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II SÉRIE — NÚMERO 15

orientação do Fundo. Aliás, devo dizer-lhes que não estou de acordo com eles, porque me parece que o FSE não tem em conta a nossa realidade e, sobretudo, a necessidade de fazermos formação e reciclagem profissionais dos nossos trabalhadores adultos, isto é, daqueles que estão nas empresas que precisam de se desenvolver e modernizar tecnologicamente. Foi nesse sentido que já enviei para Bruxelas a nossa posição e penso que há receptividade por parte da Comunidade no sentido de acabar com esta rigidez, de forma que, se nós, num determinado ano, tivermos necessidade de fazer um esforço maior em modernização tecnológica, possamos afectar mais verbas do FSE para esse fim. Se, noutro ano, não tivermos essa necessidade, afectamos menos verbas. Quer dizer, desta forma quebrar-se-á a rigidez.

Como disse, na discussão que está a haver em Bruxelas acerca do FSE, a posição portuguesa já foi claramente explicada. No entanto, é evidente que, enquanto as regras não forem alteradas, temos de seguir os pontos de orientação vigentes.

Em termos da lei de formação e cooperação, essa preocupação existe. Aliás, se tiver o cuidado de ver quer o orçamento do IEFP quer o plano de actividades, verá algumas grandes acções que têm uma designação desse tipo e em que é possível incluir as necessidades do País.

Seja como for, não nego que tenhamos algumas dificuldades no que respeita ao FSE. Todavia, penso que aquilo que prevemos em matéria de modernização tecnológica através da lei de formação e cooperação — e não se esqueça dos centros protocolares que trabalham com as empresas existentes, onde há trabalhadores que precisam de reciclagem profissional — está a ser conseguido.

O Sr. Deputado Marcelo Curto perguntou-me qual a previsão sobre o lay-off e salários em atraso. Devo dizer-lhe que entreguei nas comissões parlamentares uma discriminação que tinha feito e sobre a qual não posso responder. Sabem tão bem como eu que nesta área social não podemos prever exactamente, pois não conseguimos adivinhar a realidade social. Temos apenas ordens de grandeza.

De acordo com essas previsões que fiz, precisávamos de cerca de 16,5 milhões de contos para subsídios de desemprego, para subsídios de desemprego dos trabalhadores com salários em atraso cerca de 6,3 milhões de contos, para pagar subsídios de renda de casa cerca de 400 000 contos e para o Fundo de Garantia Salarial, lay-off e reestruturações industriais cerca de 2 milhões de contos. Trata-se de um exercício de desagregação, mas, de facto, não consigo ter maior rigor nesta matéria.

Também me disse que as verbas para a Inspecção--Geral do Trabalho são insuficientes. Ora, penso que não vale a pena repetir o que já tive ocasião de dizer a propósito destes assuntos.

Quanto à necessidade que temos de subsídios de desemprego do tipo europeu, é evidente que penso que não é só de subsídios de tipo europeu que precisamos, precisamos de tudo europeu, incluindo a nossa legislação e todo o funcionamento da nossa economia e das leis do trabalho. Não podemos pensar só em subsídios de desemprego europeus. Sejamos mais ambiciosos e mais ousados! Não nos bastam só os subsídios europeus... europeus ocidentais, evidentemente!

Risos.

Quanto ao Sr. Deputado Santana Maia, devo confessar-lhe que, de facto, não vinha preparado para responder sobre a Cruz Vermelha Portuguesa.

Esta é uma matéria que tem mais a ver com o Ministério da Defesa Nacional, que tem a tutela da Cruz Vermelha. Posso, no entanto, dizer-lhe que a parte das verbas do totobola e totoloto que vem para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é para ser afectada à acção social e ao apoio de instituições particulares de solidariedade social. A Cruz Vermelha Portuguesa, em termos de taxa social única, tem de actuar com as outras entidades hospitalares existentes no País. Devo dizer que, se não tiver dinheiro para a pagar, esse problema não compete à Segurança Social. Se essa taxa social única vigora no País e se as entidades similares à Cruz Vermelha Portuguesa a pagam, não vejo por que é que ela não deva pagá-la. Se a Cruz Vermelha Portuguesa não tiver a capacidade necessária para levar a cabo as suas acções, é óbvio que esse problema transcenderá o Ministro do Trabalho e Segurança Social. Quando o Ministro do Trabalho e Segurança Social, na sequência da autorização legislativa desta Assembleia, implementou a taxa social única teve a preocupação de pôr todas as entidades portuguesas em igualdade de circunstâncias.

O Sr. Santana Maia (PS): — Não é isso que está em causa.

O Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Pois, mas não vinha preparado para responder relativamente à Cruz Vermelha Portuguesa.

Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, penso que tem uma visão muito derrotista do nosso país e tem um fraco conceito dos nossos técnicos, porque entende que devemos seguir à risca tudo o que a OIT diz. A OIT talvez seja excelente para países menos desenvolvidos do que o nosso, mas a capacidade técnica dos funcionários do Ministério do Trabalho chega e sobeja para aquilo que nos é recomendado pela OIT. Não precisamos de aprender com a OIT aquilo que devemos fazer em Portugal. Portanto, penso que o Sr. Deputado tem um fraco conceito dos funcionários públicos, designadamente dos técnicos do Ministério do Trabalho. Não subscrevo essa afirmação.

Devo dizer-lhe ainda que a OIT disse um conjunto de coisas no relatório — algumas delas são verdades do «monsieur de La Palisse» — e disse outras coisas com que não concordamos. Está a ser feita a tradução para português do relatório da OIT, para publicar, mas será incluída no mesmo volume a posição cio grupo de trabalho português que acompanhou a missão da OIT, para que se mostre a posição portuguesa nos casos de concordância e de discordância. Não somos obrigados a seguir tudo o que a OIT diz, até porque temos capacidade e know how suficientes nesta matéria. Nem nós, nem os governos europeus. Aliás, neste momento, muitos deles, como Portugal, em certas matérias, estão a contestar e a pôr em causa certas condições da OIT que acham perfeitamente ultrapassadas face às realidades económica e social existentes em termos de mercado de trabalho. Estamos a seguir as orientações da OIT nos casos em que concordamos e estamos neste momento a trabalhar, em termos da reformulação da área do trabalho do Ministério, com aquelas que reputamos válidas e pertinentes.