3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Deputado ficará elucidado da posição do grupo de trabalho técnico sobre a matéria quando esta for publicada.

Em termos de lei dos salários em atraso, posso dizer--lhe que vamos, de facto, respeitá-la e creio que isto chega para responder à sua pergunta. Sabemos ler, lemos a lei e sabemos quais as obrigações que temos de cumprir. Não terá razões para se preocupar com isso. Poderão preocupar-se com o facto de terem dito que essa lei ia resolver o problema e isso não vai acontecer, porque o que a lei faz é exactamente o mesmo, em termos de resposta social, que o Governo fez.

A vossa contradição reside no facto de, quando o Governo fez o decreto-lei sobre salários em atraso, equiparando de certo modo os trabalhadores nessa situação a desempregados, terem dito que o Governo estava a aumentar o desemprego. Imaginem o nosso espanto quando vimos os senhores fazerem o mesmo que nós. Quando fizeram a lei, ela já resolvia o problema, mas quando fomos nós a fazê-la, não resolvia. De facto, a lei não resolve o problema, a lei só dá uma resposta social. Os salários em atraso são um problema económico-financeiro das empresas e do seu funcionamento no mercado do trabalho e emprego. Este é o verdadeiro problema.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Ministro, quem é que é derrotista quando se coloca a questão da higiene e segurança do trabalho em termos de «só tenho vinte e poucos mil contos, isto é o que é possível», falando dos custos, mas não falando dos benefícios? Tenho aqui uma estatística do INE — Instituto Nacional de Estatística — que diz que entre 1982 e 1985 morreram 1714 trabalhadores em mais de 1 milhão de acidentes. Já viu quanto é que isto custa ao País? E o Sr. Ministro vem aqui numa posição conformista dizer que não podem fazer mais, no fundo, para manter a situação. Não reclamo deste governo uma correcção total destas situações no plano da higiene e segurança no trabalho, mas isso é uma posição profundamente conformista e derrotista, para não lhe chamar classista.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Classista vem de classe.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para não lhe chamar outro nome, Sr. Ministro. Mas poderia dizer--se que afinal o derrotismo é seu. Quando é necessária a criação de um centro nacional de higiene e segurança no trabalho, quando se poderia poupar milhões de contos evitando muitos acidentes de trabalho com algumas medidas concretas, o Sr. Ministro afirma que mais 20 000 contos já não é mau. Isto é de uma insensibilidade e de um derrotismo a toda a prova, tendo em conta o problema e a grandeza da questão.

Quanto à questão dos salários em atraso, devo dizer que o Sr. Ministro leu mal. Nós nunca dissemos que a lei ia resolver o problema, mas sim que era um contributo positivo para a resolução do problema, o que é totalmente diferente. No entanto, não respondeu à pergunta concreta relativa aos subsídios de férias e de Natal e aos retroactivos e o Governo dá instruções à IGT — Inspecção-Geral de Trabalho — para não considerar isso como salários em atraso, quando a Lei n.° 17/86 inclui o conceito em termos de remuneração. O senhor fugiu a esta questão porque não lhe convém

e porque está a dar orientações à IGT para não actuar nestes casos. Seria bom que esclarecesse, de uma vez para sempre, esta questão.

O Sr. Presidente: — Pedia aos senhores deputados que evitassem entrar em diálogo, senão não acabaremos à meia-noite, como era meu desejo.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança SodaJ: — O Sr. Deputado, em termos de lei dos salários em atraso, foi perfeitamente claro ao dizer que o Governo cumpre tudo o que está estipulado na lei. Basta ler a lei, ver o que lá está, e verá que nós cumprimos tudo. Não entendo os seus problemas, pois se estiver na lei tudo o que disse pode ter a certeza que cumprimos.

Em termos da sua análise de custos e benefícios, devo dizer que ela só é possível porque o Sr. Deputado só se preocupa com as despesas e não tem de arranjar receitas. Um governo tem de se preocupar com o lado da despesa e com o lado da receita e por isso é que nós temos de completar a análise. Foi por essa razão que chamei a atenção para a taxa de crescimento, dizendo que gostaria de ter uma taxa mais elevada. No entanto, temos de ser realistas e aceitar que o Orçamento do Estado não tem as receitas que gostaríamos que tivesse para cobrir tudo. Nós só temos aquilo que podemos ter.

Quanto ao que foi dito pela Sr.a Deputada Zita Seabra sobre as verbas para infância e juventude, devo dizer que, quando faz a comparação entre o orçamentado em 1986 e em 1987 e chega à conclusão de que o valor é de 6 % e de que não haverá aumentos de abonos de família em 1987, a posso tranquilizar, pois vão haver de facto aumentos, embora não sejam os aumentos de 51,5 % que houve em Janeiro de 1986. Não vamos fazer novamente aumentos nessa ordem de grandeza; posso dizer-lhe que a despesa provável vai ser entre 24 e 25 milhões de contos em 1986 e que no Orçamento para 1987 temos cerca de 28 milhões de contos. Não lhe vou dizer os aumentos, mas posso dar--lhe um elemento para que a Sr.a Deputada possa fazer a sua análise. Assim, devo dizer-lhe que cada 17 % de aumento do abono de familia custa cerca de 340 000 contos e não lhe vou dizer a percentagem do aumento porque a decisão ainda não foi tomada. Temos verba no Orçamento para fazer os aumentos, aliás de acordo com o estipulado no Programa do Governo, que diz que haverá aumentos anuais e periódicos.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança SociaJ: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — É que gostaria só de precisar a verba, pois pelas contas que fizemos — e o número de beneficiários do abono de família não varia substancialmente desde Junho até agora — o executado de 1986 não é 24 milhões de contos, mas' sim menos 3,3 milhões de contos do que o orçamentado, isto se as contas que a Segurança Social publicou em Junho estiverem certas. Pelas contas publicadas pela Segurança Social até Junho, o Sr. Ministro poupa 3,3 milhões