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II SÉRIE — NÚMERO 15

se vai expressar em relação ao ex-FFH? É ou não significativo que o ex-FFH trabalhe com estes valores, quando o Instituto Nacional da Habitação (INH) vai trabalhar com 17 milhões de contos, com uma componente de empréstimos a médio e longo prazo que no PIDDAC poderá ser desenvolvida? Queria salientar este ponto do ex-FFH e do INH, porque nos parecem questões de significado pouco preciso.

Ainda em relação aos fundos e serviços autónomos, queria relevar os orçamentos da Administração do Porto de Sines, da Administração do Porto de Lisboa e da Administração do Porto de Leixões, com um valor global na ordem dos 14 milhões de contos — 6 milhões de contos para o porto de Sines, 3 milhões de contos para o porto de Leixões e 5 milhões de contos para o porto de Lisboa —, para sublinhar os valores previsíveis de investimento nestas áreas de administração com estes orçamentos, com fundos próprios e com recurso a capitais alheios.

Passaria à quarta parte, que é relativa ao PIDDAC. No PIDDAC, que o Sr. Ministro salientou ser de desenvolvimento, gostaríamos de situar um PIDDAC de penúria em relação à habitação. De facto, isso é devido a variados valores conhecidos pelos senhores deputados e que andam na ordem dos 15 milhões de contos, em valores nominais.

O que está orçado no PIDDAC em matéria de habitação é de facto significativo da probreza da intervenção a nível central. O Governo diz que esta é a parte mais significativa da sua política, deixando ou transferindo para a administração local aquilo que pode e deve ser transferido no seu conceito. Simplesmente, os valores presentes na habitação para promoção directa — 3 milhões de contos — traduzem apenas uma continuidade relativamente a diversos programas de realojamento. É muito pouco em relação ao que estava feito em 1986 e àquilo que ficou cativo de 1986 para 1987. A promoção apoiada anda na ordem dos 280 000 contos com projectos de obras comparticipadas — 44 000 contos — de empréstimos a câmaras municipais — 147 000 contos —, e ficamos por aqui nos valores daquilo que se chama a promoção apoiada. Em valores de contratos de desenvolvimento (habitação), o Governo trabalha com 800 000 contos, com dotação a desagregar — é um projecto que aqui é autonomizado no programa dos CDHs.

Gostaríamos de ter da parte do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Construção uns exemplos representativos da dotação a desagregar nesta matéria. A parte nuclear dos investimentos em habitação, ou dos subinvestimentos em habitação, é a parte dos empréstimos a médio e longo prazo. São valores que aparecem para a promoção municipal em dotação a desagregar, voltamos a ter valores muito altos nesta modalidade, e permito-me chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de que uma dotação a desagregar pode ser tudo e pode não ser nada, podendo ser alterado, a meio do ano, o seu sentido, a sua agulha — o fazer da inauguração aqui ou acolá, o dar mais dinheiro para aqui ou para acolá, em função de razões que a razão pode não reconhecer. Penso que esta promoção directa municipal, com uma dotação a desagrado desta ordem, é muito alta, e permito-me chamar a atenção do Governo e dos senhores deputados para este facto, constante a p. 318 do orçamento publicado no Diário da Assembleia da República. Da mesma forma, nos valores de empréstimos da ordem dos

100 000 contos para CDHs surge a indicação das dotações a desagregar, mas parece que a Secretaria de Estado da Habitação e Construção não estaria na posse dos valores que quereria desagregar, não sabendo quem eram os destinatários, nem da produção habitacional cooperativa, com um valor de 6 milhões de contos, e conviria, a todos os títulos, saber onde é que estes vão ser desagregados e implantados. Quanto aos outros valores, devo dizer que eles são valores emblemáticos, pois um deles é um valor para infra-estruturas habitacionais, da ordem dos 75 000 contos, e um outro um valor de aquisições e de infra-estruturas, da ordem dos 25 000 contos.

A segunda grande série de questões que gostaria de lhe colocar diz respeito aos transportes e às vias de comunicação, em que os valores do PIDDAC çue dizem respeito ao acesso a centros urbanos são trabalhados, na modalidade das vias de comunicação, com uma verba de 1,9 milhões de contos e, nas dotações globais, com uma verba da ordem dos 22 milhões de contos. Aqui, pedia a atenção do Governo e dos senhores deputados para esta verba de 1,9 milhões de contos — portanto, cerca de 10% —, atribuída a acessos a centros urbanos, com uma identificação de projectos que nos parece ser curta. Aliás, o Sr. Ministro reconheceu globalmente que o programa dos acessos a centros urbanos poderia ser um programa de maior alcance, mas que não o era em razão de outras prioridades que o Governo entendia dar. Nós consideramos que estes acessos são elementos fundamentais e que, se é fácil tomar sempre a posição de dizer que em vez de 1,9 se ponha aqui 2,9 ou 3,9 milhões de contos, o problema que se põe é se, no conjunto, esse valor deve ser uma fatia inferior a 10% do investimento da Junta Autónoma. Nós julgamos que não.

Aliás, o conjunto de projectos de acessos a centros urbanos diz bem da cativação em termos do Norte do País, alcançada naturalmente ainda na decorrência do Ministério das Obras Públicas em 1984 com a fixação de muitas cativações para o futuro, mas não traduz qualquer modificação da política de acessos a centros urbanos trabalhada pelo Sr. Ministro desde Novembro de 1985, altura em que passou a gerir o Ministério, nem qualquer alteração, ou seja, no fundo, há uma sequência de obras decorrentes de 1984 em relação a estes acessos que parecem ser, de facto, de menos.

Na modernização da rede fundamental, que é outro dos projectos apresentados, temos aqui um valor de 101,1 milhões de contos e consideramos como necessários nessa modernização vários dos investimentos aqui feitos, designadamente em termos de IPs. Simplesmente, relevamos dois traços fundamentais: em primeiro lugar, há, de facto, em termos de investimentos nas várias regiões do País, assimetrias e actos de carácter mais ou menos avulso, que parecem ser determinados por um tipo de empréstimo externo, que é ele próprio consignado a determinada obra, estando as autoridades portuguesas de alguma forma a reboque das decisões de Bruxelas — e faço especial referência a determinadas obras em que a componente externa é altamente significativa e em que as decisões parecem —nós diríamos são— de carácter supranacional. Poder--se-á dizer que são negociadas ou que são negociáveis, mas o que é certo é que nos aparecem aqui valores que correspondem a assimetrias de aceleração da construção dos IPs que poderiam e deveriam ser, a nosso ver, melhor explicadas.