3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Assim, sublinhamos que há apenas cinco projectos novos nesta matéria de modernização da rede fundamental que — e sublinharíamos ainda — são todos corridos a 10 000 contos. Isto é certamente para a equipa ministerial poder inaugurar algum novo projecto e, em vez de 1000 contos, que talvez tenha sido um número mais simbólico, os senhores trabalham com 10 000 contos de inauguração! Só que isto são valores que cativam o futuro e, embora estejam á tentar fazer aquilo que em 1984 lhes fizeram, não sei se a modalidade é exactamente a mais correcta, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação!

Na modernização da rede complementar temos alguns projectos novos, dos quais alguns são de carácter importante, sendo, no entanto, todos corridos a 10 000 contos. É o mesmo princípio que passou pelas paredes da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação e que, naturalmente, nem sequer corresponde à Junta Autónoma das Estradas — mas isso será um problema entre essa Secretaria de Estado e a Junta Autónoma. Aliás, seria conveniente saber se o valor de 22 milhões de contos com que os senhores trabalham no investimento em vias de comunicação corresponde ou não as possibilidades de trabalho da Junta Autónoma das Estradas ou se há uma parcela significativa de orçamentos apresentados em que o Governo não pôde, não quis ou entendeu não poder fazer esforço financeiro.

Na rede secundária, devo dizer que são apenas aqui apontadas três obras, quando se configura a nova situação da passagem desta rede para o âmbito das autarquias. Eu referi, na minha intervenção no Plenário, que isto era um presente envenenado, mas agora direi que é um presente cientificamente envenenado, ou seja, que, nas vésperas da passagem de tutela, estamos perante um desinvestimento — que é o mínimo que se pode dizer de uma operação desta ordem — na rede secundária, pois investir, em 1987, 1,1 milhões de contos na rede secundária do País é realmente muito pouco, configurada a sua passagem para as autarquias. A menos que haja aqui valores que nós não saibamos e que qualquer orçamento suplementar venha a fiançar!

Quanto à rede de aeródromos, que aparece com cerca de 200 000 contos, já nos referimos a ela, tendo havido explicações em sede de comissão. No entanto, devo dizer que consideramos essa verba pouco significativa em relação à parte dos aeródromos nacionais secundários indispensáveis para a modernização e o enlace mais rápido do País, apesar de as indicações dadas nos parecem reais.

Quanto à frota da marinha de comércio, que aparece com um investimento de 150 000 contos, devo dizer que quem conhece a dimensão do problema não pode deixar de considerar este valor orçamental como, pura e simplesmente, emblemático.

Quanto aos programas do LNEC que são aqui trabalhados, devo dizer que julgo terem realmente um significado grande e que a eles nos poderíamos e deveríamos referir em ocasião posterior. E por agora é tudo, uma vez que deixarei a parte das empresas para uma intervenção mais curta, pois não me queria, por agora, alongar mais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, efectivamente a sua intervenção foi bastante longa, mas não podemos, de forma nenhuma, impedir a discussão na especialidade, onde estas questões de pormenor têm de ser esclarecidas.

Sr. Ministro, gostaria de saber se V. Ex.a pretende responder no fim a todas as questões colocadas ou se dará respostas individualizadas. Creio que, perante a vastidão das questões postas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, talvez não fosse pior, uma vez que penso que ele terá colocado algumas das questões que outros grupos parlamentares iriam também colocar, darmos primeiro uma volta e V. Ex.a responder no fim. Mas, se V. Ex.a entender o contrário, poderá desde já responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sigo a sua sugestão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, daria a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Nós tínhamos algumas questões de pormenor a colocar ao Sr. Ministro, uma das quais já foi posta, ou seja, aquela que diz respeito aos serviços municipalizados de transporte, mas devo dizer que nos preocupa muito a situação orçamental em que esses serviços se encontram actualmente e que gostaríamos de saber qual é a solução final que o Ministério lhe entende dar.

Em relação aos transportes ferroviários, vimos com bastante agrado a verba de 8 milhões de contos destinada à CP, mas ficou-nos a seguinte dúvida: neste ano de 1986, a CP tornou-se notória por uma série de acidentes relacionados com problemas de segurança, que, por sua vez, foram relacionados com processos e deficiências de equipamento em matéria de segurança. Por outro lado, ainda em 1986, pareceu-nos que o Governo teve uma política restritiva em relação aos investimentos da CP e que teria havido a decisão de limitar esse investimento. Ora, estes dois factos contradizem-se e gostaríamos de saber a que fim se destina essa verba de 8 milhões de contos, qual o lugar que aí tem a segurança, se houve razões que impediram o Governo de avançar desde logo em 1986, e, em caso afirmativo, quais foram essas razões, pois o problema da CP ainda nos parece pouco esclarecido.

Há ainda uma outra verba que nos preocupa bastante, que é a da queda dos subsídios de rendas de casa, e a explicação do Governo é simples, pois, de facto, em 1986 a dotação de 1,4 milhões de contos revelou-se superabundante, aparecendo agora, em 1987, uma verba de 645 000 contos. Todos nós sabemos por que razão é que, num país como o nosso, só há, porventura, necessidade de 645 000 contos, mas é evidente que há aqui uma situação de base que ninguém compreende. Ou seja, a manutenção do quadro legislativo actual poderá levar aos 645 000 contos, não sendo isso

0 que está em causa, mas sim a política que leva a ser apenas necessária essa verba.

Quanto a empresas públicas de transporte, a nossa preocupação não está, de facto, neste momento satisfeita, pois vimos que, no ano passado, foi votada, na lei orçamental que o Governo deveria ter enviado até

1 de Outubro, uma informação sobre as dotações compensatórias e o tratamento que era dado ao IVA nessas mesmas dotações. Recordar-se-á que o Governo não cumpriu este imperativo, donde estas informações continuam sendo pertinentes para que se possa avaliar do modo como são tratadas as empresas públicas de transporte na sua capacidade de autofinanciamento.