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II SÉRIE — NÚMERO 15

Na verdade, o que tem acontecido é que, para uma fase inicial de acabamento de um quartel que está quase finalizado e que precisa de mais 1000 contos ou de mais 1500 contos, se tem por vezes desviado verbas para complementar uma obra que, muitas vezes, por deficiências de orçamentação, precisa de ser executada e que está —passe a expressão— «pendurada» por uma pequena coisa. Respondendo com toda a sinceridade, devo dizer que, algumas vezes, têm saído dessa verba pequenas dotações para acabar um quartel ou para, por exemplo, proceder a uma instalação de água.

Assim, os 300 000 contos serão, de facto, vocacionados para pequenos quartéis, para quartéis novos ou para a adaptação de casas que, por estarem em boas condições estruturais, são compradas pelo Ministério e que se destinam a quartéis da GNR ou a esquadras da PSP.

Quanto às esquadras e quartéis de Lisboa, devo dizer que eles estão contemplados num projecto que está perfeitamente elaborado e dotado e que, embora não tenha aqui comigo, ponho desde já às disposição do Sr. Deputado. Nesse projecto poder-se-á ver quais sãos os quartéis e esquadras cuja construção ou acabamento está projectado para o ano de 1987 e seguintes.

Quanto às grandes obras que estão previstas, não neste orçamento, mas no do Ministério do Plano, através de uma dotação de 1 milhão de contos, para a Direcção-Geral da Organização do Território, devo dizer que elas se destinam a grandes aquartelamentos, pois pensa-se tirar de Lisboa determinadas instalações que estão extremamente degradadas. Para dar um exemplo ao Sr. Deputado, posso referir que o quartel da Brigada de Trânsito da GNR será colocado no Fogueteiro, estando o terreno já adquirido e as obras de infra-estrutura começadas, indo-se também proceder à construção de instalações hospitalares da GNR, o que é absolutamente necessário.

Uma outra grande obra, mas que ainda está a ser projectada —pois o projecto anteriormente apresentado mostra-se antiquado, necessitando de ser adaptado—, é a respeitante às novas instalações do Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana, que se situam, neste momento, na Calçada da Ajuda e que são extraordinariamente deficientes. Temos ainda em mente um projecto para o Comando da Polícia Distrital de Lisboa, e estamos já em negociações com a Câmara para o deslocar do edifício onde actualmente se encontra, dado que a Câmara gostaria de transformar aquele velho convento num centro cultural da cidade. O Ministério da Administração Interna está aberto a negociações com a Câmara para tirar o Comando da Polícia Distrital de Lisboa do antigo mosteiro onde se encontra instalado.

Aliás, neste momento, a Câmara já pôs à nossa disposição três ou quatro terrenos, estando, no entanto, esta negociação numa fase inicial. Contudo, temos todos consciência de que o Comando da Policia Distrital de Lisboa está muito mal instalado e note-se que essas grandes realizações estão, de facto, em marcha, havendo já dotações para projectos nesse sentido.

No entanto, numa coisa tem o Sr. Deputado razão: é que quer os comandos da PSP quer os comandos da GNR fazem-nos sentir a necessidade de, em tempo próximo, ter em consideração as esquadras da PSP de Lisboa que sobretudo as do centro da cidade, necessitam de obras de beneficiação e, nalguns casos, de novas instalações. Ora, como o Sr. Deputado compreenderá,

trata-se de obras que, embora sejam relativamente pequenas, se tornam bastante dispendiosas dado o preço do terreno e da construção, visto que se situam no centro da cidade de Lisboa. Foi com certeza por isso que —passe a expressão— «ficaram um bocadinho para trás», mas nós estamos conscientes da gravidade desse problema.

Quanto aos quartéis dos bombeiros voluntários, devo dizer que creio que o Sr. Deputado fez mais um comentário do que uma pergunta. Aliás, a esse propósito eu já tinha dito que era preciso pôr cobro a dispêndios exagerados que, às vezes, se verificam.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Ministro, gostaria ainda que se pronunciasse sobre algumas das questões que têm a ver com o abaixamento das receitas do «PIDDAC» regional — chamemos-lhe assim.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, de facto, os cofres privativos dos governos civis têm sido, desde há anos para cá, verdadeiros «sacos azuis», simplesmente este ano eles não serão «sacos azuis» feitos de tecido espesso e pouco transparente, pois nós transformámo-los em «sacos azuis» de plástico muito transparente. Isto porque se estipulou a obrigatoriedade de comunicar, mensalmente, à Secretaria-Geral do Ministério, quais foram os donativos realizados, e sempre que esses donativos sejam superiores a 50 contos terão de ser publicados no Diário da República. Portanto, poder-se-á dizer que, neste momento, são «sacos azuis» transparentes e creio que este é o primeiro passo para que haja uma maior clarificação no dispêndio destas verbas.

É evidente que os governos civis têm de fazer face a muitas ocorrências — e eu que já estive num governo civil sei o que isso é— quase diárias, pois há imensos peditórios, ou do grupo folclórico que quer fazer uma demonstração numa terra vizinha e que vem pedir 50 contos para as deslocações, ou da banda de música que precisa de comprar instrumentos e não tem dinheiro para isso, ou dos asilos que, normalmente, em horas de ponta, quase que não têm dinheiro para dar de comer aos seus utentes.

Muitos dos senhores já foram governadores civis e, portanto, sabem que isso acontece constantemente, pelo que seria melhor cada governo civil ter uma verba —um «PIDDAC», como lhe chamou o Sr. Deputado— para fazer face a essas despesas. Embora elas sejam difíceis de orçamentar ao promenor, seria sempre possível torná-las claras através, por exemplo, da obrigatoriedade de publicação das verbas que fossem distribuídas. Digamos que a solução encontrada este ano não será a que resolve a 100% o problema da transparência da utilização dessas verbas, mas pensamos que com isso já resolvemos o problema pelo menos a 50%.

O Sr. Presidente: — Bom, espero que não haja mais PIDDACs, porque este já nos chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão de carácter geral e duas de carácter mais específico. A pergunta de carácter geral diz respeito a uma matéria que o Sr. Ministro já abordou, mas que eu gostaria de ver um pouco mais clarificada, e que é a do eventual futuro encerramento de postos da GNR.