3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Isto é muito importante para explicar a razão pela qual as verbas, têm de ir pelo Orçamento do Estado e por que razão as fomos buscar através do empréstimo ou do financiamento. Trata-se de uma opção de financiamento do Orçamento do Estado. O Ministério das Finanças entendeu ser mais do interesse do Pais fazê-lo através do financiamento externo e nas condições do Banco Mundial. É essa a razão pela qual vamos por essa via. No caso do PEDAP, o Orçamento do Estado vai gastar 3 milhões de contos na florestação e a Comunidade reembolsa-nos 50% desse total. Portanto, não é possível qualquer outro esquema.

Conheço o esquema em que o Sr. Deputado está a pensar — já o discutimos anteriormente —, mas não penso que possa aplicar-se no caso das verbas que vêm da Comunidade.

Relativamente aos postos de trabalho, não irei divagar sobre a indústria de celulose e seus valores, no entanto, o total de área que a celulose tem é de 150 000 ha, área essa relativamente diminuta em relação ao total da área da florestação, mas sou o primeiro a concordar com o facto de ter de se pôr algumas limitações à aquisição de terras pelas empresas industriais e também ao próprio arrendamento, como maneira de não concentração de propriedade nas mãos de um pequeno número de empresas.

Penso que nada do que consta do PAF inviabiliza que se venha a fomentar a associação de proprietários. Não há nada que diga que não é essa a via que se tem de seguir — aliás, penso que é a única que temos de seguir. A minha discordância em relação às suas ideias quanto a esta matéria reside no maior ou menor carácter compulsivo que estes aspectos podem ter.

Estudei com atenção a legislação que foi proposta na altura e a minha discordância vai mais para esse aspecto compulsivo do que propriamente para o fim em vista.

No fundo, as suas ideias e as nossas são idênticas, o que penso é que não poderemos ir através da associação. Temos de ir através de voluntarismo, e não através das leis que, na altura, o Sr. Deputado propôs, nas quais havia um carácter de imposição do Estado.

Por outro lado, não me parece que deva competir ao Estado o esforço da florestação, embora tenha de criar condições para isso. Estou, no entanto, convencido de que os objectivos finais da florestação serão positivos.

Relativamente ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues e ao problema agro-alimentar, penso que a questão foi respondida quando respondi às perguntas anteriores.

A partir de 1988 iremos ter programas específicos para todos os investimentos do sector agro-alimentar. Esses programas estão já a ser preparados pelo LAPA, mas, antes dessa data, vamos tentar fazer o enquadramento desses investimentos com as Unhas de orientação que fazem parte do despacho conjunto referido pelo Sr. Deputado Neiva Correia e que no debate no Plenário já esclareci que tinha sido elaborado para de certa maneira servir de orientação.

Penso que, neste aspecto e desta forma responderia a uma das perguntas do Sr. Deputado Rogério de Brito: é errado tirar-se conclusões sobre a lista dos projectos. Penso que só deveremos tirar conclusões sobre a lista dos projectos aprovados, porque na realidade há um enorme conjunto de projectos de matadouros que verá que não serão aprovados, na medida em que obedece a todo um conjunto de princípios que nos

interessa enquadrar desde já, para que não haja desperdício de recursos. Portanto, deveremos garantir a viabilidade desses projectos. Quando tivermos conhecimento dos 40 projectos que serão aprovados no 2.° semestre deste ano, aceitarei as críticas que me façam relativamente a sobreinvestimentos num ou noutro sector. Se analisar os primeiros nove — bem sei que são só nove — que foram aprovados em Junho, verificará que não houve qualquer duplicação ou qualquer desperdício de investimentos. Todos os projectos foram aprovados em sectores fundamentais na cadeia de transformação e comercialização de produtos agrícolas e estou convicto de que o mesmo acontecerá com os projectos, que serão aprovados antes de termos o enquadramento que vigorará até ao fim do ano que vem. Temos já muitos desses projectos em plena elaboração para poderem servir de enquadramento.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Ministro, muito rapidamente para lhe dizer que em relação aos projectos já aprovados não há de facto comentários a fazer. De qualquer modo esses projectos não foram adquiridos pela via normal de toda esta listagem que posteriormente nos foi presente. Esses projectos entraram por uma via distinta e, portanto, não podem ser exactamente equiparados.

De qualquer modo voltaria a colocar a dúvida ao Sr. Ministro, porque ainda não consegui entender este facto. De duas, uma, ou deveria ter havido um enquadramento prévio por forma a que se soubesse as possibilidades de escolha dos projectos — a elaboração dos projectos custa dinheiro — ou deixamos ao critério da Comunidade a aprovação dos projectos propostos pelo País. Há aqui qualquer coisa que não bate certo, ou é a CEE que faz a escolha, e não concordo com essa hipótese, ou então deveremos ser nós a fazê-la. Seria mais correcto que fizéssemos nós a seriação desses projectos. Insisto nisto, porque este aspecto me parece importante. Não estamos apenas a discutir sobre a liberdade do investimento privado, estamos a discutir a sua própria viabilidade e o eventual desperdício de meios. Por outro lado, chamo a atenção de que a componente de investimento privado neste regulamento é menor. Temos de ver que existe uma elevadíssima percentagem de ajudas comunitárias relativamente às quais temos o direito de as orientar em função da maximização dos interesses nacionais e uma outra percentagem, proveniente daquilo a que poderíamos chamar o dinheiro de todos nós, que corresponde à comparticipação do Estado Português. Portanto, temos todas as razões para que efectivamente se defina previamente as áreas de investimento, a concentração regional, por forma a que exista uma projecção racional de todos estes factores. É esta a questão que temos de enfrentar.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Sr. Deputado, já referi que essa situação só se passará durante dois anos e penso que será importante discutirmos a questão na base dos projectos que vão ser aprovados.

Da mesma maneira que registei que o Sr. Deputado nada tem a dizer sobre os primeiros nove projectos aprovados no 1.° semestre, tenho a certeza absoluta que o mesmo acontecerá quando for conhecida a lista dos projectos aprovados no 2.° semestre de 1986.

Passaria agora a responder às perguntas do Sr. Deputado José Frazão, dizendo-lhe que a diferença da receita reside basicamente na transferência de respon-