3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Isto serve para significar que o meu discurso tenta pelo menos ser coerente, com a natural precariedade e inconstância natural dos homens. É que, mesmo quando os homens pretendem ser constantes, por vezes as circuntâncias, não por eles determinadas, mas que actuam em relação a eles, fazem-nos mudar de opinião.

Não me lembro de ter assumido uma posição de jactância em relação aos meios financeiros do Ministério da Justiça. Se pretendêssemos acudir a todos os males da justiça neste país, teríamos de ter um Orçamento de 100 milhões e contos e, então, teria de pedir à Assembleia da República que me desse 100 milhões de contos. Dessa forma garantiria que no ano de 1987, contratando especialistas daqui ou dacolá para fazerem em prazo recorde todas as obras necessárias no parque judiciário e no domínio da droga e contratando técnicos estrangeiros para os serviços da droga, se conseguiriam resolver todos os problemas da justiça.

O que importa saber é o que é que podemos fazer com os meios que o País neste momento, nesta circunstância e nesta conjuntura histórica tem disponíveis. Ora, nesta medida permito-me dizer que o meu discurso, aqui e lá fora, é exactamente sempre o mesmo. As circunstâncias é que são diferentes: aqui, tenho de reportar-me ao possível, lá fora, posso por vezes remeter-me para o ideal.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Ah!

O Sr. Ministro da Justiça: — É perfeitamente natural. Esta é a linguagem metafórica, mas é a linguagem que certamente foi propagada pela leitura dos excelentes escritos dos Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Acho natural que se diga que um homem tem de acreditar em alguma coisa e em que os outros possam funcionar descarnadamente, tecnocraticamente ou com o calor da alma. Acho que isto é respeitável e — todos temos de convir — necessário.

O Sr. José Mamüe5 Memdes (PCP): — É o calor da verba!

O Sr. Ministro ás Jttsliça: — É o calor da verba, mas o calor da verba poder ser potenciado pelo calor da alma. Isto é indiscutível. Não exageremos, mas nós estamos a tentar não exagerar ao nível do Governo.

Respondendo concretamente, para não alongar demasiado esta intervenção, às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, diria que na realidade o Secretariado da Reforma Administrativa está a cooperar nalgumas acções com o Ministério da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado já teve uma reunião com o Sr. Ministro Adjunto exactamente sobre problemas de horários das conservatórias. Curiosamente, ainda esta tarde falei com ele, e já tentei falar com o Sr. Director-Geral dos Registos e Notariado, mas ele tinha vindo exactamente para esta Assembleia.

Concretamente, não compreendo que uma certidão de nascimento só tenha um prazo de validade de três meses, quando a pessoa só nasce uma vez. Este é um exemplo, mas há uma série de coisas que temos de limar. Aliás, está acordada com o Sr. Ministro Adjunto uma reunião, a realizar na próxima quarta-feira, exactamente para debater alguns destes assuntos.

Portanto, não é o Secretariado da Reforma Administrativa que é solicitado, pois há uma cooperação ou interacção de esforços, até porque tudo o que diga res-

peito à modernização do sistema judiciário e da justiça em geral tem necessariamente o contributo de uma reforma administrativa. É isso que estamos a tentar, e é isso que talvez não tenha sido suficientemente reconhecido pela Assembleia — evidentemente não se está aqui para dirigir elogios ao Governo — e até ao nível da opinião pública.

Devo dizer que, como o Sr. Deputado José Magalhães disse, reconheço que o Ministério da Justiça talvez tenha pecado sempre por uma falta de sentido de promoção — no bom sentido — não dele, Ministério, mas daquilo que se faz de positivo e como paradigmático, de que é exemplo o diploma sobre as cláusulas contratuais gerais, que continua a ser completamente desconhecido de toda a gente. É essa uma das vertentes do tal acesso ao direito, que rapidamente irei focar adiante.

O Sr. Deputado Andrade Pereira referiu também um exemplo que, com o muito apreço que sabe que tenho por si, é paradigmático de uma certa relutância em aceitar realidades em relação a situações novas. E não digo que esta relutância parte dos Srs. Deputados em gerai, porque ela até parte dos magistrados — e com isto não estou a endossar culpas nem a enjeitar responsabilidades.

Antigamente, até à entrada em vigor da Lei n.° 21/85, as suas despesas de deslocação eram suportadas pelo Gabinete de Gestão Financeira, pelos chamados «cofres», e não havia qualquer problema no processamento dessas verbas. Esta responsabilidade transitou para o Orçamento do Estado, ou seja, para a contabilidade pública, e esta teve de exigir aqueles requisitos que se exigem a qualquer servidor do Estado.

Neste aspecto, evidentemente que um ministro é um servidor do Estado, tal como um magistrado também o é. Por isso, quando faço alguma deslocação, tenho de preencher aqueles boletins de deslocação.

Aliás, está aqui presente o Sr. Director da 4.a Repartição da Contabilidade Pública, que pode confirmar que nunca houve falta de verba no Orçamento do Estado. Suponho, aliás, que tive ocasião de dar ao Sr. Deputado Andrade Pereira uma fotocópia do meu despacho onde isto mesmo se revela.

O que havia era dificuldade na tramitação desse processamento das verbas para deslocações, porque os senhores magistrados preenchiam mal os boletins e indicavam mal os itinerários. Remetiam para a relação

— que, no caso, era a Relação de Coimbra —, esta tinha aquilo retido durante alguns meses e, depois, era remetido para a 4.a Repartição, que, a meu pedido e com o sentido de cooperação que sempre revela, devolvia à Relação de Coimbra. Ao cabo e ao resto, o Ministério da Justiça estava rigorosamente fora deste circuito — isto sem enjeitar responsabilidades.

A 4.a Repartição fez o possível. O que havia era uma falta de habituação a um sistema mais rigoroso do que existia anteriormente. Pelo menos naquela altura

— hoje certamente que a coisa já seria mais complicada — havia uma certa facilitação formal, não estando em causa sequer nenhum problema material.

Devo dizer que nisso os senhores magistrados da Guarda exorbitavam e tiveram discussões menos consentâneas com aquela dignidade e postura que é naturiamente exigível a um senhor magistrado — pelo menos na minha perspectiva —, que, aliás, reiteraram ulteriormente.