3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Na altura do debate na generalidade chamámos a atenção para o facto de todo o capítulo do orçamento da Segurança Social, infância e juventude, ter para este ano de 1987 um aumento percentual reduzido em relação à própria taxa de inflação prevista pelo Governo. Gostaria de lhe perguntar muito concretamente, relativamente ao abono de família, quais são as intenções do Governo e o que está orçamentado. Quer dizer, pelas contas que o Sr. Ministro nos apresenta, em relação ao ano de 1986 — e isto olhando apenas para o que foi orçamentado em 1986 e não ao que foi executado —, o Governo aponta para um aumento desta rubrica da ordem dos 6%.

Para podermos ter uma ideia exacta das intenções do Governo — e sabendo que o último aumento do abono de família se deu em Janeiro de 1986, para garantir o princípio do aumento anual dos direitos da Segurança Social, pensar-se-ia que esse aumento se deveria verificar agora em Janeiro de 1987 —, perguntava-lhe, Sr. Ministro, quais são as previsões que o Governo faz e muito concretamente qual a verba executada de 1986. Uma vez que não há grandes oscilações em relação ao abono de família, será certamente fácil dizer-nos, com rigor, qual irá a ser a despesa, até fins de Dezembro, desta rubrica, que, em 1986, tinha 26 milhões de contos, quantia essa que pensamos que o Governo não gastou completamente.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar diz respeito à situação dos reformados e ao aumento das pensões de reforma. O Sr. Ministro apresentou-nos as previsões para 1987, e lembro-lhe que, no ano passado, quando discutimos o orçamento para este ano, o PCP defendeu — aliás, isso consta de um projecto de lei nosso que está na Comissão de Saúde e Segurança social — o estabelecimento do princípio da pensão mínima igual a, pelo menos, metade do salário mínimo nacional. Nessa altura fomos acusados de querer liquidar o orçamento da Segurança Social e de querer levar a Segurança Social à bancarrota. Aliás, fomos acusados não só oralmente, mas também por escrito, por um relatório apresentado na Comissão de Saúde e Segurança Social por um deputado do PSD.

No entanto, e tal como dissemos na altura, foi possível subir as pensões de reforma mínimas ao nível do regime geral, que está ligeiramente acima dos 50% do salário mínimo actual, que se encontra em vigor neste momento.

Mas, como também dissemos na altura, trata-se de uma recomendação da CEE — e pensamos que não se devem seguir só as negativas, mas também as outras — e este ano, com a subida que certamente também está prevista pelo Governo do salário mínimo nacional, distanciar-se-á novamente a pensão mínima do regime geral dos 50% do salário mínimo nacional.

Daí a minha pergunta: se, quando se verificar a subida do salário mínimo nacional — e ainda não sabemos em que valor prevê o Governo essa subida —, se vai actualizar as pensões mínimas do regime geral e se se vai manter o princípio aconselhado pela própria CEE da indexação da pensão mínima a, pelo menos, 50% do salário mínimo nacional.

Ainda em relação aos reformados, a propaganda governamental tem dito, na televisão, todos os dias ou quase todos os dias, com anúncios certamente pagos pela Segurança Social, que o regime dos trabalhadores agrícolas vai integrar-se no regime geral. Ora, pergunto--lhe se isso vai ser só em termos de descontos e de

outros direitos que hoje os trabalhadores agrícolas ainda não têm ou se vai ser também em relação às reformas.

Gostava, pois, de saber se o tal decreto-lei que o Governo vem anunciando com a tal propaganda televisiva engloba também a subida da pensão dos trabalhadores agrícolas para um valor idêntico ao do regime geral ou se serão só equiparados noutro tipo de direitos e, nomeadamente, nos deveres que têm para com a Segurança Social.

Ainda em relação às reformas, quero fazer-lhe outra pergunta. Tem vindo na imprensa — e, de certo modo, isso também constava das GOPs recentemente «enterradas» por esta Assembleia — que o Governo veria com bons olhos esquemas diferentes de descontos e de capitalização em relação às reformas, nomeadamente o seguro de reforma. E sabido que também neste domínio já algumas companhias de seguros anunciaram medidas novas.

O preocupante era o que estava escrito nas GOPs e o que tem vindo a lume nalguma imprensa, isto é, que estaria na intenção do Governo, no caso de virem a ser criados, a breve prazo, esquemas alternativos de seguros de reforma, esses esquemas funcionarem como alternativa à Segurança Social, quer dizer, a Segurança Social deixava de ser um princípio geral e universal para quem trabalha. Aliás, o Governo já deu passos nesse sentido, ao isentar, por exemplo, as profissões liberais de descontos para a Segurança Social.

Perante tudo isto, gostava que o Sr. Ministro me dissesse se isso está ou não nas intenções do Governo, se está orçamentado e que baixa de receitas poderá vir a dar em termos da Segurança Social.

O Sr. Ministro não falou nas dívidas do patronato à Segurança Social. Disse-nos apenas, por alto, no debate na generalidade, que se verificou uma recuperação de dívidas com a saída do novo decreto que elaborou durante este ano. Ora, todos os anos todos os ministros nos afirmam que obtiveram grandes receitas com os decretos que fizeram. Face a isto também gostaria de saber qual é, neste momento, o montante global das dívidas do patronato à Segurança Social. Quando lhe pergunto o montante global, quero referir--me mesmo ao montante global, isto é, não pretendemos uma previsão de receitas, mas sim saber exactamente o que está previsto vir a ser recebido.

Ainda em relação ao Orçamento de 1987, quando nos diz que há um aumento da massa salarial da ordem dos 13 %, pergunto, em relação à previsão de receitas para 1987, que cálculos faz ao que está orçamentado de recebimento de dívidas do patronato. Se o Sr. Ministro diz que este ano conseguiu aumentar as pensões de reforma e tomar outras medidas graças a uma boa política de recebimento das dívidas do pratronato à Segurança Social — do que duvidamos seriamente, pelas próprias contas, embora só dispúnhamos das que vão até Junho —, gostaríamos de saber, em relação a 1987, o que é que o Sr. Ministro tem orçamentado nesse domínio. Quanto?

Uma última pergunta, que se trata mais de uma curiosidade que o meu partido tem. Já referi que a Segurança Social recorre à propaganda televisiva para anunciar certas medidas que são autêntica propaganda comercial governamental — dei-lhe o exemplo dos seguros mas há outros, por exemplo o aumento das pensões de reforma, inclusive com recurso a conhecidos actores das nossas lides teatrais — e o meu partido