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II SÉRIE — NÚMERO 15

de combate à droga e, também, no âmbito da política criminal em geral, designadamente nos domínios da delinquência juvenil e da reinserção social dos delinquentes.

Lembro-me que foi aqui dito que o período que se seguiu ao 25 de Abril, designadamente o da gestão socialista no âmbito da administração da justiça, quando o Sr. Deputado Almeida Santos era o tutelar desta pasta, foi um período caracterizado pela febre. Só que a febre é uma manifestação de doença e esta não é compatível com o funcionamento equilibrado e saudável dos organismos afectados.

De facto, se é verdade que foi realizado um trabalho quantitativamente significativo do ponto de vista legislativo, não podemos esquecer que foram realizadas determinadas actividades que estão longe de poderem ser qualificadas como bem sucedidas no campo das consequências. Todos se lembram disto e não se pode dizer que a herança recebida da gestão desenvolvida nessa época tenha sido apetecível. Por exemplo, todos terão presente a ocorrência da evasão da prisão de Alcoentre, verificada imediatamente após o referido período. E por certo se lembram de algumas reformas efectuadas no âmbito dos organismos de combate à droga que determinaram muitas disfunções, muitas redundâncias, muitas situações de sobreposição de competências e que geraram crises que, só recentemente, vieram a ser debeladas, à vista de um grande esforço bastante significativo.

Reportando-me, mais concretamente, ao problema da luta contra a droga e ao esforço que está a ser desenvolvido nesse domínio, tenho à disposição dos Srs. Deputados que o desejarem uma pequena separata em que se enuncia um programa de actividades que visam desenvolver com maior eficácia esse tipo de combate. É verdade que esta constitui uma matéria prioritária. No entanto, em matéria de verbas neste domínio, não podemos esquecer que, relativamente ao Orçamento de 1986, se verifica este ano um aumento da ordem dos 32% e que também houve a atribuição de cerca de 60 000 contos de verbas do PIDDAC ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, sendo verdade que se tratava de um organismo que não era contemplado pelo PIDDAC de 1986.

Para além disto, como muito bem salientou o Sr. Ministro, todo este domínio da luta contra a droga é um domínio interdisciplinar em que há necessidade de se envolver não só a actividade de diversos organismos públicos como também há a necessidade de se apoiarem iniciativas desenvolvidas por instituições privadas que têm atrás de si uma obra de bem-fazer e que já tenham demonstrado resultados visíveis quanto a esse combate. Muito sumariamente, no que diz respeito ao tráfico da droga, diria que os resultados que a Polícia Judiciária tem vindo a demonstrar são significativos de uma eficácia acrescida no combate à droga. Por outro lado, há determinadas medidas em estudo que, por certo, serão anunciadas em tempo oportuno e que dizem respeito a esta área.

No que diz respeito a determinadas acções que exigem uma actividade interdisciplinar, designadamente no que se refere ao controle das fronteiras e ao das encomendas postais, estão a ser desenvolvidas, em articulação com outros departamentos do Estado, certas iniciativas que poderão conduzir a alguns resultados úteis.

No âmbito da prevenção primária, também há contactos estabelecidos com os departamentos próprios do Ministério da Educação e bem assim no que se refere à utilização de meios de comunicação social, designadamente da rádio e da televisão como mediadoras das acções de prevenção, sensibilização e esclarecimento.

Também estão a ser realizados estudos epidemiológicos e procurar-se-á — e isso está em fase adiantada de estudo — cobrir o território com uma rede de serviços de profilaxia e apoio ao toxicómano.

É verdade que, não obstante o esforço que está a ser desenvolvido e que será continuado, não poderá fazer-se uma cobertura integral das necessidades, muito longe disso. Como foi referido, a percentagem das necessidades que serão cobertas pela actuação dos serviços do Estado nesta área será uma percentagem que ficará sempre aquém dos 50%.

De qualquer modo, como todos sabemos — e eu já o disse —, trata-se de uma matéria, de uma problemática, que responsabiliza toda a sociedade e em relação à qual, nessa medida, toda a sociedade se deve empenhar.

Por outro lado, está em reelaboração, numa fase bastante adiantada, o diploma do Gabinete de Planeamento e de Coordenação de Combate à Droga. Está a proceder-se à sua reestruturação através da colaboração de especialistas e será criada uma comissão interministerial e pluridisciplinar de pendor não repressivo, consagrando-se a representação activa e a permanente auscultação das forças comunitárias empenhadas nesta causa, com destaque para as associações de jovens e de pais.

Estamos também empenhados num outro conjunto de acções, designadamente envolvendo departamentos do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e Cultura que são importantes nesta área.

Poder-se-á dizer que, do ponto de vista ideal, os meios financeiros previstos deveriam ser superiores. Com certeza que sim. Simplesmente, temos que reconhecer a necessidade de distribuir as disponibilidades existentes em função dos serviços e iremos procurar fazer com os meios existentes a melhor gestão possível de maneira a acorrer às necessidades mais importantes que já enunciei.

No âmbito dos serviços tutelares de menores — porque na área da reinserção social o Sr. Ministro da Justiça já respondeu esta manhã em termos que, penso, foram absolutamente esclarecedores — e no que se refere à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores é exacto que houve este ano, e isso pode ser confirmado pela simples observação das verbas do Orçamento, um aumento muito significativo dos meios financeiros postos à disposição dessa Direcção-Geral: o aumento é da ordem dos 60% em relação ao Orçamento deste ano.

Relativamente ao PIDDAC, pode-se dizer que houve reduções significativas relativamente às previsões feitas e às verbas inicialmente inscritas, só que tratou-se de um problema de ratear as disponibilidades existentes. Quanto a este problema, é preciso não esquecer que também aí há uma realidade francamente mais favorável em relação a 1986, que é de todos conhecida e que foi sobejamente retratada no relatório da comissão especializada, que consiste na disfunção que impediu a utilização integral das verbas do PID-DAC/86 por parte dos departamentos do Ministério da Justiça.