766-(158)

II SÉRIE — NÚMERO 15

É evidente que, em termos de orçamento, não podemos falar nos 28% dos trabalhadores inscritos no Fundo de Desemprego e do facto de as verbas para pagamento de subsídios de desemprego serem diminutas, mas arrisco-me a perguntar ao Sr. Ministro se as condições de concessão de subsídios de desemprego, que, na verdade, não têm em conta a harmonização da nossa lei com as leis dos países das Comunidades Europeias no assunto, irão ser revistas, no sentido de esta verba e esta percentagem de trabalhadores que recebe o subsídio de desemprego serem alteradas de modo a abranger mais trabalhadores que estão no desemprego, não exigindo condições que já não são exigidas em nenhum país da Europa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.

O Sr. Santana Maia (PS): — Sr. Ministro, a questão que quero colocar não diz respeito apenas à área da Segurança Social, prendendo-se também com outros ministérios. De qualquer modo, julgo que será oportuno colocar aqui a questão da Cruz Vermelha Portuguesa.

A Cruz Vermelha Portuguesa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, que tem a seu cargo a gestão e a manutenção do Lar Militar dos Deficientes das Forças Armadas e que sustenta, sem qualquer subsídio estatal, o conhecido Hospital da Cruz Vermelha. Tem mais de um milhar de trabalhadores e, se as dificuldades por parte da Cruz Vermelha eram grandes, maiores serão agora, com a eliminação dos impostos profissional e complementar e com a criação da taxa social única atribuída aos trabalhadores da Cruz Vermelha e também aos funcionários do Estado, das autarquias e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Na realidade, para além dos encargos da entidade patronal, o próprio aumento dos encargos para os trabalhadores com certeza que se vai reflectir numa reivindicação salarial, que eles próprios irão colocar, uma vez que vêem agravadas as suas condições. Isto significará, porventura, a impossibilidade de a Cruz Vermelha cumprir todas as obrigações que tem vindo a desenvolver fundamentalmente na área da saúde e do transplante renal, onde já foram feitas 245 transplantações, o que se traduz numa economia real de mais de 1 milhão de contos para o Estado.

Por outro lado, isto tem a ver não só com segurança social e isentação de impostos — infelizmente não estão presentes nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Secretário de Estado do Orçamento —, mas também com a distribuição das verbas do totoloto e do totobola.

O Decreto-Lei n.° 389/75 estabeleceu uma nova distribuição das verbas do totoloto e do totobola. Dos 7 % atribuídos às instituições de solidariedade social, o Governo, através da Portaria n.° 951/85, de 21 de Dezembro — já do actual responsável pelo Ministério do Trabalho —, entregou aquele montante ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ficando estabelecido que o mesmo se destinaria a financiar projectos de instituições de solidariedade social que executam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes. Está neste caso, creio eu, a Cruz Vermelha, não só pelo seu programa de transplantes renais, mas também por manter em funcionamento o Lar Militar dos Deficientes das Forças Armadas.

Como disse, este assunto não é apenas da área da Segurança Social, mas julgo que teve cabimento levantar aqui o problema, que é o da própria sobrevivência de uma instituição a que o País tanto deve.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o MDP/CDE não pretende colocar nenhuma questão, darei a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Ministro, quer na comissão de trabalho, quer no Plenário já tivemos oportunidade de confrontar ideias, números e estatísticas, obviamente com ideias, números e estatísticas diferentes. Era lógico que assim fosse.

Como o Sr. Ministro foi muito parco em relação ao orçamento do Ministério do Trabalho e porque entre este ou aquele argumento existe sempre uma realidade objectiva, socorro-me de um relatório de uma delegação da OIT — Organização Internacional do Trabalho que esteve em Portugal, e ao qual o Sr. Ministro ainda não deu cumprimento, que falava em reorganização profunda da Inspecção-Geral do Trabalho e definição precisa das suas missões, revisão parcial do seu estatuto e revalorização da sobretaxa de controle, reforço da sua autoridade central, formação inicial de agentes, desenvolvimento de programas de formação e de formadores da IGT, reforço dos meios de transporte, criação de um centro nacional de segurança e higiene no trabalho, etc. Esse relatório recomendava ao Governo, no último trimeste deste ano, a implementação destas medidas.

Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse — e creio que esta é uma posição insuspeita — se com a verba insignificante para a higiene e segurança no trabalho, com a verba que o Sr. Ministro afirmou existir para o reforço das verbas da IGT, considera que se dá cabal cumprimento a estas recomendações e sugestões da delegação de uma organização internacional.

Relativamente à questão dos salários em atraso, e tendo em conta que a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 17/86 de combate aos salários em atraso e que nas remunerações em atraso se englobam os subsídios de Natal, de férias, retroactivos, etc, gostaria de saber se a sua apreciação numérica deixa de fora os trabalhadores que vivem essa situação ou se entende o salário apenas como o vencimento mensal ao fim de 30 dias.

Trata-se, Sr. Ministro, de uma pergunta cosvxeta, porque tem a ver com 15 000 trabalhadores com salários em atraso.

Creio que é importante definir e clarificar estas situações e não fazer uma política de «penso que», «palpita--me que» ou «logo se verá». Estamos a discutir o Orçamento do Estado e é mau que se aplique aqui a política do palpite e não a questão objectiva dos números, visando resolver alguns problemas sociais que estão em causa, neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Ministro, algumas das questões que tínhamos a colocar fizemo-lo no debate, na generalidade, sobre o orçamento da Segurança Social, mas gostaríamos que o Sr. Ministro precisasse algumas questões e algumas das verbas que nos propõe.