3 DE DEZEMBRO DE 1986

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números pressupõe uma hierarquia de projectos que não é necessariamente a que vinha de trás, que, como disse, foi tomada para as obras em curso no ano de 1986.

Relativamente aos serviços municipalizados, quero dizer que o FETT financiava os serviços municipalizados de transporte de duas formas, ou através de subsidios reembolsáveis ligados à modernização dos sistemas ou através de subsídios não reembolsáveis.

A moda do subsídio não reembolsável é recente, vem de 1980 ou 1981. A do subsidio reembolsável é um pouco anterior, de 1978 ou 1979.

Ora, o subsídio reembolsável mantém-se. Isto é, as direcções-gerais têm competência para dar comparticipações para investimentos no sistema de transportes — quem diz o sistema de transportes, diz serviços municipalizados. Isto é, se um serviço municipalizado, seja qual for, pedir à DGTT uma comparticipação para um projecto de investimento, ela apreciá-lo-á, determinará a sua prioridade, e existe uma verba à volta de 350 000 contos — se a memória não me falha — para esse fim.

Dir-se-á que este montante não é excessivo, mas se cada autocarro custa, por hipótese, 15 000 contos, e se arranjarmos uma comparticipação de 10% para cada um deles, verificamos que dá uma verba de 1500 contos por autocarro. Logo, com 350 000 contos adquire--se um número de autocarros bastante razoável. Note--se que estou a falar em termos de serviços municipalizados.

No entanto, o problema já é diferente quanto às indemnizações compensatórias, porque nesse campo não há rigorosamente nenhuma razão, nem legal nem económica, para, através das direcções-gerais, se conseguirem subsídios para os serviços municipalizados. E explico porquê: a administração central tem responsabilidades claras e inequívocas em duas empresas de transportes que já foram municipais — a Carris e os Transportes Colectivos do Porto.

Em primeiro lugar, devo referir que em 1975 o Estado retirou às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a sua interferência nestas duas empresas. Fê-lo ao ponto de ser ele a nomear os próprios dirigentes dessas empresas.

Em segundo lugar, o Estado, enquanto administração central, nessas duas grandes cidades e relativamente a essas duas empresas, comprometia-se a dar indemnizações compensatórias pela prática de preços sociais.

Portanto, nestas regiões o Estado nomeia os directores ou os responsáveis pelas empresas e fixa os preços. Neste último caso, se os estabelece baixos, isto é, inferiores aos custos de produção, o Estado/administração central tem de dar indemnizações compensatórias. Aprova ainda o essencial dos planos de transporte, os contratos-programas com essas empresas, etc.

Os serviços municipalizados são completamente diferentes, pois quem aprova os preços e controla as explorações são as câmaras municipais e todo o poder de intervenção se situa ao nível da administração municipal.

Isto significa — deixe-me raciocinar ao absurdo — que, se houvesse uma câmara que resolvesse, pura e simplesmente, dar transportes gratuitos — custo zero —, não era admissível que essa autarquia pedisse ao Estado a contrapartida do preço nulo que faz aos seus utilizadores. Perante isto, parece-me que este problema é uma falsa questão.

Ora, os meus antecessores tiveram perfeita consciência disso, porque sempre que atribuíram, como o fiz este ano, indemnizações compensatórias, isto é, subsídios não reembolsáveis, aos serviços municipalizados, acentuaram que o faziam a título excepcionai e transitório.

Todos sublinharam realmente isso.

Entretanto, V. Ex." perguntou-me como é que se gere aquele sistema de transportes de índole municipal. A pergunta começa antes por ser dirigida à câmara municipal e esta poderá responder que não tem recursos financeiros para fazer uma determinada política social, através dos transportes, dentro desta área dc município.

O Estado, e os Srs. Deputados intervieram nisso, criou um instrumento financeiro que pode ajudar as câmaras a resolver esse problema — é a taxa municipal de transportes. Por sua vez, o Parlamento votou a lei, o governo anterior regulamentou-a, os munici-pios têm à sua disposição um instrumento financeiro para arrecadarem maior receita, a fim de praticarem uma política social, se o desejarem, através dos serviços municipalizados de transportes.

Penso, pois, que esta explicação é suficientemente clara para demonstrar que o Estado não tem nesses serviços responsabilidades directas, que a parte do apoio ao investimento se mantém e que as indemnizações compensatórias desses serviços, a serem criadas e aprovadas, tê-lo-ão de ser no âmbito municipal, com auxílio de recursos financeiros que porventura os municípios venham a obter.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de interrupção formulado por um senhor deputado, pelo que chamava a atenção de V. Ex." para a necessidade de difinir o seu critério nesta matéria. Se o aceita, não sou eu evidentemente que o vou impedir que o faça. Simplesmente, essa posição cria um precedente gravíssimo, que é o admitir que todas as pessoas lhe solicitem pedidos de interrupção. Deixo, pois, isso ao seu critério, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a observação.

Passaria então à análise dos fundos e serviços autónomos, em relação aos quais o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou o problema daqueles milhões de contos do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto Nacional de Habitação e da comparação entre os dois organismos.

Houve um outro senhor deputado que se referiu também ao Fundo de Fomento da Habitação, mais propriamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e peço desculpa se me esqueci de mais algum.

Pediria ao Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação que esclarecesse melhor o problema dcs números. Relativamente ao Fundo de Fomento da Habitação, tive oportunidade no Plenário de esclarecer que as verbas relativas a este Fundo, no que respeita à promoção directa da habitação, têm tendência, enquanto formos governo, a diminuir. Porquê? Porque, do nosso ponto de vista e como está escrito no nosso programa, consideramos que a experiência portuguesa do Estado/administração central em promover directamente a habitação foi um erro. A prová-lo estão as muitas anomalias de norte a sul do País e os pro-