3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, desejo colocar-lhe algumas questões.

Em primeiro lugar, este ano qual vai ser o montante da cobertura necessária dos défices dos orçamntos regionais da Segurança Social?

Creio que em 1986 foi de 2,1 milhões de contos, mas não conheço os dados relativos a 1987.

Em segundo lugar, desejaria saber qual é a posição do Governo quanto ao grau de adequação dos sistemas em vigor em cada uma das regiões autónomas com o disposto na Lei n.° 28/84, que, como V. Ex.a sabe, regula o regime geral da Segurança Social. Como é que o Governo avalia a forma de adequação e, portanto, a compatibilidade entre os regimes vigentes e as linhas gerais do sistema unificado de segurança social aplicáveis a todo o território nacional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Começando por responder ao Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, devo dizer que, em termos da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, passámos de um orçamento de 70 800 contos para 97 000 contos. De facto, há um aumento significativo, para além de ser evidente que, com a situação no nosso país e as carências que existem, pessoalmente não posso estar satisfeito com os valores que possuo, por mais elevados que sejam.

Porém, o que é um facto é que se os senhores deputados descobrirem uma maneira de aumentar as despesas sem acréscimo simultâneo do défice, talvez descubram um milagre económico. Nessa altura, todos ficaríamos gostosamente satisfeitos.

Acontece, entretanto, que um orçamento é um exercício de afectação de recursos escassos e um conjunto de utilizações. E o que se fez em termos de higiene e segurança no trabalho e de Inspecção-Geral do Trabalho, com as taxas de crescimento desses orçamentos, demonstra já um extremo cuidado e atenção do Governo num aumento dessas despesas.

De farto, o que é verdade é que, se fôssemos em todos os organismos e direcções-gerais fazer aumentos deste tipo, é óbvio que isto resultava numas despesas perfeitamente incomportáveis na despesa global do Orçamento do Estado. Verificar-se-iam uns crescimentos verdadeiramente incomportáveis.

De facto, na Inspecção-Geral do Trabalho existem uns crescimentos da ordem dos 100%. Na Direcção--Geral de Higiene e Segurança no Trabalho há também um crescimento significativo. Perguntar-me-ão se esses crescimentos são insuficientes. Responder-lhes-ei que eu próprio estou sempre insatisfeito, mas temos de ser realistas e considerar que isso são aumentos significativos. Isso mostra, pois, que a atenção que o Governo tem já por essas áreas é muito grande.

É evidente que há um aspecto que temos também de ter consciência, ou seja, que não basta aumentarmos os recursos financeiros para actividades destas, porque há todo um problema de recursos humanos e de formação de pessoas, pelo que lhe pergunto se, mesmo que por hipótese, decuplicássemos o orçamento destas áreas, esse dinheiro ia ser bem gasto. É evidente que não ia sê-lo, porque posteriormente verifica-se que não há recursos humanos e não há técnicos capazes de absorver bem esse dinheiro e poder gastá-lo.

Portanto, os montantes que inscrevemos face aos recursos humanos e aos técnicos que conseguimos angariar já permitem um salto significativo, mas temos também de ser realistas, ou seja, se efectuássemos aumentos superiores aos verificados, era capaz de não haver uma estrutura humana nestes serviços que permitisse utilizar bem os recursos.

Quanto ao facto dos centros de formação profissional estatais, estou de acordo consigo quando V. Ex.a refere que muitas vezes havia —e não estou totalmente de acordo com a expressão usada— «desperdícios de dinheiros públicos».

Na verdade, o que penso é que os centros de formação profissional estatais formam na maioria das vezes pessoas para o desemprego. Nesse sentido, pode dizer-se que os dinheiros não estão a ser bem aplicados, quando estão a formar pessoas para o desemprego.

Portanto, esta situação corrige-se colocando os parceiros sociais a colaborar na formação profissional, porque só desse modo é que temos a garantia de que ela é adequada às necessidades do mercado de trabalho e emprego.

Por isso é que temos incentivado o desenvolvimento de centros protocolares, bem como as acções de formação profissional nas empresas. E isso é um dos aspectos extremamente positivos, em termos da entrada do Fundo Social Europeu em Portugal.

Ora, o que importa, e em termos de empresas já o tenho dito, é aperfeiçoar os sistemas de avaliação técnica e pedagógica e os sistemas de controle financeiro dessas acções. De facto, em relação a isso já temos um conjunto de regras e de sistemas sobre esta matéria, mas, pessoalmente, devo dizer-lhe que penso ainda aperfeiçoá-los, pois temos muito a fazer neste campo.

Em todo o caso, também lhe devo dizer que o que foi realizado este ano esteve de acordo com os organismos de controle do Fundo Social Europeu, pois estes é que escolheram as empresas que queriam observar, pelo que nem sequer foi o Governo que as indicou.

Acontece que esses organismos ficaram admirados com o que se estava a fazer. De facto, não esperavam que logo no primeiro ano conseguíssemos fazer aquilo que estamos a desenvolver.

Se V. Ex.a me perguntar se tudo isso está perfeito, devo responder-lhe que é óbvio que não. Contudo, atendendo a que é o primeiro ano, foi salientado que isto excedeu as suas expectativas, para além de eles ficarem realmente surpreendidos.

Ora, estou perfeitamente de acordo que é preciso ter cuidado com as acções dos centros de formação profissional estatais. É preciso, pois, ter a preocupação de arranjar monitores e formadores, pois não basta fazer centros. Posteriormente, é necessário que estes centros não lancem jovens para o desemprego, como tem sido uma das críticas não só em Portugal como em todos os países que possuem centros de formação profissional estatais.

No que concerne ao Sr. Deputado António Marques, devo dizer-lhe que fico muito admirado com a sua intervenção, pois o meu discurso é exactamente o mesmo. Acontece que V. Ex.a me ouviu na Comissão de Trabalho — a primeira em que estive presente.

Posteriormente, compareci em mais três ou quatro comissões este ano, pelo que se porventura há alguma coisa diferente nas diversas intervenções que produzi sucessivamente tal deriva do facto de ter enriquecido