3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Quanto à questão do planeamento, gostava de assinalar que as GOPs para 1986 não foram cumpridas a título nenhum. Tanto quanto parece, este ano estão livres de cumprirem quaisquer GOPs, mas se analisarmos aquilo que vem publicado no Diário da República n.° 99, de 30 de Abril de 1986, veremos que das medidas de politica para 1986 contam-se pelos dedos as que foram cumpridas. Tivemos, sem dúvida, o Código das Sociedades, mas veremos o que é que isso dá e se, pura e simplesmente, não será necessário suspendê-lo, dada a forma caótica e improvisada como foi vista a sua entrada em vigor. Não temos Código de Registo Comercial, não temos alterações ao Código de Processo Civil — talvez as tenhamos em 1987, como há pouco afirmou o Sr. Ministro; aquisição, construção e reparação de tribunais foi o que se soube face à falência do PIDDAC; intensificação, adaptação e apetrechamento dos estabelecimentos prisionais nem sombras, coisa nenhuma, nem PIDDAC; desenvolvimento de acções de planeamento para a revisão do ordenamento judiciário prosseguiram algumas do âmbito do Ministério, mas os resultados visíveis e a criança ainda não conhecemos. A reformulação orgânica dos registos e notariado e o estatuto dos conservadores e notários do registo notariado, coisa nenhuma, marca passo. Quanto às acções de extensão territorial da Polícia Judiciária, o Sr. Deputado Armando Lopes sumarizou em que é que se encontram. A situação das instituições encarregadas de protecção e controle da droga passou para 1987.

Portanto, este é o estado de todas as medidas de política de 1986 constantes das GOPs. Ora, creio que isto dá bem a imagem da situação do Ministério em termos de gestão.

Em relação às questões de registo e notariado, Sr. Ministro, devo dizer que não pudemos discutir isso no trabalho preparatório, pois não foi possível ter cá o Sr. Director-Geral do Registo e Notariado. Em todo o caso, alertam-me para as seguintes situações, que creio que valeria a pena debater: além de não ter sido reformulada a orgânica dos registos e notariado e o estatuto dos conservadores, notários do registo de notariado, terá sido perfeitamente inconclusiva a reunião que se realizou no dia IS de Julho de 1986 com o sindicato respectivo e que visava abordar estas coisas. Em todo o caso, terá sido prometido às entidades sindicais que seria elaborada e publicada em Outubro uma portaria de actualização da participação dos conservadores e notários. Ora, não me apercebi que isso tenha sucedido e creio que o Governo está em mora em relação a uma promessa que fez e que, ao que parece, consiste, no mínimo dos mínimos, para minimizar a perda do poder de compra dos respectivos trabalhadores.

Em relação à situação de gestão do registo e notariado, marca passo a questão da orçamentação de 711 serviços do registo e notariado que, como sabem, entregam trocos. Este aspecto foi um ponto do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas, em todo o caso, não sei o que é que o Ministério pensa sobre esta matéria e creio que seria útil termos essa sugestão, até para efeitos da elaboração de uma eventual disposição na especialidade.

Finalmente, gostava de saber como é que o Governo avalia a aplicação do Decreto-Lei n.° 145/85, de 8 de Maio, que instituiu os inspectores-orientadores e que está a originar alguns protestos por se assemelhar demasiado a uma espécie de situação de tutela dos respecti-

vos funcionários. Como é que o Sr. Ministro encara isso, que resultados é que teve? Considera ou não que o diploma provou?

Por outro lado, gostava de saber como é que encara uma maior descentralização no quadro da orçamentação que sugeri e uma maior liberdade de gestão por forma a que os serviços não estejam dependentes da direcção-geral para comprarem coisas tão pequenas como uma bobinas, umas fitas de máquinas, umas máquinas xerocópias e coisas desse tipo que hoje dependem de inumeráveis peias burocráticas, tal como é sabido. Por exemplo, o ano passado aconteceu que na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a verba se acabou e a certa altura deixou de haver fitas para máquinas. Em relação aos registos e notariado, eram estas as questões que pretendia colocar.

Em relação às questões da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o debate que travámos preliminarmente foi bastante profícuo. Assim, gostava apenas de perguntar, directa e imediatamente, ao Sr. Ministro o seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciou-se unanimemente pelo encerramento da prisão de Monsanto no 1." trimestre de 1987. Este é um voto pio? Como é que o Governo encara esta situação e quais são as medidas que considera necessárias do ponto de vista dos pressupostos que a Assembleia da República deveria preencher para garantir esse desiderato comum?

A segunda questão que gostaria de colocar em relação a esta subquestão prende-se com a situação sanitária das prisões. No debate na generalidade colocámos com bastante preocupação certas interrogações sobre as medidas de emergência que o Governo não toma. Ora, gostaria de saber se essa atitude se vai manter mesmo depois de alguns casos particularmente espectaculares de sida na Penitenciária de Lisboa e em que termos é que esta questão é perspectivada, agora que ela assume aspectos dramáticos.

Em relação à questão da Polícia Judiciária, o Sr. Deputado Armando Lopes já colocou as questões que considerava fulcrais.

Em relação à droga, creio que o debate preliminar foi bastante informativo sobre dois factos. Primeiro, não há dinheiro para o raio X que o Governo propagandeia por toda a parte. Isto é, lendo-se atentamente os discursos do St. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, verifica-se que há o anúncio público de medidas, mas olhando-se o Orçamento verifica-se que não há substrato financeiro para as medidas anunciadas. Não encontrei no Ministério das Finanças um tostão para os aparelhos de raio X que é necessário instalar nas fronteiras, também não temos conhecimento de serem garantidas verbas para o controle e detecção de droga na correspondência que a certa altura foi aventada como elemento fulcral.

Em relação à situação do Gabinete de Planeamento de Coordenação do Combate à Droga, foi dito pelo Sr. Deputado Armando Lopes aquilo que é fulcral. O Orçamento é indigente, é um orçamento de David, e o Golias droga vence naturalmente este David. Só me choca particularmente que seja possível ouvir da parte do responsável do sector esta coisa simples: não será possível, senão em 1990 — já o disse esta manhã, mas creio que vale a pena repetir —, ver preenchida a criação de um núcleo de dez centros de recuperação que só preencherão as necessidades de 30 % a 40 % dos destinatários. Isto sucede no momento em que o Par-