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II SÉRIE — NÚMERO 15

tativos estabelecidos, relativamente baixos (da ordem dos 240 000 contos), vão bastar para o muito, mas mesmo muito, que urge, num pais que se está a transformar num porto de tráfego de droga.

Aqui, sem maldade, apetece-me lembrar as GOPs, que querem, de facto, que Portugal seja um país-porto. E aqui está uma das coisas em que Portugal será porto: porto de tráfego de droga e de outras porcarias quejandas.

Enfim, em vez da reidentificação de Portugal com o seu grande paradigma histórico e com as grandes linhas do desenvolvimento e do progresso, que se impõem, sobretudo, depois do 25 de Abril, teríamos, por exemplo, Portugal-porto do tráfego de droga.

Para combater isto — e não quero escamotear que alguns esforços têm sido realizados pelas pessoas responsáveis — seria necessário que se procedesse a uma muito maior consignação de meios.

Quanto ao Instituto de Reinserção Social, se 1987 vai ser o ano do enterramento, que merecerá gáudio de todas as partes, da velha legislação penal adjectiva, naturalmente que isto implicará alguma modificação profunda no âmbito das acções do Instituto de Reinserção Social, o que também implicará o aumento das verbas.

O Sr. Ministro disse hoje de manhã — ficou registado em acta e congratulo-me com o facto — que os 56 315 contos, ou qualquer coisa muito perto disto, era o mínimo dos mínimos que o Sr. Director-Geral do Instituto de Reinserção Social aqui havia enunciado, estariam garantidos e, portanto, abstenho-me de outros comentários.

Quanto ao combate à criminalidade, gostaria de lembrar que, hoje de manhã, o Sr. Ministro teve oportunidade de acentuar que era esta uma área em que importaria, sobretudo, um calor de alma.

Conheço o seu pendor metafórico e até o estimo, mas aqui, efectivamente, tratar-se-ia de um calor de alma «ledo e cego, que a fortuna não deixa durar muito».

Bem sei que quando Camões falou na fortuna não pensava exactamente nesta, tão vil, prosaica e metálica, a que me refiro, mas o que é facto é que, com tão poucas verbas, Sr. Ministro, o combate à criminalidade não vai longe. Aliás, diria que ou ele tem cinco pernas e todas elas desequilibradas, ou tem duas e é manco, ou qualquer coisa de grave se passa, porque, pela leitura que todos fizemos e pelos dados de que dispomos, importaria era aumentar, séria e profundamente, as áreas de intervenção.

Noutro aspecto, o combate à criminalidade económica é menos do que escasso. Com efeito, a existência, por exemplo, de um gabinete de perícias financeiras e contabilísticas a funcionar adequadamente, é hoje um imperativo.

O combate à corrupção é também menos do que escasso.

Portanto, creio que vale a pena que todos, de uma forma consciente, neste debate do orçamento, tenhamos a noção da necessidade de repensar as opções feitas, em termos orçamentais, pelo Ministério e de recon-signar algumas dotações menos correctamente avançadas.

E já não me referiria sequer às questões de preenchimento de vagas e outras, que ficarão para uma outra fase, se houver disponibilidade para ela.

Gostaria de colocar apenas mais duas ou três questões finais, antes de dar a palavra à minha camarada Odete Santos, que, suponho, tem também alguns problemas a levantar.

Em primeiro lugar, e quanto à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, gostaria de colocar uma pergunta simples e seca: é para vir à Assembleia da República para ser apreciada ou apenas para ser produzida no seio acolhedor e materno (ou paterno) do Governo e por aí se ficar?

A segunda questão, com a qual termino esta primeira ronda de observações, tem a ver ainda com o Código de Processo Penal e com a sua entrada em vigor.

A entrada em vigor do Código de Processo Penal pressupõe, efectivamente, toda uma renovação de filosofia e também um conjunto de medidas, normativas e de outra ordem, que substanciem as mudanças a operar.

Já aqui foram referidos problemas com a formação de magistrados e o recrutamento de magistrados judiciais, e a verdade é que ficam de pé as questões que coloquei ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária — que aqui se não se encontra neste momento, mas seguramente que o Sr. Ministro saberá responder —, que são estas: como vamos de extensão territorial da Polícia Judiciária? As vagas que dizem vir a ser totalmente preenchidas até 1990 serão vagas determinadas de forma realista ou em 1990 estaremos a dizer que são precisas mais não sei quantas por infravalorização dos cálculos?

Trata-se de questões importantes, uma vez que ou o Código de Processo Penal entra em vigor, com tudo aquilo que é indispensável para que se opere, de facto, uma mudança significativa, ou então será o apocalipse, em vez do paraíso com que sonharam e com que todos nós, de alguma maneira, sonhamos, contribuímos ou pensámos contribuir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Em primeiro lugar, quero colocar uma questão muito concreta relativa ao parque judiciário e ao distrito de Setúbal.

Trata-se de uma omissão que me admirou bastante em relação ao Tribunal Judicial do Seixal. De facto, embora a autarquia tenha conseguido melhorar as condições em que trabalham os magistrados e os funcionários no tribunal existente, isso espanta-me. É que aquando da última visita que fiz ao Tribunal do Seixal, tanto os juízes como a Câmara estavam esperançados em que esse projecto arrancasse em breve. Aliás, a Câmara já cedeu o terreno e prontificou-se, inclusivamente, proceder à execução do projecto.

Por estas razões se pergunta por que é que o Tribunal Judicial do Seixal, que apesar da melhoria introduzida, funciona em péssimas condições — há, inclusivamente, funcionários a trabalhar numa sala sem qualquer janela, etc. —, não avança? Pergunta-se: porquê esta omissão?

Em segundo lugar, outra coisa que me espanta muito é que, em relação ao Tribunal Judicial de Setúbal, na parte relativa ao PIDDAC, vem inscrita uma verba de 340 contos para a construção do referido Tribunal. Eu sei que este é um projecto plurianual, mas retenho que no segundo ano a verba orçamentada indicada também é apenas de 500 contos, pelo que pergunto se há, de