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II SÉRIE — NÚMERO 15

Em minha opinião, esta é uma das graves questões que se colocam. Penso que deve haver um melhor apetrechamento dos tribunais de trabalho e dos funcionários. Isso não acontece e aquilo que existe não responde as necessidades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do prazer que tenho sempre em vir a esta Assembleia, desta vez eu diria que —para utilizar uma linguagem metafórica que o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu— quase fiz uma viagem a um tempo de que, ai de mim, já estou um tanto distanciado, que é o tempo dos tribunais. Eu e o Sr. Secretário de Estado fomos, por assim dizer, réus de um julgamento equitativo, amável, cooperativo, mas a verdade é que também fomos bombardeados com uma série de perguntas que são sempre fáceis de fazer e que são relativamente fáceis de responder se o respondente não quiser responder com inteira autenticidade, como me preocupo sempre e, pelo menos, tento fazer.

Esta é, pois, a posição mais fácil de criticar. Considero que é, de qualquer forma, uma postura necessária, pois é para isso que aqui estamos, é essa a nossa responsabilidade política, que é, sobretudo, a responsabilidade de aperfeiçoar um instrumento fundamental para a vida do País como é o Orçamento.

Esta é uma tarefa da Assembleia, pelo que é justo que ela, até um certo ponto, ao ter um responsável do Governo à mão, o transforme no tal réu, vá lá, amigo ou, talvez melhor, afectivamente réu, que é como, de certa maneira, me estou aqui a sentir. E até sou réu não pelos males que eventualmente possam dimanar do Ministério da Justiça, mas até pelos males que, porventura, possam dimanar do Ministério do Trabalho. Segundo o que a Sr." Deputada Odete Santos disse eu até seria réu por comparticipação criminosa, porque, na verdade...

A Sr.4 Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro, os tribunais de trabalho não são dependentes do Ministério do Trabalho!

O Sr. Ministro do Justiça: — Foram exactamente integrados no Ministério da Justiça em 1980, ano em que, ao contrário do que no debate na generalidade foi dito, se fizeram coisas que foram convuladas aqui nos debates na generalidade para outros anos, como o início do funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, que se verificou em 1980. O diploma que o criou é de Setembro ou Outubro de 1979 e o Centro entrou em funcionamento em 1980, assim como o Gabinete de Direito Europeu e outras actividades de carácter comunitário.

Ainda em relação ao problema laboral —e para não perdermos tempo, ou melhor (porque nós com isto ganhamos tempo), para encurtar pelo menos o tempo psicológico que gastamos com esta questão—, devo dizer que o Código de Processo de Trabalho está a ser revisto. Eu, em conjunto com o Sr. Ministro do Trabalho —porque na realidade, volens nolens, o Código de Processo de Trabalho tem de ser articulado com o Ministério do Trabalho—, estamos a trabalhar nesse

sentido e suponho que ele já terá contactado o Sr. Juiz Dr. Rodrigues da Silva exactamente para proceder à referida reformulação.

Dizia eu que é realmente fácil arrolar uma série de deficiências, de lacunas, de impreparações. Por isso, há pouco, referindo-me ao Sr. Deputado José Magalhães, eu dizia que havia uma contraditoriedade nas respostas aos quesitos. Ora, se ali havia uma contraditoriedade nas respostas, aqui há uma certa contraditoriedade nas perguntas ao confrontarmos o que disseram os Srs. Deputados, que, além de deputados, são juristas. E digo isto sem qualquer carácter de piropo ou de cumprimento, mas apenas no sentido de que, sendo juristas qualificados, sabem perfeitamente o que perguntam. Julgo que dou assim a imagem, ou o tom, do que há de ambíguo não nas vossas perguntas nem nas vossas posturas, mas nesta própria temática. Por exemplo, o Sr. Deputado Andrade Pereira estava preocupado com o eventual excesso de dotação de verbas para o problema da droga...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Era ironia!

O Sr. Ministro da Justiça: — Isto para se ver que há realmente uma certa indefinição.

Agora, para não perdermos mais tempo com este comentário introdutório, que, de qualquer forma, julgo ser necessário, gostaria de salientar que nós, em Portugal, estamos talvez, colectiva e insensivelmente, a prestar um mau serviço, ou pelo menos não inteiramente bom, à causa da justiça —isto para usar uma expressão um bocado pomposa—, na medida em que estamos sempre a dizer que a justiça funciona mal, que está tudo a funcionar pessimamente. £ é por isso que chamo à colação o tal argumento comparatístico porque, quer se queira quer não, quando, salvo erro, o Sr. Deputado José Manuel Mendes refere que não pode haver uma prisão a funcionar como a prisão de Monsanto, eu devo dizer que isso é válido em toda a parte do mundo, incluindo em Portugal. Quer dizer, não há aí nenhuma razão comparatística que explique essa situação, como não há nenhuma razão comparatística que explique a maneira como desde há 40 anos está a funcionar o Tribunal do Funchal.

Não vamos, pois, afunilar a tarefa de remediar os males da justiça neste país para o ano de 1987; vamos, sim, tentar fazer em 1987 aquilo que é possível. Daí a eventual incongruência que o Sr. Deputado José Magalhães assinalou no meu discurso ao falar num discurso intramuros ou num discurso extramuros, o que seria um discurso para parlamentar ver ou um discurso para o público em geral ver.

Ora, devo dizer que o discurso é exactamente o mesmo. Não me recordo exactamente do que terei dito no despacho sobre o acesso ao direito, mas lembro-me do sentido daquilo que disse e que, curiosamente, me referi a um projecto de lei do Partido Comunista Português. Tenho sempre a preocupação —não sou melhor nem pior que os outros, embora haja pessoas que têm mais preocupações do que outras, e eu sou uma delias— em dizer aquilo que está bem quando está bem.

A verdade é que há um projecto de lei sobre acesso ao direito, da iniciativa do Partido Comunista Português, que, dentro de uma perspectiva não coincidente inteiramente com a minha, embora tenha pontos de contacto, considero notável. E assim mesmo o disse, salvo erro, nesse despacho.