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II SÉRIE — NÚMERO 15

tarão e comprarão pelo melhor preço. Esperamos, portanto, ainda este mês ter resolvido o problema da propriedade dos três navios.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Secretário de Estado, e como é que se resolve o problema do diferencial?

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Também tive oportunidade de dizer na Comissão Parlamentar que não podemos deixar os navios parados devido ao diferencial. Este problema terá de ser equacionado pelo Estado e está a ser estudado pelo Ministério das Finanças, mas neste momento ainda não temos solução. Portanto, como sabe, o diferencia] é entre a estimativa dos 5 milhões de dólares e os 20 milhões de dólares por navio. É um encargo muito grande e, portanto, o Tesouro vai ter de equacionar a prazo o problema da SETENAVE.

Parece-nos, no entanto, que a não viabilização imediata de solução nesse domínio não deve prejudicar a transferência dos navios para armadores que os ponham a navegar e a operar.

Quanto ao problema da CNN e da CTM, devo dizer que penso que os encargos estão compreendidos no Orçamento. Há um conjunto de encargos relativamente aos compromissos assumidos com o pessoal da CNN e CTM que o Tesouro satisfaz. Em 1986 tinham 320 000 ou 350 000 contos; para 1987 presumo que seja o mesmo montante.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Carlos Ganopa também levantou duas questões quanto à compensação a fazer à TAP, pela retenção de fundos na República Popular de Angola e na República Democrática de Moçambique, e ao Centro Coodenador do Trabalho Portuário.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Moçambique e Guiné-Bissau.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se sabe em que ponto se encontra este assunto porque confesso que até agora não recebi nenhum pedido da TAP no sentido de obter qualquer indemnização, mas pode ser que o tenha feito antes de entrarmos para o Governo. Ao longo destes meses não me levantaram esta questão e não sei se o Sr. Secretario de Estado poderá confirmar a sua existência.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: — Essas dívidas incobráveis ou dificilmente cobráveis da TAP estão a ser examinados no quadro das relações entre Portugal, Moçambique e Guiné--Bissau.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quanto ao Centro Coordenador do Trabalho Portuário pediria ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que esclarecesse o que se passa em Leixões e, porventura, em Lisboa.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Pois, como o Sr. Deputado sabe, o problema em Leixões e em Lisboa é igual. Os centros coordena-

dores de trabalho portuário são as figuras encontradas para gerir o pool de trabalhadores portuários que são excedentários quer no porto de Lisboa quer no porto de Leixões. Têm sido praticadas taxas anormalmente elevadas e o multiplicador é neste momento da ordem de 4,8, mas mesmo assim não se consegue equilibrar a gestão corrente sem adiar os compromissos que existem com a Previdência e com o imposto profissional. Neste momento os valores são bastante elevados, diria mesmo alarmantes, mas o problema está a ser estudado num trabalho de colaboração entre o Ministério, a Federação dos Sindicatos e as associações representativas dos operadores portuários.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Abílio Rodrigues levantou uma questão que coloca uma interrogação a todos nós. Perante as insuficiências, na opinião de alguns senhores deputados, de dotação orçamental, qual seria a contrapartida a usar? Esse é de facto o grande problema da afectação de recursos escassos. O Governo entendeu ser esta fórmula um recurso razoável de afectação dos recursos disponíveis e também tive a oportunidade de repetir no Plenário que o Ministério, em termos do PIDDAC, não tem este ano um acréscimo igual ao do ano passado. No ano passado houve um salto de um terço relativamente ao ano anterior, e, quando há um salto deste tipo, no ano seguinte o objectivo será aguentar o balanço. E precisamente o que se fará este ano. Em termos de PIDDAC e de investimento, o acréscimo existente no Ministério é correspondente à inflação esperada, o que significa, em termos reais, que o investimento será mais ou menos o mesmo do ano anterior, enquanto outros ministérios têm efectivamente recursos acrescidos resultantes de uma repartição que o Governo fez entre si. Considero, no entanto, que o Ministério beneficia ainda este ano do grande salto de 33 % de 1985 para 1986. Não é possível, dentro destes equilíbrios que se constroem, encontrar soluções diferentes desta. Também perguntou quais os meios legais existentes para atribuição de subsídios não reembolsáveis aos serviços municipalizados. A sua pergunta tem razão de ser porque julgo que os meus antecessores, dentro do espírito de resolver problemas concretos desses sectores, forçaram um pouco a interpretação da lei. A lei, quando fixa uma intervenção da administração central nos serviços municipalizados, traduz claramente o propósito de proceder a financiamentos para projectos de investimento, projectos esses que deveriam contribuir para o reequilíbrio económico das explorações. A lei das finanças locais também impõe as suas restrições e, como disse, legalmente os municípios, embora possa compreender que muitos deles não queiram utilizar essa fórmula, têm a possibilidade de financiamento através da taxa municipal de transportes. À taxa municipal de transportes, tanto quanto pude observar, resta-lhe a fixação dos dispositivos de liquidação e cobrança. É, no entanto, curioso que, havendo um diploma desde há dois anos, ainda nenhum município pediu a sua regulamentação.

Quanto ao Sr. Deputado Daniel Bastos, colocou o problema das linhas de tráfego reduzido. Este é um dos problemas delicados da política de transportes terrestres em Portugal e, designadamente, da reconversão ferroviária. Creio que os planos de investimento no montante de 8 milhões de contos que aparecem no artigo 68.° são uma parte do financiamento para a modernização das linhas de tráfego reduzido.