Alfeite ou iniciativas de natureza desportiva estou a referir-me a coisas já feitas ou a realizar até ao fim do ano.

Procurou-se também dinamizar os contactos com determinadas ordens religiosas que têm uma longa experiência e tradição de bem fazer neste domínio, e, sem prejuízo de reconhecer as carências que existem e que são bastantes, temos também de verificar que, por exemplo, o número de menores aguardando colocação decresceu de um modo muito significativo nos últimos seis meses.

Estão a ser feitos esforços no sentido de aprontar os estabelecimentos que estão em regime de subutilização ou utilizar alguns cujas estruturas físicas estão montadas mas que não estão a ser utilizadas, mas é evidente que isso implica o desbloqueamento de outro tipo de dificuldades, designadamene do ponto de vista da admissão do pessoal. No campo financeiro podemos congratular-nos com a circunstância de, embora não da forma ideal, termos obtido no entanto sensíveis acréscimos nesta área relativamente ao que se passou em 1986.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, poderíamos iniciar a segunda ronda de questões e, como tem sido hábito, começaríamos pelo Grupo Parlamentar do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): — Depois de esta manhã ter ouvido o Sr. Ministro da Justiça dizer que realmente tinha dinheiro suficiente para todas as carências do seu Ministério —uma afirmação que é raro ouvir aos governantes e que sendo sincera não deixa apesar de tudo de mostrar a linearidade que o Sr. Ministro da Justiça se comporta na gestão da sua pasta — suscitam-se-me alguns problemas de tipo diferente daqueles que é normal pôr nestas circunstâncias.

Normalmente, nestes casos, os deputados, sobretudo da oposição, o que querem é que em determinados

sectores, ou para este ou para aquele ramo de actividade ou de serviço do respectivo ministério, se dêem mais verbas.

Dizia eu que comecei a ter uma preocupação contrária ao habitual, mas agora a questão que se me coloca é a de saber se não haverá ajustamento de serviços dotados com verbas a mais, no sentido de que, por exemplo, o Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga tem um aumento da sua dotação de cerca de 50%, o que poderia merecer aplauso dado que estamos inteiramente de acordo com tudo quanto foi dito aqui sobre a necessidade de combater a droga, quer no aspecto do seu consumo, quer no aspecto do seu tráfego. Tudo quanto se disse e a radiografia que se fez daquilo que é o País neste momento em matéria de consumo de droga é obviamente alguma coisa que nos preocupa e que entendemos que merece uma resposta eficaz e rápida, sobretudo capaz de conduzir que deixemos de ser rapidamente aquilo que porventura estamos a ser neste momento, que é um paraíso da droga.

Da mesma forma, aplaudo também todo esse espírito de fazer um apelo a instituições de solidariedade social que podem, de facto, nesse domínio e obviamente com todo o nosso agrado, prestar um serviço altamente prestimoso e inestimável e, porventura, até insubstituível.

Mas quanto a isso interrogo-me sobre se haverá realmente capacidade de execução para o Orçamento que está previsto para este ano, isto é, se na verdade o Ministério, para além de dinheiro, dispõe também de capacidades humanas que permitam vir a executar cabalmente o Orçamento nesse domínio.

Uma outra questão que se nos suscitou foi esta: fiquei a saber esta manhã, por uma afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, que o Secretariado da Reforma Administrativa só actuava nos diferentes ministérios a pedido destes; isto é, quando um determinado ministério achava que era preciso porventura planear melhor a sua eficácia administrativa fazia um pedido ao Secretariado da Reforma Administrativa e o Secretariado ia ver o que é que podia fazer.

A pergunta concreta que eu fazia é se do Ministério da Justiça já houve, ao menos em relação a alguns sectores, a preocupação de pedir ao Secretariado da Reforma Administrativa que visse se não havia maneira de rentabilizar melhor os esforços que o Estado está a fazer em pagamentos de vencimentos aos funcionários públicos.

Por fim, não queria terminar com duas preocupações relacionadas com a existência ou não de verbas.

Um pouco contraditoriamente em relação à afirmação feita pelo Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta — que até ocorreu no meu distrito em termos de, porventura, criar uma imagem desagradável para a administração da justiça— referente à existência de verbas para pagar as deslocações dos magistrados.

Sei que o problema se suscitou —e o Sr. Ministro teve a gentileza de na altura nos explicar— exactamente porque essas deslocações estavam a ser pagas pelos cofres e depois passaram a ser pagos pelo Orçamento do Estado. A verdade é que nos números que vejo — tanto quanto sou capaz de ver, porque tenho muita dificuldade em manusear estes números muito grandes — parece-me que a verba orçamentada para deslocação de magistrados aumenta em pequeníssima medida em relação ao ano anterior, o que me leva a