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II SÉRIE — NÚMERO 15

A posição do Ministério da Agricultura não foi no sentido de propor a suspensão do diploma, mas sim que o diploma pudesse ter uma aplicação pragmática e real relativamente à realidade agrícola nacional. Parecia-nos que a manutenção da suspensão era uma situação profundamente injusta...

O Sr. Domingos Azevedo (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): — Sr. Ministro, na verdade, acaba de nos dar uma novidade. O código, segundo nos informou, terá alterações de profundidade, julgo que algumas delas no domínio da forma de determinação da matéria colectável, mas há uma coisa que começa a ser preocupante: o índice de educação dos nossos agricultores no que toca a esta matéria fiscal é muito diminuto e apesar de o imposto só ser cobrado em 1988 o cumprimento das obrigações fiscais verifica--se já no período de 1987. Ora, penso que já era tempo de o Governo dar a conhecer à população as alterações que tem a fazer nessa matéria. Como o Sr. Ministro entenderá, não acredito que os modelos da contribuição industrial, que estão aprovados e que foram totalmente reformulados no âmbito da aplicação do IVA, como o Sr. Ministro sabe, tenham aplicação na indústria agrícola, senão haverá encargos financeiros que os nossos agricultores não irão poder suportar.

Em minha opinião, haveria todo o interesse na divulgação, o mais urgentemente possível, das alterações que o Governo pretende introduzir nesta matéria, até porque dentro de cerca de um mês os nossos agricultores terão um contacto directo com essas primeiras obrigações.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Como o Sr. Deputado sabe, através da Rede de Informação da Contabilidade Agrícola (RICA) estão já instaladas largas centenas de centros de ensaios de contabilidade agrícola junto de pequenos agricultores e tem-se feito um esforço que começou já há três anos.

Partilho, porém, das suas preocupações, de qualquer modo, penso que era importante que se iniciasse a sua aplicação, só que esta teve de ser feita tendo em atenção a realidade e não podemos «entrar a matar» numa área em que existem todas essas carências, carências essas que tivemos a intenção de defender na discussão que fizemos com o Ministério das Finanças. Como os senhores deputados irão ter uma reunião com o Ministério das Finanças e essas questões são muito técnicas, agradecia que as colocassem nessa altura.

Relativamente ao subsídio de gasóleo, essa discussão levar-nos-ia muito tempo, mas ainda lhe vou dizer o seguinte: a informatização que foi feita no pagamento do subsídio de gasóleo permitiu detectar, já este ano, imensas sobreposições. Por exemplo, temos um caso em que uma máquina foi indicada umas 59 vezes. O sistema que está hoje montado já permite detectar isso, o que aconteceu pela primeira vez este ano.

Quando tomei a responsabilidade do Ministério propus, como orientação, fazer o gasóleo verde —na realidade mais justo—, o gasóleo aplicado à agricultura, isto é, o agricultor abastece-se directamente a um preço especial e sem qualquer subsídio, portanto, é aparen-

temente o mais atractivo. No entanto, fizemos o estudo da questão e verificámos que uma rede de gasóleo verde no País, com os cerca de 700 postos que era necessário fazer, representava um investimento elevadíssimo. Os Espanhóis, que tinham esse sistema, estão a tentar abandoná-lo porque as fraudes são muito superiores ao que se pode imaginar, com desvios de gasóleo para aquecimento, para transportes públicos, com a impossibilidade pratica de obrigar ao pagamento das multas e autuações. Num debate que fizemos sobre isso verificámos que os Espanhóis estavam a pensar vir para o nosso sistema.

Há muita coisa a melhorar no nosso sistema. Hoje, com a informatização, tivemos oportunidade de apanhar muitas fraudes e essas, sim, serão punidas com toda a severidade, o que irá já melhorar fortemente o nosso sistema.

Como sabe, o nosso sistema é por inscrição de máquinas e de áreas regadas. Há um outro sistema que se tentou aplicar em 1980 e que é o pagamento através das áreas de cultivo, isto é, cada agricultor diz que área cultiva e por cada tipo de cultura será pago um determinado subsidio, mas também aí as fraudes são mais que muitas, especialmente na parte de minifúndio, e, aí, sim, se se somasse as áreas todas, entraria-mos pela Europa da Comunidade mesmo no pagamento de subsídio.

Estou ciente de que este esquema tem fugas e estamos a alterar o esquema no sentido de poder encontrar as fraudes. Este ano foi possível fazer isso e penso que a severidade com que punirmos as pessoas que forem apanhadas nestas faltas poderá melhorar as coisas no futuro.

No entanto, não é um problema tão simples como parece, pois todos os sistemas que já estudámos têm vantagens, incovenientes e grandes fugas. O ideal seria um sistema como o que existe na Suíça, em que os agricultores, através da sua associação, fazem todos os anos a indicação dos consumos reais. Mas, pergunto ao Sr. Deputado, se um sistema desses fosse aplicado em Portugal, qual seria a consequência?

Pode crer, Sr. Deputado, que é muito difícil encontrar uma solução justa. Penso, porém, que se está a proceder a uma melhoria e já hoje temos razão para pensar estarmos mais perto de um sistema mais perfeito.

Respondendo a outra pergunta que me colocou, dir--lhe-ei que o valor global do subsídio em 1986 é cerca de 8 milhões de contos, valor aproximadamente igual ao que foi feito em 1985.

O Sr. Deputado Azevedo Gomes fez uma dissertação sobre o problema da floresta. É difícil estar a responder-lhe num curto espaço de tempo, mas queria dizer-lhe apenas uma coisa que não sei se terá ficado bem clara na exposição que fiz sobre a utilização das verbas da Comunidade. A Comunidade dá essas verbas a Portugal, mas só como uma percentagem das verbas gastas pelo Orçamento do Estado, ou seja, a Comunidade dá 50% das verbas que o Governo Português, através do Orçamento do Estado, aplicar na floresta, pelo que, se amanhã houvesse outro processo qualquer de canalizar dinheiro, elas iriam para o Orçamento do Estado e seriam verbas do Orçamento do Estado gastas pelo Governo Português, relativamente às quais a CEE comparticiparia com 50% — e, espero, brevemente com 75% —, mas não com quaisquer outras verbas mesmo que fossem gastas na florestação.