3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Entretanto, sobre este assunto, como também sobre o do Barredo, o Sr. Secretário de Estado, hoje mais vinculado ao problema da droga, poderá responder.

Quanto ao problema que o Sr. Deputado Armando Lopes referiu, devo dizer que no Programa do III Governo Constitucional já se falava na urgente e total cobertura territorial pela Polícia Judiciária.

Reconheço ser necessário e urgente o aumento dessa cobertura territorial. Ultimamente, conseguiu-se terminar a Inspecção de Aveiro que, como sabem os Srs. Deputados que a possam conhecer, é um dos melhores serviços de polícia judicial da Europa, e tenho medo de que se considere como tropo aquilo que o não é. E isso foi dito pela Interpol que, há dias, esteve em Portugal numa reunião, mas, uma vez que já se foi embora, agora já se pode divulgar.

Devo dizer que para mim é altamente preocupante a não existência de uma inspecção em Viseu, Leiria, Évora, que a de Chaves ainda não seja uma inspecção e que no Algarve ultimamente apenas tenha sido criada a de Portimão.

Quanto à inspecção de Aveiro, devo dizer que o decreto regulamentar já está feito, o que é um primeiro passo que, embora não resolvendo nada, é necessário. E digo isto tendo em conta o caso da Inspecção de Aveiro, criada em 1980, nessa altura a criação de inspecções fazia-se por portaria, e que só agora entrou em funcionamento.

Quanto à Inspecção de Leiria, ainda há pouco tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Licínio Moreira que ela é uma necessidade absoluta.

O Ministério da Justiça tem de envidar todos os esforços necessários para inventar qualquer solução para o problema de Leiria, e isto a curto prazo. O problema de Leiria é particularmente grave, porque é uma zona com uma preocupante intensidade de criminalidade e que, portanto, carece de ser resolvida.

Por que é que não está inscrita uma verba no PID-DAC? Primeiro, porque há sempre dispositivos de mobilidade dentro do PIDDAC, pelo menos por aquilo que me tem sido dito, pois o Ministério da Justiça é um pouco naif em matéria de PIDDAC e não está muito habituado a mover-se dentro desses campos. No entanto, também já sei o suficiente para perceber isso.

Por outro lado e de qualquer forma, há sempre maneira de haver fundos próprios do Ministério da Justiça para acorrer a uma situação de emergência.

Fundamentalmente, e isso é o mais difícil de tudo, não há uma verba inscrita no PIDDAC porque até agora não houve um edifício em Leiria que, segundo o relatório que solicitei que fosse elaborado pela Polícia Judiciária, tivesse condições para que lá fosse instalada a Polícia Judiciária.

O mesmo se passa em Viseu, embora aqui necessariamente mais dilatado e diferidamente porque só agora vai ser criada no papel.

Reconheço, entretanto, que aposto a 100% na cobertura territorial pela Polícia Judiciária, à medida que as coisas se possam ir fazendo.

Quanto à droga, estamos precisamente no problema entre o ideal e o possível. É evidente que em Espanha se afectaram 5000 milhões de pesetas para este problema, isto é, 5 milhões de contos, o que corresponderia a metade da verba afecta ao Ministério da Justiça só para a droga. Ficava tudo drogado.

Risos.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas eu falei em 5 milhões de contos aplicados em Espanha.

O Sr. Ministro da Justiça: — Exacto, são 5 milhões de contos aplicados em Espanha, mas para nós, com muito respeito e afectividade que sabe que tenho por si, só nos interessam os argumentos comparativos quando são favoráveis as nossas próprias teses, porque não se diz que em França há o triplo da população prisional e outras coisas que agora já me abstenho de referir.

Portanto, em Espanha são afectadas 5000 milhões de pesetas e em Portugal, com relativos escassos meios, temos conseguido fazer face àquilo que é possível, quer a nível da Polícia Judiciária, quer a nível de prevenção e combate à droga, através do gabinete respectivo.

Quanto ao parque judiciário e às perguntas concretas que o Sr. Deputado formulou ao Governo, devo dizer que, quanto ao Tribunal de Trabalho de Viseu, há contactos em curso com a respectiva Câmara Municipal sobre a doação de um terreno.

Discute-se agora a localização, tendo em vista uma solução global.

Entretanto, como há reparações urgentes a fazer no actual edifício, há 5000 contos inscritos no PIDDAC de 1987.

Curiosamente, o Sr. Secretário-Geral vai ter amanhã uma reunião com o Sr. Governador Civil de Viseu e, ainda esta semana, uma outra com o presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.

Quanto ao Tribunal de Tabuaço, diz o Sr. Secretario--Geral que foi excluído do PIDDAC por questões técnicas face à iluminação das segunda e terceira prioridades, mas o Gabinete de Gestão Financeira mantém-se e a sua vocação é a de, dentro das possibilidades, e para meados do próximo ano, acorrer a este tipo de situações.

Foi este tipo de preocupação que, aliás, foi aqui revelada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, conhecedor como é dos problemas do Ministério da Justiça. Na verdade, os cofres têm sempre esta vocação de suprimento, de acudimento, porque é difícil planear totalmente a actividade do Ministério da Justiça para o próximo ano. Aqui não há planificação que resulte, a não ser que actuemos com uma rigidez tão grande que...

O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Sr. Ministro, não percebi bem a resposta que V. Ex.a deu a respeito dos tribunais de Viseu. A solução que está a ser pensada é, portanto, a de se construir um tribunal judicial novo em Viseu?

O Sr. Ministro da Justiça: — São os três tribunais no mesmo edifício, Sr. Deputado!

O Sr. Armando Lopes (PS): — Um edifício com os três tribunais?