3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(135)

decisões ou negociações que, em termos comunitários, vão existir acerca do transporte ferroviário de grande velocidade. Tanto quanto sabemos, estamos na iminência de uma decisão comunitária nesta medida, e Portugal não é contemplado com nenhum troço de transporte ferroviário de alta velocidade, ao contrário do que acontece com Espanha.

Se é certo que há reforço de verbas para a CP, havendo 8 milhões de contos adicionais para investir na rede ferroviária, penso que, neste momento, se justificaria um esclarecimento do Governo sobre esta matéria, pois é um momento em que estamos a discutir não só o Orçamento do Estado como também em que teremos de eventualmente reabrir aqui, em sede parlamentar, por outras razões, a discussão da questão ferroviária. Assim, penso que era importante sermos informados, neste momento, sobre a posição do Governo, pois parece-nos preocupante que, numa estratégia de transportes a nível europeu, Portugal fique de fora da rede de transportes ferroviários de alta velocidade, o que, a prazo, nos pode colocar numa posição verdadeiramente periférica na Europa relativamente ao contexto deste tipo de transporte.

Era esta questão que queria colocar ao Sr. Ministro, e não vale a pena estarmos a discutir o problema da renovação da via, do investimento em material circulante e das questões da empresa CP se a prazo não tivermos uma ideia clara de qual a estratégia nacional para a modernização, redimensionamento e revitalização da rede ferroviária nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Gostaria de fazer uma análise mais alargada do PIDDAC, dizendo que chego à conclusão, na primeira leitura que faço, que este Ministério resolveu um problema que é candente na sociedade portuguesa! É que, efectivamente, a inflação existe, mas chegamos à conclusão de que afinal o que existe é desinflação, pois os cortes de verba são de tal ordem que permitem a sua existência. Assim, no sector da cultura, por exemplo nas muralhas de Santarém, há um corte em termos de compromissos em relação ao PIDDAC e no Orçamento aqui aprovado há também um corte para este ano no valor de 20 000 contos em relação as verbas propostas no PIDDAC de 1986-1987, ou seja, no total do projecto esse corte chega a 30 000 contos, o que quer dizer que aqui não há inflação e que as obras continuam a ficar mais baratas, havendo, sim, uma desinflação. Aliás, o mesmo se passa com o Castelo de São Filipe.

Em relação ao sector da educação, existem também cortes em relação aos Paços da Universidade de Coimbra e ao antigo Colégio dos Órfãos, cujo corte atinge o valor de 11 000 contos, em termos de projecto (o projecto seria de 98 946 000 contos e passou a 87 946 000 contos). Devo dizer ainda que, por artes de magia, desapareceu o programa relativo ao projecto da capela do ensino superior universitário da Universidade de Coimbra e ao do museu da Universidade, projecto esse que estaria dotado para o ano de 1987 no PIDDAC com uma verba de 12 000 contos.

No sector da saúde, desapareceu também um projecto de ligação do pavilhão principal ao pavilhão

de medicina do Instituto de Oncologia, que estaria dotado para o ano de 1987 com uma verba de 20 000 contos e que não aparece também em termos do PIDDAC.

No sector da habitação e urbanismo, notam-se cortes em termos do Orçamento do Estado, havendo um corte da ordem dos 624 000 contos para este ano, corte esse que, em termos de programa de sector, atinge os 2 870 166 contos e que manifesta, efectivamente, a não intenção de o Governo produzir habitação social. Aliás, isto é notório, pois na promoção directa existe também um corte de 118 000 contos, o que quer dizer que o Governo se demite de lançar fogos e que efectivamente não haverá fogos lançados única e exclusivamente pelo Governo. É sabido existirem empréstimos em relação a câmaras municipais e cooperativas de habitação económica, mas sabemos perfeitamente que não podemos considerar como habitação social uma habitação que custe 3000 ou 4000 contos — isto, pelo menos, para a camada mais insolvente —, e poderemos constatá-lo vendo o que se passa com as cooperativas que estão hoje a viver uma situação económica difícil por falta de pagamento dos cooperantes, pois estes, no momento, não têm possibilidade de o fazer.

Por outro lado, o número de fogos de renda social, que é de 885, é relativo a um programa de realojamento que vem de 1985, mas é interessante constatar que no PIDDAC de 1986 existiam não 885 fogos mas 1000, distribuídos em dois programas, um de 750 fogos e outro de mais de 250, que tinham a verba total de 2 300 300 contos — 1 700 000 contos e 670 000 contos, respectivamente. Ora, o que temos no PIDDAC de 1987 são apenas 890 000 contos, o que ilustra, portanto, a situação da habitação e que o Governo se demite, em termos constitucionais, de a fazer, empurrando-a para as câmaras e para as cooperativas de habitação como se fosse uma panaceia. No fundo, como já disse em debate de especialidade, o Governo está-se a substituir a qualquer Caixa Geral de Depósitos.

Em relação ao sector dos transportes, comunicações e meteorologia, que tanto foi aqui elogiado na parte da discussão na generalidade e que infelizmente não pude abordar com maior profundidade, por falta de tempo, nota-se um corte de 1 955 000 contos, corte esse que se traduz, por exemplo, relativamente ao porto de Aveiro, em 1 310 000 contos, o que, devo dizer, é totalmente inexplicável, aparecendo também o porto de Viana do Castelo com um corte de 630 000 contos. É evidente que sabemos que estas verbas, ao longo dos anos, vão sendo cada vez mais diminutas, mas não podemos esquecer o importante facto de serem referentes a compromissos assumidos em 1986 e que estes valores faziam parte do PIDDAC de 1986, que foi aqui aprovado para o ano de 1987.

Para terminar, queria reforçar a questão da rede secundária de estradas, dizendo que há uma quebra em termos reais, considerando a inflação da ordem dos 11%, havendo, efectivamente, poucos projectos novos e muitos projectos a inaugurar, e o que se passa é que vemos com uma grande preocupação esta situação, uma vez que o Governo se prepara para entregar às câmaras municipais uma rede secundária completamente degradada, entretanto — como disse aqui o meu camarada Anselmo Aníbal com uma certa razão — um presente envenenado, que evidentemente não é um presente, mas uma imposição envenenada.