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II SÉRIE — NÚMERO 15

lamento Europeu elaborou um extenso relatório, aconselhando aos Estados membros a adopção de um conjunto de medidas que em Portugal não terão nenhuma possibilidade de serem vazadas no momento em que os organismos de combate à droga reconhecem que há uma intensificação do tráfico de determinadas espécies com a possibilidade de aparecimento entre nós do próprio crack e outras drogas modernas, com penetração em organismos juvenis. Anuncia-se que esta a marcar passo um protocolo esquálido entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Ministério da Educação, um protocolo mais do que tímido; em relação à reinserção é o que se sabe; em relação à articulação com os outros departamentos também tudo marca passo. Assim, pergunto se não haverá alguma maneira desta questão ser levada a sério em termos orçamentais.

Em relação ao acesso ao direito, devo dizer, Sr. Ministro, que creio que vão ser gastos os 12 500 contos que pela primeira vez inscrevemos este ano no Orçamento do Estado. Digamos que este Governo não tem o mérito de, pela primeira vez, ter inscrito montantes para esse efeito; esse mérito terá sido, porventura, da Assembleia da República. Em todo o caso, não nos foi dada informação sobre a maneira como vai ser usada essa verba. Será a inauguração do edifício na próxima semana ou amanhã? Será com esse fim que vão ser gastos os 12 500 contos que inscrevemos? Que acções serão desenvolvidas em termos de patrocínio remunerado em processo penal em 1986?

Quanto às verbas de 1987 só nos resta fazer votos que sejam aplicadas e, porventura, menos tarde do que aconteceu em 1986 em relação ao programa de emergência para tribunais e prisões.

Olhando as verbas do PIDDAC em relação ao parque judiciário e ao sistema prisional, verifica-se que são verbas mínimas ou, como dizia alguém — creio que o Sr. Director-Geral ou o próprio Subsecretário de Estado —, são verbas para um orçamento de socorro: não dá para fazer um palácio da justiça nem um ou metade! Em todo o caso, o que pergunto é se, face à situação do parque, não é absolutamente indispensável pensar num programa de emergência para a construção ou para as reparações que são absolutamente indispensáveis, sob pena de nos acontecer amanhã o episódio de São João novo outra vez. Quer dizer, na situação em que certos tribunais estão, com arquivos nos sítios mais disparatados, nas casas de banho, nas salas dos advogados, com papel por todo o lado, antiquíssimo, em condições absolutamente degradantes, qualquer azar, uma faísca, um grupo de patifórios que se coligue para efeitos de destruir um processo, etc, pode provocar um incêndio e destruição. Nessa altura o Ministro irá, «de bombeiro», mandará o secretário--geral ver onde é que houve o incêndio, despachar uns tantos milhares de contos para tapar o buraco e arranjar um armazém que permita desbloquear a situação. Este problema aconteceu no Porto e ainda não se encontra resolvido. Pergunto: não será melhor prever isso? Não será melhor, por exemplo, fazer um programa de emergência, tendo em conta a reafectação de cartas verbas que estão previstas, por exemplo, para a Polícia Judiciária, que também delas carece para a nova directoria? Não acha que o estado de incipiênáa dos projectos de remodelação não justifica, aparentemente, alguns dos montantes que lá estão inscritos? Não seria útil e necessário reafectar essas verbas para se fazer um verdadeiro programa de emergência que

permitisse, por exemplo, desbloquear a situação do Tribunal da Boa-Hora, dos tribunais do Porto e outros

— não quero ser injusto em relação à degradação do parque judiciário — e que permitisse também desbloquear a resolução de certas carências dos tribunais das regiões autónomas, problemas para o qual chamo especial atenção?

Neste campo, creio que o PSD tem uma particular responsabilidade. Não podemos ser indiferentes ao facto de recentemente um presidente de um governo regional reclamar publicamente a regionalização da justiça, com o argumento de que a justiça é má e de que os edifícios respectivos são pardieiros e não têm dignidade face aos edifícios regionais. As declarações são do Dr. Alberto João Jardim, mas, no caso dos Açores, conhecemos algumas reclamações desse teor.

Creio que a situação existente em alguns tribunais das regiões autónomas põe em causa a soberania, mas também dá azo a reclamações infundadas de regularização da justiça que, pura e simplesmente, são inconstitucionais e descabidas, mas são preocupantes quando têm como base objectiva disfunções graves do sistema.

Pergunto ao Governo, que também é do PSD, que posição adopta perante isso e se é encarado algum projecto de emergência nessa área.

O semanário Expresso do passado sábado veio colocar a questão de que a Comissão de Luta contra o Contrabando de Gado e Carne está a provocar um pequeno conflito no seio do Governo, em que o Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, é favorável à sua extinção.

Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Justiça se o Gabinete do Combate ao Contrabando de Gado e Carne, que está a provocar o referido conflito

— de que eu não tinha conhecimento, mas ficámos a saber —, vai ser extinto ou se vai manter.

Eram essas as perguntas que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto, Srs. Di-rectores-Gerais: Parodiando ira título de um conhecido e grande escritor do nosso tempo, diria que o Sr. Dr. Garcia Marques fez, perante nós, a incrível e triste história da justiça em Portugal, mas esqueceu-se de falar no seu orçamento desalmado.

De facto, não posso também partilhar, de forma alguma, o discurso oficial em relação às verbas consignadas para o Ministério da Justiça, uma vez que as carências detectadas e as dificuldades de desenvolvimento de certos programas são de tal monta que nos devem suscitar, por um lado, preocupação, por outro lado, medidas tempestivas e adequadas e, finalmente, um grande realismo na interpretação dos dados e no esconjurar dos perigos mais eminentes. E, pelo menos na nossa óptica, um debate orçamental é tudo menos um estrito confronto de verbas, em estilo mais ou menos tecnocratez, uma vez que se impõe a consideração dos problemas que motivam cada uma das rubricas, cada uma das verbas que por aí aparecem.

Aquando do debate na generalidade sobre as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento, tivemos oportunidade de sinalizar alguns dos nós de bloqueamento do sistema em algumas das precariedades mais profundas, e o meu camarada José Magalhães

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