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II SÉRIE — NÚMERO 15

todo o caso, as contrapartidas portuguesas, no valor de IS milhões de contos, podem não chegar para dar as nossas contrapartidas as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu. Portanto, se não chegarem, há que decidir como é que se irá complementar os 15 milhões de contos que aqui estão. É óbvio que uma das hipóteses possíveis é a de a Assembleia da República autorizar, em caso de necessidade, a gastar mais do que os 15 milhões de contos. Outra hipótese, sempre possível, é o recurso ao orçamento suplementar, o que leva muito mais tempo e torna menos prático o procedimento.

Penso que isto é um problema que se vai levantar todos os anos, visto que os orçamentos são entregues atempadamente na Assembleia da República, como, aliás, aconteceu este ano. Fazemos um orçamento antes de sabermos aquilo que vamos receber do Fundo Social Europeu, portanto quais as contrapartidas nacionais necessárias. Não sabemos a priori quanto é que devemos pôr no orçamento. A doutrina que for elaborada durante o ano poderá servir-nos para os anos seguintes. Não sei, neste momento, de quanto é que precisamos e, portanto, não vos posso dizer se esta verba de 15 milhões de contos é ou não suficiente. De facto, pode-o não ser e ser neessário mais. Há que pensar como é que depois vamos resolver o problema. Isto se quisermos utilizar todos os recursos que o Fundo Social Europeu põe à nossa disposição, ou seja, se queremos evitar que, por falta de contrapartidas portuguesas, não tenhamos o recurso ao Fundo Social Europeu.

Em relação as transferências correntes para emprego e formação profissional temos uma verba de 18 746 000 contos. Isto significa que são 17 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional e 1 746 000 contos para as acções de emprego e formação profissional das regiões autónomas. Como é que esses valores foram calculados? Calculámos a verba de 17 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional de acordo com aquilo que foi estabelecido no decreto-lei que implementou a taxa social única. A lei de autorização legislativa da Assembleia da República dizia que 5% das receitas seriam afectas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional. Portanto, temos 5% de 400 milhões de contos, que são 20 milhões de contos. Temos aqui 17 milhões de contos em transferências correntes e 3,2 milhões de contos em transferências de capital. Isto dá 20,2 milhões de contos para o Instituto do Emprego e Formação Profissional — 17 milhões de contos no orçamento corrente e 3,2 milhões de contos no orçamento de capital.

Nas regiões autónomas o cálculo foi feito da seguinte maneira: na taxa social única que é recebida nas regiões autónomas foi vista qual a parcela que era imputável aos ex-fundos regionais de desemprego. Dessa parcela imputável expurgámos aquilo que seria pago em subsídio de desemprego. Portanto, o remanescente é aquilo que as regiões autónomas têm tido para gastar em acções de emprego e formação profissional. Desse cálculo resultou que as duas regiões autónomas terão, no conjunto, 1 756 000 contos. Estes valores irão ser transferidos para as direcções regionais de emprego e formação profissional, a fim de financiar as suas acções.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à tradicional ronda de perguntas pelos diversos grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): — Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, na discussão feita em Plenário sobre o orçamento do seu Ministério exprimimos algumas críticas, sem embargo de considerarmos que na generalidade esse orçamento não nos merecia críticas de maior. Designadamente, referimos a dotação prevista para a higiene e segurança no trabalho, que parece manifestamente insuficiente. É evidente que, do nosso ponto de vista, todas as críticas que formulámos não vão no sentido de agravar o défice do Estado. Alvitrámos algumas sugestões e continuaremos a fazê-lo. Parece-nos manifestamente insuficiente, a vários títulos, a dotação prevista para essa rubrica, nomeadamente no que diz respeito à previsão do desejado, esperado e já aguardado há muitos anos Laboratório de Higiene e Segurança.

Em relação à formação profissional, temos algumas dúvidas, que têm a ver não com o sistema em si mas, sim, com a sua forma de execução prática. Cremos que se está numa fase em que seria conveniente repensar todos os propósitos, métodos e efeitos da formação profissional, procurando-a articular às necessidades e carências do País numa perspectiva actual e, sobretudo, a médio e a longo prazo. É do conhecimento geral que muitos centros têm funcionado, pelos menos no resultado prático da sua actuação, com avultados desperdícios de dinheiros públicos. Numa época de severidade económica e financeira como é aquela que atravessamos supomos que esses aspectos deveriam ser eventualmente repensados.

No que diz respeito a todas as verbas a afectar ao subsídio de desemprego — lay-off, garantia salarial e salários em atraso —, não temos, naturalmente, nenhuma estimativa rigorosa das necessidades do próximo ano. Supomos que aqui se deveria caminhar com cautela. Temos a projecção para o próximo ano de alguns indicadores relativos ao ano de 1986. Cremos que, de facto, as projecções estão correctas e que as percentagens previstas são, digamos, servíveis. Todavia, aqui também se deveria ter alguma margem de maleabilidade, porque a evolução económico-financeira do País, concretamente a do mundo empresarial, é relativamente imprevisível e convinha que o Estado adoptasse aqui algumas cautelas.

Não sabemos o que é que o Governo pensa fazer, a curto prazo, em matéria de revisão das leis do trabalho. Todavia, talvez esta matéria tenha a ver com algumas precauções a adoptar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.

O Sr. António Marques (PRD): — Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, queria colocar-lhe algumas questões de carácter geral.

Ficámos admirados com o discurso de V. Ex.a, que é substancialmente diferente daquele que trouxe à Comissão. É diferente em substância, mas parece-me que o qzt nos preocupa a todos são três ou quatro questões, sendo a mais importante a que diz respeito ás verbas que o Sr. Ministro pensa afectar, no Orçamento do Estado, para os salários em atraso e ao subsídio de desemprego. Estas verbas parecem-me manifestamente insuficientes. Não pomos em causa o método que se encontrou para se chegar à conclusão que em 1987 apenas 15 000 trabalhadores vão utilizar este pedido relativo 20s salários em atraso. Estamos