3 DE DEZEMBRO DE 1986

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convictos de que não vai ser assim. Depois de ser implementada a lei da Assembleia da República — 1 de Janeiro de 1987 — não irá haver quaisquer subterfúgios em relação à sua aplicação. Estamos convictos de que os trabalhadores vão usufruir dela e utilizá-la plenamente. Dai que estejamos apreensivos em relação às verbas que foram afectas para esta matéria no Orçamento do Estado.

Em relação à higiene e segurança no trabalho pensamos que é necessário haver um reforço de verba. Por outro lado, pensamos que é muito importante investir na formação profissional e entendemos que essa formação, e sobretudo a maneira como ela está a ser feita no nosso pais, deixa muito a desejar. Há um divórcio muito grande entre a realidade da formação e as necessidades que o Pais tem. Além do mais, sabemos que em muitos distritos os dinheiros para formação profissional não estão a ser utilizados com rigor e gostaríamos que isso fosse alvo de uma inspecção profunda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes questões que o PS tem a colocar a este Orçamento quanto ao trabalho e à segurança social foram já colocadas tanto na comissão especializada como no Plenário. Julgamos, pois, estar elucidados quanto às divergências de opinião, nomeadamente em matéria do contributo do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, que, como se pode verificar, é cada vez menor em termos reais, cobrindo cada vez menos os défices dos regimes não contributivos, reduzidamente contributivos e de acção social, o que é manifestamente feito contra o espírito da lei quadro da segurança social, aprovada pela Assembleia da República, o mesmo acontecendo quanto à questão dos susídios de desemprego, verbas para salários em atraso, etc, em que o tipo de lógica que prevalece no Ministério do Trabalho é considerar satisfatória a situação actual, coisa com que não estamos de acordo.

Consideramos que, a serem aprovadas verbas com este sentido restritivo, isso limitará a possibilidade de a Assembleia da República ou o Governo poderem vir a abrir e a fazer a tal adaptação europeia dos subsídios de desemprego que o Sr. Ministro referiu há poucos dias, ligando-a a uma adaptação europeia no domínio da legislação laboral, segundo o seu próprio conceito.

Portanto, nesta fase queríamos fazer apenas duas ou três perguntas muito concretas. A primeira é a seguinte: nos documentos que o Sr. Ministro apresentou na Comissão aparece um cálculo sobre a evolução das pensões de 1986 para 1987, a partir da execução orçamental de 1986, tendo agora o Sr. Ministro complementado a informação dizendo que neste cálculo não estão ainda contados os aumentos de Dezembro.

Segundo esse cálculo, em ¡986 terão sido despendidos em pensões de sobrevivência, invalidez e velhice cerca de 258 milhões de contos, sem contar com os aumentos de Dezembro, o que significa que a verba global de 1986 terá sido superior a esta. Chamo apenas a atenção para o facto de que no Orçamento, aprovado por esta Assembleia da República, para 1986 as verbas para pensões de sobrevivência, invalidez e velhice, em conjunto, não chegavam a 250 milhões de

contos, o que quererá dizer que o Governo ultrapassou largamente as verbas que tinham sido aprovadas pela Assembleia da República em matéria de pensões. Gostaria de saber se isto é ou não verdade.

A segunda questão que quero colocar liga-se com a primeira. Nessa Comissão também foi apresentado um documento, que tem vários quadros, constando num deles uma determinada partição das receitas da taxa social única para afectar uma parte a emprego e formação profissional e outra parte a subsídios de desemprego, lay-off, garantia salarial e respectivos encargos de administração. Essa segunda parte — percentagem das receitas da taxa social única que fica na Segurança Social para subsídios de desemprego, etc, — seria 10% da taxa social única. Ora o que está previsto como contribuições são os tais 400 milhões de contos que estão orçamentados; portanto, esses 10% deveriam conduzir a que estivesse afecta a subsídios de desemprego, lay-off, garantia salarial e salários em atraso qualquer coisa como 40 milhões de contos e não o que está orçamentado.

Gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre o sentido destes quadros.

Quanto à terceira e última questão, gostaríamos de saber — e penso que se trata de uma preocupação dos vários grupos parlamentares — se o Ministério do Trabalho pensa conduzir uma política activa no sentido de incentivar determinado tipo de acções de formação profissional que sejam adequadas à modernização e ao desenvolvimento tecnológico do País ou se vai ter uma atitude fundamentalmente passiva e de expectativa, durante o próximo ano, em relação às propostas apresentadas em 1987 para serem desencadeadas em 1988.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): — Sr. Ministro, não ouvi toda a sua exposição, portanto peço desde já desculpa se fizer alguma observação a que já tenha respondido.

Na Comissão de Trabalho, o PS — e os outros partidos que votaram o parecer que faz parte dos documentos deste orçamento — fez algumas críticas, que gostaria de ver cabalmente respondidas.

Em primeiro lugar, sustentámos que há uma redução efectiva da verba destinada a subsídios de desemprego e a apoios a emprego, lay-off, fundo de garantia salarial, apoio à estruturação industrial e salários em atraso. Sabemos que o PSD sustenta que a verba que está consignada é suficiente e necessária; no entanto, gostaríamos de saber qual a previsão que se faz em relação ao lay-off e aos salários em atraso, para já não falar das divergências que surgiram, inclusivamente na discussão na generalidade, quanto ao crescimento do emprego no próximo ano.

Em segundo lugar, também exprimimos a nossa preocupação em relação à insuficiência das verbas destinadas à Inspecção do Trabalho. Não desconhecemos que essas verbas foram efectivamente aumentadas, mas as queixas que repetidamente aqui recebemos da incapacidade e insuficiência da actuação da Inspecção do Trabalho levam-nos a considerar que essas verbas continuam a ser insuficientes. Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro nos desse uma explicação cabal relativamente a isso.

Sublinhamos, por último, que há uma quase ausência de verbas que se destinam à implementação de uma verdadeira política de higiene e segurança no trabalho.