Debates Parlamentares - Diário 015S3, p. 131 (1986-12-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(131)

satisfazem necessidades básicas da população e de produtividade. Pensamos que existe ainda um grande caminho a percorrrer no campo da produtividade e qualidade do sector público.

Os investimentos que estão apontados nesse documento enviado são de facto os investimentos vistos na perspectiva das empresas e estão a ser apreciados neste momento. Devo dizer que os novos contratos--programas só são apresentados pelas empresas públicas até aos fins do mês de Novembro, visto que não era exequível fazer de outra forma, mas temos uma ideia da ordem de grandeza dos planos de investimento, não só pelo volume de investimentos que vem detrás, como também pelo volume dos novos investimentos. Julgo que haverá no sector empresarial do Estado tutelado pelo Ministério um crescimento de investimento aproximadamente igual ao da formação bruta de capital fixo do País. Isto é uma previsão que aqui deixo.

Em linhas gerais são estes os factores ou as condicionantes que intervêm na gestão do sector público em 1987.

O Sr. Presidente: — Começaríamos agora a fase de perguntas e respostas, dando a palavra ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Queríamos fazer um conjunto de comentários associados a algumas questões relativamente aos números globais do Ministério, custos de funcionamento, fundos e serviços autónomos, valores do PIDDAC e finalmente relativamente às empresas públicas. Trata-se de indicações de carácter geral complementadas no decurso do debate.

Relativamente aos números globais, situaria, como fiz no Plenário, durante o debate na generalidade, que este Ministério é um ministério que na partilha dos valores globais do Orçamento do Estado recebe, em valores nominais, menos em 1987 do que recebeu em 1986. Dir-se-á que, quaisquer que sejam as alterações nas parcelas, o valor global reduzido é significativo, em nossa opinião. De 87 milhões, em 1986, passa-se para um conjunto de 84 milhões, em 1987. O primeiro comentário é o carácter significativo desta redução e a primeira questão emergente deste comentário é a seguinte: de que forma se situa uma política de obras públicas, transportes e comunicações, se, com os valores nominais e reais com que trabalhamos em termos de aparelho de Estado, se verifica esta redução nos valores nominais?

A segunda questão diz respeito aos custos de funcionamento. O Ministério que V. Ex.a dirige, referido no mapa li como «Ministério n.° 16» tem três Secretarias de Estado e agrupa variadas despesas de funcionamento, das quais relevaria quatro.

Primeiro, a da Secretaria-Geral, com 10,8 milhões de contos, nos quais sobressai, como se verificou na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, o valor da Secretaria. Esta Secretaria-Geral foi herdada do passado, tem uma continuidade e uma expresão naturalmente vindas de histórias ministeriais diversas, o que é entendido por nós. Entendemos, no entanto, menos bem que estes 10,8 milhões de contos tenham uma especial incidência em 6,7 milhões de contos de encargos com regimes especiais de ferroviários, como se verifica nos orçamentos desenvolvidos, que só posteriormente foram entregues à Comissão e aos grupos parlamentares. Gostaríamos de saber exactamente os termos em

que aparece aqui este valor na Secretaria-Geral, muito embora já tenhamos ouvido na Comissão uma indicação genérica do Sr. Ministro.

O segundo ponto diz respeito à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) e à Direcção-Geral de Viação (DGV) à extinção, em Fevereiro de 1986, do Fundo Especial dos Transportes Terrestres (FETT) e à partilha dos seus sacos azuis, laranjas, negros ou brancos. Esta distribuição e esta partilha têm critérios difíceis. É uma partilha onde estão em jogo valores muito altos — a DGTT trabalhará em 1987 com 5,5 milhões de contos e a DGV com 3 milhões de contos. Gostaria de repetir aqui a questão que foi posta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, à qual ele já respondeu, mas que julgo que, pelo menos em determinado ângulo, pode e deve ser publicitada aqui e neste momento. As transferências previstas da DGV são as transferências para as autarquias de 1,4 milhões de contos e as transferências previstas da DGTT são da ordem de 1,7 milhões de contos. Temos, portanto, 3,1 milhões de contos, e a sua partilha em termos avulsos e apenas em termos de rigorosa continuidade em relação ao existente levanta o problema de se saber se essa continuidade é a expressão da maior urgência e se as cativações que vêm do passado são de facto as mais instantes em termos de urgências nacionais neste campo. O Sr. Secretário de Estado definiu alguns dos destinatários destes 3,1 milhões de contos, e nós gostaríamos que, sob o ponto de vista de ordenamento desses investimentos, pudesse detalhá-los a um nível de maior especificidade, nomeadamente a nível de uns exemplos mais marcantes.

Queríamos sublinhar um problema que foi posto em termos gerais e que se refere aos valores relativos aos serviços municipalizados de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre. Creio que o valor em jogo é muito grande, estas cinco cidades têm uma história de transportes que certamente ultrapassa a mera permissividade de criação de transportes em 305 municípios. São grandes verbas com serviços municipalizados há muitos decénios, e tratar estes problemas com a forma expedita de dizer que cada um trate de si parece-me de menos em relação à história e à realidade desses serviços municipalizados. Temos presente os custos efectivos dos transportes e o número dos utentes, que no caso de Coimbra é da ordem dos 30 milhões. Estamos perante valores muito altos relativamente aos quais naturalmente esta Assembleia terá de ter uma palavra, já que sobre isto o Orçamento do Estado nada diz. Contrariando a continuidade previsível do FETT, o Orçamento do Estado não traz continuidade alguma para estas cinco cidades. Queria salientar aos senhores membros do Governo que a Comissão de Equipamento Social ouviu os representantes dos vários serviços municipalizados, e essa troca de impressões foi extremamente alargada e até de alto valor informativo, pelo que julgo que deveríamos voltar a situar o problema. Perguntaria ao Governo se tem alguma alteração relativamente à questão dos serviços municipalizados.

O terceiro tipo de questões e de comentários é relativo aos fundos e serviços autónomos. Esta questão merece-nos algumas observações fundamentais. A primeira é relativa ao mapa II anexo, em que o ex-Fundo de Fomento de Habitação (FFH) — extinto há quatro anos, em 1982, mas sobrevivo ainda — vai trabalhar com um orçamento de 31,6 milhões de contos. É obra, e vai certamente haver obra. Que tipo de continuidade

3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(131)satisfazem necessidades básicas da população e de produtividade. Pensamos que existe ainda um grande caminho a percorrrer no campo da produtividade e qualidade do sector público.Os investimentos que estão apontados nesse documento enviado são de facto os investimentos vistos na perspectiva das empresas e estão a ser apreciados neste momento. Devo dizer que os novos contratos--programas só são apresentados pelas empresas públicas até aos fins do mês de Novembro, visto que não era exequível fazer de outra forma, mas temos uma ideia da ordem de grandeza dos planos de investimento, não só pelo volume de investimentos que vem detrás, como também pelo volume dos novos investimentos. Julgo que haverá no sector empresarial do Estado tutelado pelo Ministério um crescimento de investimento aproximadamente igual ao da formação bruta de capital fixo do País. Isto é uma previsão que aqui deixo.Em linhas gerais são estes os factores ou as condicionantes que intervêm na gestão do sector público em 1987.O Sr. Presidente: — Começaríamos agora a fase de perguntas e respostas, dando a palavra ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Queríamos fazer um conjunto de comentários associados a algumas questões relativamente aos números globais do Ministério, custos de funcionamento, fundos e serviços autónomos, valores do PIDDAC e finalmente relativamente às empresas públicas. Trata-se de indicações de carácter geral complementadas no decurso do debate.Relativamente aos números globais, situaria, como fiz no Plenário, durante o debate na generalidade, que este Ministério é um ministério que na partilha dos valores globais do Orçamento do Estado recebe, em valores nominais, menos em 1987 do que recebeu em 1986. Dir-se-á que, quaisquer que sejam as alterações nas parcelas, o valor global reduzido é significativo, em nossa opinião. De 87 milhões, em 1986, passa-se para um conjunto de 84 milhões, em 1987. O primeiro comentário é o carácter significativo desta redução e a primeira questão emergente deste comentário é a seguinte: de que forma se situa uma política de obras públicas, transportes e comunicações, se, com os valores nominais e reais com que trabalhamos em termos de aparelho de Estado, se verifica esta redução nos valores nominais?A segunda questão diz respeito aos custos de funcionamento. O Ministério que V. Ex.a dirige, referido no mapa li como «Ministério n.° 16» tem três Secretarias de Estado e agrupa variadas despesas de funcionamento, das quais relevaria quatro.Primeiro, a da Secretaria-Geral, com 10,8 milhões de contos, nos quais sobressai, como se verificou na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, o valor da Secretaria. Esta Secretaria-Geral foi herdada do passado, tem uma continuidade e uma expresão naturalmente vindas de histórias ministeriais diversas, o que é entendido por nós. Entendemos, no entanto, menos bem que estes 10,8 milhões de contos tenham uma especial incidência em 6,7 milhões de contos de encargos com regimes especiais de ferroviários, como se verifica nos orçamentos desenvolvidos, que só posteriormente foram entregues à Comissão e aos grupos parlamentares. Gostaríamos de saber exactamente os termos emque aparece aqui este valor na Secretaria-Geral, muito embora já tenhamos ouvido na Comissão uma indicação genérica do Sr. Ministro.O segundo ponto diz respeito à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) e à Direcção-Geral de Viação (DGV) à extinção, em Fevereiro de 1986, do Fundo Especial dos Transportes Terrestres (FETT) e à partilha dos seus sacos azuis, laranjas, negros ou brancos. Esta distribuição e esta partilha têm critérios difíceis. É uma partilha onde estão em jogo valores muito altos — a DGTT trabalhará em 1987 com 5,5 milhões de contos e a DGV com 3 milhões de contos. Gostaria de repetir aqui a questão que foi posta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, à qual ele já respondeu, mas que julgo que, pelo menos em determinado ângulo, pode e deve ser publicitada aqui e neste momento. As transferências previstas da DGV são as transferências para as autarquias de 1,4 milhões de contos e as transferências previstas da DGTT são da ordem de 1,7 milhões de contos. Temos, portanto, 3,1 milhões de contos, e a sua partilha em termos avulsos e apenas em termos de rigorosa continuidade em relação ao existente levanta o problema de se saber se essa continuidade é a expressão da maior urgência e se as cativações que vêm do passado são de facto as mais instantes em termos de urgências nacionais neste campo. O Sr. Secretário de Estado definiu alguns dos destinatários destes 3,1 milhões de contos, e nós gostaríamos que, sob o ponto de vista de ordenamento desses investimentos, pudesse detalhá-los a um nível de maior especificidade, nomeadamente a nível de uns exemplos mais marcantes.Queríamos sublinhar um problema que foi posto em termos gerais e que se refere aos valores relativos aos serviços municipalizados de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre. Creio que o valor em jogo é muito grande, estas cinco cidades têm uma história de transportes que certamente ultrapassa a mera permissividade de criação de transportes em 305 municípios. São grandes verbas com serviços municipalizados há muitos decénios, e tratar estes problemas com a forma expedita de dizer que cada um trate de si parece-me de menos em relação à história e à realidade desses serviços municipalizados. Temos presente os custos efectivos dos transportes e o número dos utentes, que no caso de Coimbra é da ordem dos 30 milhões. Estamos perante valores muito altos relativamente aos quais naturalmente esta Assembleia terá de ter uma palavra, já que sobre isto o Orçamento do Estado nada diz. Contrariando a continuidade previsível do FETT, o Orçamento do Estado não traz continuidade alguma para estas cinco cidades. Queria salientar aos senhores membros do Governo que a Comissão de Equipamento Social ouviu os representantes dos vários serviços municipalizados, e essa troca de impressões foi extremamente alargada e até de alto valor informativo, pelo que julgo que deveríamos voltar a situar o problema. Perguntaria ao Governo se tem alguma alteração relativamente à questão dos serviços municipalizados.O terceiro tipo de questões e de comentários é relativo aos fundos e serviços autónomos. Esta questão merece-nos algumas observações fundamentais. A primeira é relativa ao mapa II anexo, em que o ex-Fundo de Fomento de Habitação (FFH) — extinto há quatro anos, em 1982, mas sobrevivo ainda — vai trabalhar com um orçamento de 31,6 milhões de contos. É obra, e vai certamente haver obra. Que tipo de continuidadei

Descarregar páginas