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II SÉRIE — NÚMERO 15

poder compatibilizar estas duas situações. Como V. Ex.a sabe, há muitos aspectos importantes —e a nossa agricultura ainda carece desses apoios— que não estão contemplados nesse regulamento.

Por outro lado, identicamente ao Sr. Deputado Octávio Teixeira — talvez não com os mesmos olhos — «catei» o Orçamento à procura de algumas verbas que visassem pagar, se não todas, pelo menos parte das expropriações.

Gostava de saber o que se passa em relação a isso, pois não havia verbas contempladas para esse efeito e verifiquei com algum desagrado e mesmo bastante desgosto que este governo caminhou por uma via já altamente criticável no antanho de continuar a distribuir terras a agricultores sem que procurasse resolver o contencioso que tem com os seus legítimos proprietários, isto é, verifica-se que o Estado uma vez mais se está a apropriar indevidamente de terras que não lhe pertencem e a distribuí-las.

Gostava de saber para quando a resolução, de uma vez por todas, deste contencioso, até porque é muito importante, pois pode e deve articular-se com toda a política de reestruturação fundiária que se pretende fazer e sem que isso esteja resolvido não é possível encarar de frente estes aspectos.

Quero agradecer ao Sr. Deputado Domingos Azevedo por ter falado no imposto de indústria agrícola, pois libertou-me de um grande peso que eu tinha. A abordagem deste caso era-me um pouco difícil. Estava «mudo e quedo» por verificar que estas verbas ainda não estavam inscritas neste orçamento, no entanto, penso que não é demais sublinhar o aspecto que aqui levantou. Por que razão o Governo não assume, de uma vez por todas, a suspensão para este ano e por que não encara a hipótese de pôr em prática uma série de medidas urgentes para que o Governo possa começar a cobrar este imposto, que é justo?

Como todos sabemos, cerca de 80% das empresas agrícolas não têm dimensão para ter a sua escrita convenientemente montada, se essa montagem não for convenientemente apoiada. Portanto, gostava de saber por que razão não é claramente assumida a sua suspensão e não são postas em prática uma série de medidas que visem a sua cobrança a curto prazo, isto até porque, se bem me lembro, o Sr. Ministro disse há alguns meses que não era da opinião que esse imposto fosse cobrado enquanto não estivessem reunidas as condições satisfatórias para a sua cobrança.

Ora, este é exactamente o caso: não estão reunidas as condições satisfatórias para a sua cobrança, portanto tem de haver uma assunção de responsabilidades por parte do Governo para que isso não aconteça.

Para terminar, gostaria de aplaudir e congratular-me — e aqui numa opinião mais pessoal do que partidária— pelo facto de algumas das oposições se terem manifestado em relação a aspectos de planeamento, nomeadamente o planeamento florestai e até mesmo o planeamento agrícola. Gostava também de referir o facto de, pela primeira vez desde há anos, ver o PCP preocupado em apresentar propostas que visam alterar o panorama agrícola.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): — Sr. Ministro, agradeço-lhe mais uma vez ter-me cedido um exemplar, julgo que pessoal, uma vez que não está datado, do despacho conjunto que contém o enquadramento para aplicação do Regulamento n.° 355, já que até fins de Outubro, que era a data limite para entrega de projectos relativos a esse regulamento, as informações que existiam na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e no próprio IFADAP eram no sentido de a comparticipação comur "tária ser de 50 % e a do Estado Português de 16 %.

Verifico, por este despacho conjunto, que essa é a situação normal para os projectos de comercialização, mas não é a situação normal para os projectos de transformação e só excepcionalmente, nos casos de transformação que digam respeito a matadouros, é que há umas excepções que têm essas taxas de comparticipação da CEE e do Estado Português, sendo a situação geral para esses projectos de 35 % de comparticipação da CEE mais 11 % por parte do Estado Português.

Certamente que terá havido razões para esta diferenciação, no entanto os projectos que entraram até agora, nomeadamente os que entraram até fins de Outubro deste ano, fizeram-no no pressuposto de que as ajudas comunitárias eram de 50 % e as do Estado Português de 16 %.

O facto de haver, para a transformação, esta redução significativa — e é tão significativa que num caso o esforço próprio é de 34 % e noutro passa a ser de 4 % — criará dificuldades pelo menos em relação a um caso que sei estar nas preocupações do Ministério da Agricultura e do Sr. Ministro, qual seja o do desenvolvimento do sector do vinho em Portugal. O decreto--lei de criação preliminar mas programada de um número elevado de regiões demarcadas é recente e, evidentemente, que o esforço programado no sentido de passar o vinho de nível de baixa qualidade para vinho de qualidade elevada envolve grandes investimentos quer no sector de elaboração quer no de engarrafamento.

Ainda há aqui uma dificuldade — e suponho que existem esforços por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido de afastar essa limitação — que reside nas restrições postas pela CEE no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 355 relativamente aos VQPRDs. Aí haverá que resolver a limitação em relação à elaboração. De qualquer modo, quanto à elaboração e ao engarrafamento, tem de haver um esforço concertado, programado e consciente por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em relação ao desenvolvimento das regiões demarcadas e ao aumento significativo dos VQPRDs em Portugal. Temos de passar do período de adapta-ção de um nível extremamente baixo, como é o actual, para um patamar muito mais elevado, e isso envolve o aproveitamento destas ajudas nas melhores condições, razão pela qual penso que naquilo que se insere neste movimento de criação de regiões demarcadas e de melhoria de qualidade do vinho isso deveria ser enquadrado eventualmente no âmbito do projecto específico para o vinho, criando maiores facilidades. Terá de se lhes chamar certamente qualquer outra ccisa que não prioridades, uma vez que a CEE diz não poder haver prioridades no vinho, mas há que arranjar uma construção semântica que permita dar prioridade a estas zonas que estão desde já seleccionadas para as suas designações virem a ser, a breve prazo, a base de