3 DE DEZEMBRO DE 1986

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de crime, como é sabido, e acontecendo até que, em Faro, a obra já adjudicada — como se diz no relatório que apresentámos na 1.a Comissão— foi interrompida, não se sabendo exactamente porquê. Porque foram paradas as obras, Sr. Ministro?

Outro problema que se prende, ainda, com a PJ é o da instalação de novas delegações ou subdelegações, que parecem importantíssimas, como, por exemplo, em pontos chave de desenvolvimento do crime, como Viseu, Évora, Leiria e Santarém, sendo certo que o Sr. Director da Polícia Judiciária teve ocasião de informar a 1.a Comissão de que, em Viseu, se impunha como necessidade e com urgência a criação de uma delegação ou, pelo menos, de uma subdelegação.

Parece que o orçamento deveria prever a instalação destas delegações ou subdelegações em pontos chave como os que referi, porque são pontos importantes em que a PJ pode combater o crime, que ali se refugia, por tratar-se de uma zona neutra onde só a GNR e a PSP poderão, porventura, actuar, e mal!...

Já não falo, por exemplo, na ampliação das instalações da PJ em Setúbal, o que se impunha, uma vez que também é um ponto muito importante do desenvolvimento do crime.

Outro ponto que me parece ser de referir diz respeito ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. O Orçamento prevê o investimento de uma verba de 240 328 contos destinada àquele Gabinete.

Em primeiro lugar, quero referir que as verbas orçamentadas representam um corte de cerca de 60% em relação às verbas propostas pelo próprio Gabinete. Mas a verdade é que há rubricas importantes que foram reduzidas, como, por exemplo, as que se referem à conservação e aquisição de instalações, pois sabe-se que os serviços se queixam de falta de espaço e que as instalações existentes estão em parte degradadas.

Os serviços também se queixam de que querem adquirir os mais diversos serviços e as verbas não chegam, como, por exemplo, o lançamento de publicações periódicas ou não sobre o combate à droga, de alerta para os problemas da droga, posters, autocolantes, campanhas de prevenção na rádio, na televisão e na imprensa, produção de materiais de vídeo para apoio do trabalho de prevenção, etc.

Por outro lado, também podemos verificar que a verba atribuída este ano a este Gabinete — se bem que já tenha alguma importância comparada com a do ano anterior— são duas centenas e meia de contos, não deixa de estar, em todo o caso, completamente desfa-zada em relação ao que se passa, por exemplo, em Espanha.

A Espanha atribuiu ao combate à droga qualquer coisa como S milhões de contos e em França a verba chega aos 8 milhões.

Parece-me que, mesmo em termos comparativos, a verba de duas centenas e meia de contos é muito pequena para o combate que temos de travar — até porque, como se sabe, Portugal é, neste momento, um ponto de passagem e até de consumo de droga importante, que temos de limitar de qualquer maneira. Parece-me, portanto, que se impunha um reforço das verbas para este Gabinete.

Mas há ainda um outro ponto relativo ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. Como foi reconhecido na 1.a Comissão pelo Sr. Director daquele Gabinete, este tem no seu quadro de pes-

soal 304 unidades, das quais nem metade estão preenchidas — só o estão 147. Ora, se a droga é, como todos sabemos, um flagelo que tem de ser combatido arduamente, não se compreende muito bem por que é que estas vagas não são preenchidas, pois seriam necessárias para um combate mais eficaz.

Um outro ponto que quero referir diz respeito ao parque judiciário português e em relação a dois casos concretos do distrito que represento nesta Assembleia. Refiro-me a Viseu e a Tabuaço.

Em Viseu há dois tribunais que estão completamente desactualizados: o Tribunal de Trabalho e o Tribunal Judicial. O primeiro não tem qualquer categoria para funcionar como tal, é uma casa mal arranjada, com dois pisos de altura, gabinetes exiguíssimos, uma sala de audiências que é um quartinho pequeno. Não tem categoria nem dignidade para funcionar como tribunal.

Por outro lado, o Tribunal Judicial, embora funcione num edifício pequeno construído para esse fim — dos primeiros a serem construídos neste país—, já não tem capacidade para aguentar os serviços que se acumulam, as secções que aumentaram, os processos que aí acorreram.

Em Viseu há a ideia — talvez colhida no Ministério da Justiça, dada por algum ministro que por lá tenha passado [...]— de que o problema se resolveria com a transferência do Tribunal do Trabalho para o edifício do Tribunal Judicial e com a construção de um novo edifício para o Tribunal Judicial para acorrer às necessidades da comarca.

Não há qualquer elemento no PIDDAC que permita prever que o Ministério esteja interessado nesta ideia. Pelo contrário, existe uma verba de 5000 contos destinada ao Tribunal Judicial de Viseu, mas, com uma verba destas, só é possível a sua remodelação.

Não seria de pensar em dar soluções a esta questão diversa daquela que o orçamento parece estar a dar?

No distrito de Viseu existe o Tribunal de Tabuaço, que já figurou no orçamento anterior com dotações para os anos de 1987 (que era de 1900 contos) a 1989 (que era de 20 000 contos), verba igual à do ano anterior. O Tribunal de Tabuaço desapareceu pura e simplesmente das verbas apresentadas. Porquê?

Pergunto se, sendo uma necessidade imperiosa, como é, satisfazer as populações da comarca de Tabuaço com a instalação de um tribunal condigno, não será de pensar em instalar lá um tribunal e, se esta verba, que no total até seria pequena — no todo, cerca de 42 000 contos —, não poderia ser repensada para acorrer às necessidades de uma terra pequena, mas com tanta necessidade de justiça como uma terra grande.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que este ano o debate sobre o orçamento da justiça teve duas novidades que gostaria de assinalar.

Em primeiro lugar, houve um certo aprofundamento dos instrumentos de análise do orçamento por parte da Assembleia da República, que para o efeito solicitou e obteve diversos elementos de informação — o que foi positivo. Em segundo lugar, a justiça foi tema no próprio debate na generalidade, o que ainda não tinha acontecido, sendo de lamentar que o Governo não tenha podido intervir nessa fase do debate, o que fez agora — e também é tempo possível.