3 DE DEZEMBRO DE 1986

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investimento da ordem dos 63% — terá de ser acompanhado com projectos muito bem elaborados. Portanto, o que vai acontecer, por tudo aquilo que eu expliquei, é que, embora lancemos uma grande quantidade de projectos, não iremos ter condições para os executar já no princípio do ano. Assim, a razão que nos leva a lançar um elevado número de projectos com dotação relativamente reduzida, que seriam executados durante o ano de 1987, prende-se directamente com o facto de nós querermos 1 içar projectos que sejam discutidos e aprovados com toda a clareza.

O Sr. Minisfro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, creio que o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação está em melhores condições para esclarecer o problema da diferença entre os 78 e os 87 milhões de contos, que tem a ver com uma questão que foi aqui colocada a propósito do valor global do orçamento do Ministério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, o nosso orçamento inicial é da ordem dos 78,2 milhões de contos, sendo o orçamento revisto — mapa n.° 1-A, actualizado a 16 de Outubro de 1986 — da ordem dos 87 milhões de contos. Isto prende-se, portanto, com as aberturas de créditos especiais, com comparticipação em receita, que vêm publicados no Diário da República.

Se se pretender fazer uma análise comparativa dos nossos orçamentos de 1986 e de 1987 é bom recordar também que o serviço da dívida da Junta Autónoma de Estradas, que, em 1986, estava incluído nos 78 milhões, não está incluído no nosso orçamento para 1987, porque se encontra na Direcção-Geral do Tesouro. Portanto, se os senhores deputados quisessem fazer uma análise comparativa do comportamento dos nossos orçamentos, teriam de proceder a uma série de movimentos correctivos, para poderem, de facto, aferir do grau de crescimento do nosso Ministério.

Por outro lado, gostava ainda de chamar a vossa atenção para uma questão pertinente, que foi colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e que respeita às dotações a desagregar do Instituto Nacional de Habitação ou dos órgãos dependentes, digamos assim, da minha Secretaria de Estado.

Se o Sr. Deputado tiver em atenção as características da intervenção e das atribuições do Instituto Nacional de Habitação, que se destina a financiar todo um conjunto de projectos de cooperativas, câmaras e empresas, compreenderá que eu não posso fazer uma listagem de todos os empreendimentos que estão ou vão ser submetidos ao Instituto Nacional de Habitação e comprometer as respectivas verbas, criando expectativas, quando, por exemplo, são as próprias cooperativas que se atrasam na apresentação dos seus projectos e que têm problemas técnicos na sua elaboração.

Sendo assim, nós teremos necessariamente de vir a trabalhar com uma dotação a desagregar, ou seja, através de uma dotação que será atribuída aos pedidos que forem entregues ao Instituto Nacional de Habitação, quer por cooperativas, quer por câmaras, quer por empresas de construção civil, ao abrigo de contratos de desenvolvimento de habitação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, vou continuar a prestar os esclarecimentos que foram solicitados e abordarei de seguida as cinco questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho. A primeira delas prende--se com os transportes ferroviários e, consequentemente, com a questão de saber se o plano de investimento da CP aborda o problema da segurança e se há qualquer política restritiva ao investimento desta empresa.

Na verdade, a CP tem tido muitos planos de investimento, o que me leva a dizer que os planos de investimento são um bem abundante dentro da CP. O grande problema desta empresa ficou a dever-se ao facto de, nos últimos anos, os seus planos de investimentos terem, por várias razões, ficado dependentes de orçamentos tardiamente aprovados. Ora é extremamente duvidoso que uma empresa consiga concretizar o seu plano de investimentos quando possui uma situação financeira desgraçada.

O governo anterior tomou, em meu entender, uma medida extremamente importante relativamente à situação dos Caminhos de Ferro Portugueses ao atacar o problema do saneamento financeiro da empresa e, nesse sentido, criou disposições para, digamos, passar uma esponja sobre as dívidas passadas, dando assim à empresa um pouco mais de vigor. Quando nós tomámos posse, os diplomas existentes sobre essa matéria tinham acabado de ser publicados e, portanto, competia-nos a nós executar essa política correcta de saneamento financeiro da CP.

Simultaneamente, pedimos aos responsáveis da CP que nos elaborassem mais um plano e tentámos que ele viesse a ser aprovado de uma forma bastante comprometedora para os poderes públicos. O problema ferroviário português não será resolvido a não ser que o Governo e o Parlamento dêem àquela empresa a segurança de que, embora os governos e as situações políticas possam mudar, haverá um plano plurianual capaz de recuperar o investimento desse sector.

Se formos capazes de fazer uma coisa destas — e tentaremos fazer isso com a colaboração dos senhores deputados —, poderemos visionar um caminho de ferro cumprindo a sua função social, muito embora tenhamos de discutir qual deverá ser a sua dimensão em Portugal. Daí eu considerar extremamente importante o que se vai desenrolar a partir do artigo 68.° e o desenvolvimento que ele pode ter, a nível parlamentar, relativamente aos planos que estão a ser actualizados.

Penso que o factor segurança é um dos factores fundamentais, mas como o Parlamento criou uma comissão de inquérito para analisar os acidentes ferroviários, aguardo a altura em que esses trabalhos se desenrolarem para prestar esclarecimentos mais detalhados sobre essa matéria, que nos tomariam agora muito tempo. Contudo, gostaria de dizer que a melhoria da segurança ferroviária em Portugal só será conseguida através de uma melhoria de equipamentos. Isto «mete-se pelos olhos dentro» e não tem nada a ver com a oposição nem com os resultados obtidos pelas comissões de inquérito que se criam nas alturas dos acidentes. É óbvio que se tivermos um caminho de ferro mais modernizado a probabilidade de acidentes diminui e, aliás, esse aspecto está contemplado no plano que oportunamente será tornado público e acabará por passar por aqui.