766-(160)

II SÉRIE — NÚMERO 15

gostava de saber quanto é que isso custa à Segurança Social. Pensamos que se o Governo, através da Segurança Social, divulgasse direitos que os cidadãos têm e aos quais não recorrem muitas vezes por ignorância, por não saberem que os têm, por exemplo em relação ao subsídio de renda ou a outros tipos de questões, compreendia-se que era para as pessoas ficarem alertadas com os seus direitos, agora para medidas de mera propaganda governamental, que o cidadão recebe em casa quer veja quer não veja televisão, já temos sérias dúvidas. E esses anúncios devem ser caros. Quanto custam? São pagos por quem? Através de transferências do Orçamento do Estado ou de descontos dos trabalhadores?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, de acordo com um documento que distribuiu, que me parece que também já havia sido distribuído no ano passado na altura da proposta da taxa única para a Segurança Social, previa-se que das receitas totais resultantes da taxa única 10 % seriam para o Fundo de Desemprego, lay-off, garantia salarial, salários em atraso, etc. Isso significa, perante a projecção feita este ano, no orçamento, de 400 milhões de contos de receitas da taxa única, que deveria haver uma verba de 40 milhões de contos para esta rubrica. Porém, aparece--nos no orçamento apenas uma verba de 25,8 %, existindo, assim, uma diferença de 14,2 milhões de contos. A minha pergunta é: porquê?

Na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro referiu o problema do subsídio de desemprego, designadamente de acordo com a legislação existente, etc. Mas duvido seriamente de que a legislação existente não permita a concessão de subsídios a mais desempregados do que aqueles que estão a ser concedidos. No entanto, mesmo que assim fosse, sempre havia a possibilidade de se alterar a lei, designadamente o Governo podia propor a alteração da lei.

Gostava de saber, face à própria previsão inicial do Governo de afectar 10 % da taxa social única à rubrica «Subsídio de desemprego», etc, o porquê de menos 14,2 milhões de contos.

A segunda questão que lhe quero formular reporta--se à execução orçamental de 1986. Acontece que pelos elementos que foram fornecidos pelo Governo haverá um desvio positivo, em termos meramente matemáticos mas não valorativos, da ordem dos 11 a 12 milhões de contos — e refiro-me ao orçamento global das despesas correntes.

Gostaria, pois, de saber, se acaso o Sr. Ministro pudesse fornecer esses elementos, onde é que se verificaram esses desvios, sobretudo no que diz respeito às grandes rubricas da prestação de regimes.

A terceira questão era a seguinte: se seria possível que o Sr. Ministro nos fornecesse a indicação de uma distribuição, embora de números redondos, da verba de 25 milhões de contos. Formulo esta pergunta no sentido de solicitar a confirmação deste dado.

Ora, V. Ex.a, nos documentos que distribuiu, apresenta uma variação decorrente das actualizações verificadas em Setembro nas pensões, num total de 25 milhões. Julgo que este montante teria sido, se tivesse esta variação, implementado durante todo o ano. Sendo assim, perguntava-lhe ainda se nos pode-

ria dar uma ideia aproximada da distribuição destes 25 milhões de contos pelos três regimes da Segurança Social: sobrevivência, invalidez e velhice.

Além disso, perante os aumentos percentuais médios que decorrem das actualizações recentes de Dezembro, variando entre os 13 % e os 15 %, gostaria de saber se posso admitir que, em números redondos, será uma percentagem média idêntica para os três regimes.

A quarta questão prende-se com o facto de não me parecer — e isto foi salientado pela minha camarada Sr.8 Deputada Zita Seabra — que nas previsões, e coícco isto em ponto interrogativo também, de receita para 1987 se preveja algo resultante de recuperação de dívidas em atraso.

JuJgo, aliás, que se faz a projecção com base nos 13% dc aumento da massa salarial, que foi a taxa de 1986, e, por conseguinte, haverá uma falha —esta pode sê-lo ou não—, mas em termos de previsão não se abrange qualquer recuperação de dívidas.

Finalmente, a quinta questão que lhe coloco, ainda que pareça uma curiosidade não o será apenas isso, é a seguinte: nos elementos que V. Ex.a teve oportunidade de nos fornecer em termos de comissão, relativos aos programas que pretende desenvolver no âmbito da formação profissional, tive a preocupação de fazer uma análise pelos diveros tipos de entidades que promovem as acções de formação profissional. E cheguei a uma conclusão que me cria fundamentalmente algumas dúvidas e interrogações: é que quando as acções de formação profissional são executadas por empresas privadas, de acordo com os elementos que nos foram distribuídos, o custo de formação por formando/hora é sempre mais elevado. De facto, a formação profissional realizada por empresas fica sempre mais cara do que a executada na base dos outros dois regimes que nos são indicados. Gostaria, pois, de saber se há alguma explicação lógica para isto.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, queria recordar aos senhores deputados que desde o inicio das reuniões pedi o favor de apresentarem propostas de alteração ao orçamento do Ministério das Finanças. Além disso, devo dizer-lhes que é importante para preservar o princípio do contraditório, que é uma questão, em última análise, de correcção, de fairness, deste processo, permitir que os membros do Governo possam discutir as propostas que venham ser apresentadas, sob pena de, se o forem tardiamente, já não haver possibilidades de o fazer. Estou a referir-me obviamente às propostas em matéria de despesas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, por mero lapso a minha bancada esqueceu-se de colocar uma questão relacionada com os orçamentos regionais de segurança social. Creio que talvez houvesse vantagem em formulá-la agora, excepto se V. Ex.a entender que ela se pode colocar no final.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.