3 DE DEZEMBRO DE 1986

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mesmo o Sr. Deputado Vieira Mesquita terá ficado com a sensação de que era preciso continuar a discutir os problemas. Talvez não a esta hora, talvez não nestas circunstâncias constransgentes. Devo dizer que também não tenho o minimo gosto em estar a discutir a esta hora e nestas circunstâncias os problemas da justiça, sobretudo quando há dossiers tão graves a analisar — veja-se que temos as prisões abarrotando de presos e os tribunais a apodrecer. E isto são realidades gravíssimas! ...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Posso interrompê--lo, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Faça favor, Sr. Deputado. Está a ver como é importante falar nisto?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Deputado José Magalhães, relativamente àquilo que acabou de dizer sobre as prisões, não é essa a minha convicção.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não é essa a sua convicção? Então, está mal informado!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Se me permitir que continue a interrompê-lo, não é essa a minha convicção. Estive nas prisões e pude verificar que, efectivamente, assim não era — se há o caso de Monsanto, esse é um caso isolado.

E aquilo que ouvi ao Sr. Ministro da Justiça e ao seu Secretário de Estado Adjunto satisfez-me relativamente aos projectos e à acção que o Ministério da Justiça tem desenvolvido no sentido positivo de resolver problemas que se acumularam anteriormente.

O passo significativo que foi —e é— dado com o Orçamento de 1987 é muito importante. Assim venham a ser dados novos passos em futuros orçamentos, como os que se dão no presente!

O Sr. José Magdfcães (PCP): — Parece-me que é esta uma situação gravíssima! Andei ao lado do Sr. Deputado Vieira Mesquita nas prisões de Custóias, de Paços de Ferreira e por aí adiante. Em Custóias vi jovenzinhos presos em condições absolutamente lamentáveis. Em Paços de Ferreira «idem idem, aspas aspas».

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Lamentáveis também não!

O Sr. José MagaEnses (PCP): — A situação do sistema preocupa toda a gente e julgava que também preocupava o Sr. Deputado Vieira Mesquita afinal parece que não, deve ser da hora.

O Sr. Vieira MesnjuÈía (PSD): — E preocupa. Mas não posso usar o adjectivo lamentáveis. Isso não.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Em todo o caso, são lamentáveis. Profundamente, a todos os títulos e invocando todos os princípios, incluindo a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e um sentimento comum de humanidade.

Não quero dramatizar além daquilo que seja necessário, mas, por exemplo, a verba para manutenção e

funcionamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais não vai chegar. O Sr. Ministro diz que sim. Assume responsabilidade política. Por nós, a partir do momento em que diz que a verba vai chegar, não podemos propor um tostão.

Provavelmente, estaremos aqui e logo veremos, no 3.° trimestre —ou coisa assim— de 1987, se o Governo ainda o for nessa altura, qual é a situação da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais.

Não vou fazer mais «profecias negras» deste tipo, porque seria demasiado fácil — embora, seja o mais provável e infelizmente demasiado certeiro.

Gostava também de dizer que a questão do debate sobre os problemas da justiça talvez se possa fazer, sem a pressão constrangente do Orçamento, em melhores condições, porque é uma situação demasiado grave para que nos possamos submeter ao arrolamento negativo feito pelas oposições e ao arrolamento positivo feito pelos governos. Isto é: o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, por exemplo, face às observações de que havia situações gravíssimas nos tribunais «arrancou» com as conclusões sobre os avanços informáticos e a administração de equipamentos, e adiantou dois ou três tribunais. Bom, se agarrasse nos projectos reportados e na lista que está aqui à frente, vinha Aveiro, Cantanhede, Coimbra, Covilhã, Funchal, Boa-Hora e por aí adiante... começava a ler e não acabaria, pois são dezanove ou vinte. E os projectos arrastados continuam por aí adiante: Albufeira, Coruche, Espinho, Horta e por aí adiante...

Isto não pode ser! A situação é demasiado grave para que certos equívocos e certos tropos comuns nos discursos «bem-falantes» resistam à análise das finanças.

Creio que o grande trunfo do debate deste ano é que as finanças «vieram ao de cima» e provaram que os 3 milhões não são excessivos, mas sim escassos, não vão dar, pelo que a situação no sector é muito grave e exige outra política e outro orçamento.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um comentário à sessão de hoje.

Penso que é muito importante a discussão das várias políticas dos vários ministérios, mas parece-me que o objectivo da reunião em que estamos a participar é a análise do Orçamento do Estado, pelo que conviria que, em futuras reuniões, nos circunscrevêssemos mais ao objecto da reunião a fim de evitar este tipo de tratamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

De qualquer modo, julgo que as questões levantadas por cada um dos Srs. Deputados foi com vista à questão orçamental.

Terminamos aqui a nossa reunião.