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II SÉRIE - NÚMERO 15

que a nossa posição é favorável à construção da barragem do Alqueva. Temos defendido este projecto, mas mesmo que ele já tivesse sido aprovado não teria cabimento no orçamento do Ministério da Agricultura.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Soares Cruz respeitante ao SIFAP, já referi que estamos em conversações com o Ministério das Finanças, com o Banco de Portugal e com Bruxelas para mantermos algo semelhante, que seja uma alternativa, com a mesma eficiência do actual SIFAP. Como sabe, o SIFAP tem duas componentes, qualquer delas muito importantes. Tem a componente de crédito a curto prazo, que devido ao facto de ser garantida pelo IFA-DAP permite às instituições financeiras fazer o financiamento automático. Estamos a trabalhar neste campo, pelo que será prematuro neste momento tecer qualquer conclusão. Temos um acordo de principio celebrado com o Banco de Portugal e em Bruxelas estamos a trabalhar no sentido de criar um sistema que satisfaça os mesmos objectivos do SIFAP, já que o SIFAP vai acabar oficialmente.

Quanto às indemnizações, no outro dia, no Plenário, disse que até ao fim deste ano tenciono ter preparado um decreto-lei estabelecendo os critérios de pagamento de indemnizações definitivas e que, se vier a fazer esses pagamentos, eles não aparecerão no orçamento do Ministério da Agricultura. Esses pagamentos aparecerão na conta do Tesouro, já que serão feitos através de títulos ou por qualquer outro processo.

A distribuição de terras não tem grande relação com o orçamento. É uma posição do Sr. Deputado que respeito, mas com que não concordo, pelo que temos uma orientação diferente.

O Sr. Deputado Neiva Correia teceu algumas considerações relativamente ao enquadramento do Regulamento n.° 355 quanto ao sector dos vinhos e aos VQPRD.

Já no outro dia, no Plenário, lhe respondi a estas questões e tendo em atenção esse facto espero que não leve a mal o facto de não responder a estas questões. Não é por menos consideração por si e pela nossa velha amizade que o faço.

O Sr. Deputado Vasco Miguel falou no mercado abastecedor de Lisboa e posso dizer que o estudo encomendado pelo IAPA à MERCASA está terminado e temos uma maquette com a previsão da forma do novo mercado abastecedor de Lisboa. Algumas das dificuldades com a Câmara Municipal de Lisboa ainda não estão ultrapassadas. O projecto tem também a ver com a CML e esta continua a insistir que Beirolas é a melhor localização e nós entendemos que Beirolas é inviável, até porque o Ministério da Defesa tem uma certa relutância em ceder o terreno. Por estas razões não prevejo que seja possível arrancar com este trabalho durante o ano de 1987. No entanto, concordo com o Sr. Deputado quanto à urgência do pontapé de saída deste projecto após tantos anos de discussão. Do ponto de vista do MAPA existe uma localização correcta que seria Alfragide, tivemos até contactos para compra desses terrenos, mas temos tido divergências com a CML, que não partilha da nossa opinião. Não podemos, portanto, avançar antes de resolver esse problema.

Sr. Presidente, penso que em linhas gerais respondi às perguntas que me fizeram, ficando sempre à disposição de W. Ex.™ para falar de qualquer questão, especialmente no âmbito da Comissão de Agricultura. Agradeço a todos as perguntas que quiseram colocar-me.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Relativamente às respostas, diria que o Sr. Ministro não respondeu muito bem, isto é, de forma muito bem construída respondeu pouco às questões colocadas.

Beneficiando certamente da solicitude que o Sr. Ministro sempre manifesta, gostaria de lhe pedir o envio do justificativo das despesas da CAP correspondente aos 15 000 contos e também de uma estimativa da distribuição do fundo previsto para estes subsídios para o ano de 1987.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Terei o maior prazer em mandar esses elementos, porque nunca me escusei a isso.

O Sr. Presidente: — Queria agradecer ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a sua cooperação neste trabalho. Iremos por ora encerrar esta reunião, recomeçando às 15 horas para ouvir o Ministério da Administração Interna.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente (Ivo Pinho): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, seguindo a metodologia habitual, pedia ao Sr. Ministro da Administração Interna que começasse por fazer uma rápida introdução ao orçamento do seu Ministério.

Depois dessa introdução iremos entrar na fase de perguntas, para que o Sr. Ministro possa esclarecer as dúvidas que se suscitem.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já vem sendo habitual, o orçamento do Ministério da Administração Interna tem uma verba muito elevada na rubrica do pessoal. O pessoal representa, em termos percentuais, cerca de 85 % do orçamento, ficando as restantes verbas — o já chamado «agregado dos quatro» — com apenas 15%. A que é que se deve esta diferença tão grande entre a verba para o pessoal e a verba para o «agregado dos quatro»? Os vencimentos dos cerca de 35 000 a 36 000 funcionários da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana justificam esta diferença tão significativa entre as despesas com o pessoal e as despesas com o «agregado do quatro».

Dada a importância que, em termos orçamentais, representa a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, começaria por dizer o seguinte: este ano seguiu-se o esquema do ano passado, procurando suster o aumento de pessoal da PSP e da GNR. Dentro das escassas verbas que temos no orçamento, procurámos dotar os dois organismos de meios de comunicação rodoviária e de telecomunicação, com instrumentos mais adequados, e compensar a escassez de pessoal, que não aumentará muito e nalguns casos até diminuirá, com meios de mais mobilidade e melhor comunicação. São essas as directivas que foram, tecni-