3 DE DEZEMBRO DE 1986

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No momento actual, e respondendo à pergunta do Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o ano passado o Serviço Nacional de Bombeiros tinha na sua dotação menos SOO 000 contos do que este ano. Na verdade, além das verbas que estão referidas no orçamento do Ministério da Administração Interna, o Serviço Nacional de Bombeiros ainda tem transferências muito grandes do Orçamento do Estado. Não sei, contudo, em que capítulo é que elas se encontram, mas presumo que estão inscritas no capítulo referente às «Contas de ordem», no n.° 1.01. Ora, verifica-se que no ano passado havia uma dotação de 1 015 000 contos e este ano ela é de 900 000 contos. Para além disso, houve um acréscimo de mais 500 000 contos, perfazendo um total de 1 400 000 contos. Trata-se, pois, de um significativo aumento no orçamento do Ministério da Administração Interna, por via de transferências do Orçamento do Estado.

Será que esta verba é suficiente? Penso que ninguém é capaz de responder se o é ou não. De facto, no caso dos incêndios florestais isso depende do tipo que se verificar.

Ora, como V. Ex.8 sabe, os serviços de prevenção estão incumbidos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral de Florestas. Se esta tiver serviços de prevenção e de detecção apurados, naturalmente que o serviço de bombeiros será sempre menor.

Penso, aliás, que este ano a Direcção-Geral de Florestas estará especialmente vocacionada para desenvolver uma melhor prevenção e detecção de incêndios. As medidas de prevenção resultarão dos resultados de uma comissão que neste momento está em vias de acabar um relatório que irá propor as medidas necessárias para prevenir os incêndios. Trata-se, pois, de uma comissão que está já nomeada há cerca de dois ou três meses e esperamos que até ao fim deste mês, ou, pelo menos, até meados de Dezembro, ele seja produzido.

De facto, V. Ex.a, ao perguntar-me se a verba atribuída ao Serviço Nacional de Bombeiros, que este ano é aumentada em cerca de 400 000 contos, é pouca ou bastante, leva-me a responder-lhe que não o posso esclarecer devidamente.

Dir-lhe-ei, antes, que é somente suficiente.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, estou convencido que do ponto de vista como coloca o problema a resposta é essa, mas acontece que ele tem outra face — a da prevenção. E sobre esta V. Ex.a limita-se a dizer que pensa que a Direcção-Geral de Florestas ou um outro organismo semelhante tomará as medidas adequadas.

No entanto, penso que temos de exigir um bocado mais de coordenação, mais garantia e mais certeza nesta matéria. Aliás, julgo que V. Ex.a está de acordo com isto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, estou, de facto, de acordo com isso, para além do facto de já ter previamente dito que é preciso renovar, reformular e melhorar o Serviço Nacional de Protecção Civil, a quem, no fundo, deve competir a coordenação destas matérias.

Na verdade, o Serviço Nacional de Protecção Civil não deve actuar somente depois de o acidente ocorrer, mas também para ajudar e aconselhar na prevenção que é devida para que ele não se verifique. Portanto,

estamos de acordo que no âmbito da protecção civil alguma coisa há a fazer, pelo que 1987 — já c afirmei — será um ano em que daremos muita atenção à reformulação desses serviços.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): — Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a, ao justificar o aumento de despesa de cerca de 222 000 contos para 309 000 contos no Serviço de Estrangeiros, fê-lo pelo facto de o Governo pretender tranformar este organismo num novo serviço, a designar por Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Ora, pergunto-lhe se este novo serviço, que V. Ex.a qualificou como não tendo carácter policial, mas sim uma natureza de serviço de inteligência, será apenas um segmento do Serviço de Informações e Segurança. Refiro, aliás, que não sei se percebi bem, mas o facto é que extraí a ilação que seria como acabei de referir. Será que esta minha dedução é correcta ou não?

O Sr. Ministro da Administração Interne: — Sr. Deputado Belchior Pereira, devo dizer a V. Ex.a que interpretou mal o que eu disse, pois o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é totalmente independente do Serviço de Informações e Segurança.

O Sr. Deputado sabe como é que resultou o actuai sistema da entrada e saída de estrangeiros controlada pela Guarda Fiscal e internamente pela Polícia. Be facto, quando se desfez a PIDE/DGS cometeu-se imediatamente à Guarda Fiscal, porque era a entidade que estava nas fronteiras, a fiscalização de entrada e saída de estrangeiros e a uma secção da Polícia de Segurança Pública o serviço de controle no interior do País. Esse serviço da PSP foi, com o desenrolar dos anos, transformado no Serviço de Estrangeiros, ficando somente com o controle interno da permanência destes últimos no País.

Por sua vez, ficou a Guarda Fiscal provisoriamente — tão «provisório» que já dura há doze anos — com a incumbência de controlar a entrada e a saída das pessoas. Naturalmente que o que se pretende agora é criar um serviço, como existe em todos os países da Europa e em todos os países do mundo, que possa controlar a entrada, a permanência e a saída. Ele não terá nada a ver com o Serviço de Informações e Segurança. É um organismo totalmente autónomo deste último. Simplesmente, acontece que quem controla as mercadorias nas fronteiras não é a Guarda Fiscal, mas sim os serviços aduaneiros desta última corporação. A Guarda Fiscal só aí está como polícia para garantir que esses serviços tenham a protecção necessária às secções que os determinam.

Pretende-se, neste momento, que a Guarda Fiscal esteja ao lado dos agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do mesmo modo que está juntos dos serviços aduaneiros. Ora, os serviços de polícia — este termo é um bocado uma deturpação da classificação inglesa — têm uma missão e os serviços de inteligência têm outra. O Serviço de Informações e Seguraaça e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são serviços de inteligência, bem como a própria Polícia Judiciária. Aliás, esta está classificada como serviço de polícia.