3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Portanto, todo o negocio tinha sido acertado, só que não foi concretizado pela República Popular de Moçambique, mas julgo que, mais dia, menos dia, isso se regulariza. Ora, isso corresponde a mais 2 milhões de contos. Sendo assim, a TAP, pode ter, em relação ao ano anterior, uma vida mais desafogada.

Quanto à Air Atlantis devo dizer que se passou de uma receita no valor de 3 milhões de contos, obtida em 1985, para qualquer coisa como 9 milhões de contos. Isto ficou a dever-se, por um lado, a uma maior agressividade comercial e, por outro, ao facto de haver uma maior flexibilidade em termos laborais, o que não se verifica em relação à TAP. Ora, isto são aspectos positivos, e não negativos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, relativamente ao problema da negociação do financiamento da Lockeed, devo dizer que todos esses problemas estão a resolver-se.

Quanto à questão, volto a repetir, da divida TAP, nós estamos a fazer negociações através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e no quadro de outras dividas, para obter uma solução razoável para a TAP. O caso de São Tomé e Príncipe fica à parte porque a TAP, por fazer esta rota, recebe desse país um subsídio.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): — Nunca recebeu.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Recebe, Sr. Deputado, é diminuto, mas recebe. São os cerca de 80 000 contos que constam do contrato-programa.

Relativamente à outra questão que me colocou, resta--me confirmar que, de facto, a Air Atlantis está a ter sucesso, e acho que todos temos de nos congratular com isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Cumpre-me agradecer, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão do Equipamento Social e do Ambiente, a presença e os esclarecimentos da equipa ministerial das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Sr.a Directora--Geral da Contabilidade Pública.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 55 minutos.

Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Srs. Deputados: Antes de mais, cumpre-me agradecer a presença do Sr. Ministro e, como é habitual, começaria por dar a palavra ao Sr. Ministro para, se o desejar, fazer uma curta exposição. Depois far-se-ia a ronda habitual de perguntas, a que o Sr. Ministro responderia.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): — Sr. Presjdente, Srs. Deputados: Eu começaria por falar muito rapidamente nos organismos

financiados pelo Orçamento do Estado, referindo que houve a preocupação de continuar a aumentar os recursos financeiros da Inspecção-Geral do Trabalho para que ela possa melhorar os seus serviços e o seu funcionamento e para que tenha dinheiro suficiente para desenvolver as suas actividades.

A Inspecção-Geral do Trabalho foi aperfeiçoada, no que toca a pessoal, com a inclusão de um conjunto de funcionários que vieram do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Isso explica também o aumento sensível de verbas para pessoal, e em termos de despesas de funcionamento nós passámos de 50 000 contos, a título de «Despesas correntes», para quase 100 000 contos. Trata-se de um grande aumento, pois os 50 000 contos que estavam orçamentados em 1986 já correspondem praticamente a um aumento de 100% sobre os valores de 1985. A Inspecção-Geral do Trabalho tem, de facto, quer com os aumentos feitos em 1986 quer com aquilo que está orçamentado para 1987, recursos financeiros para conseguir desenvolver a sua acção.

É óbvio que isto não chega e que há alguns problemas em termos de pessoal, designadamente inspectores. Como compreendem, não se formam inspectores de um dia para o outro e, aí, por mais recursos financeiros que nós injectemos, há sempre alguma dificuldade em dispor destes técnicos, até porque se trata de um tipo de função e de especialização profissional que faz que as pessoas saiam da função pública e vão para as empresas privadas ou para outras actividades porque ai têm remunerações superiores às da função pública.

Isso explica algumas dificuldades que tem havido e que fatalmente continuarão a existir em termos de inspectores e de pessoal especializado para estes serviços. Estou-me a referir concretamente a médicos e a engenheiros, que são, obviamente, necessários numa Inspecção-Geral do Trabalho. Ora, pelas razões atrás referidas, é extremamente difícil não só admitir como manter este tipo de técnicos nos quadros da função pública.

Portanto, embora os meios, quer financeiros quer materiais —e digo materiais porque a Inspecção-Geral do Trabalho também recebeu viaturas do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego—, saiam substancialmente reforçados, não quer dizer que eu ache que todos os problemas da Inspecção-Geral do Trabalho estão resolvidos. É óbvio que não estão resolvidos, até porque há sempre carências e dificuldades de pessoal especializado, designadamente inspectores, médicos e engenheiros. Em todo o caso, os recursos materiais e financeiros foram significativamente aumentados.

Em relação ao orçamento da Segurança Social, devo dizer, conforme já referi em várias comissões desta Assembleia, que nós, em 1987, vamos utilizar pela primeira vez durante um ano inteiro a taxa social única e, portanto, não é possível fazer uma extrapolação das receitas angariadas em 1986 e projectá-las para 1987 com base numa dada taxa de crescimento. Não é possível fazer essa extrapolação porque, em 1986, a taxa social única só entrou em vigor em Outubro e, portanto, ela só funcionou no último trimestre do ano.

Até Outubro, nós arrecadámos as receitas habituais da Segurança Social e as do Fundo de Desemprego. Portanto, quando digo que há hipóteses de crescimento das contribuições em 1987, estou a ter em consideração as contribuições arrecadadas. Isto é, pego no