3 DE DEZEMBRO DE 1986

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camente, traçadas pelos Comandos da Guarda Nacional Republicana e pela Policia de Segurança Pública. Daí a grande diferença que existe entre os vencimentos e o «agregado dos quatro». Se tiverem o cuidado de verificar, no tal «agregado dos quatro» há um aumento, em termos gerais, muito significativo e mais do que com a rubrica do pessoal.

No Gabinete do Ministro encontramos as verbas normais. Contudo, chamava a vossa atenção para a rubrica 4700, onde está prevista uma verba de 110 000 contos para os investimentos em edifícios. Esta verba poderá parecer estranha, mas destina-se exclusivamente a obras nos quartéis da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. No ano passado essa verba era de 84 000 contos. Este ano solicitei mais verba, dado que as edificações vão envelhecendo e é preciso mais dinheiro para as reparar.

De resto, penso que não há mais nenhuma verba que mereça destaque.

A Auditoria Jurídica tem verbas normais com pessoal.

O Serviço Nacional de Bombeiros tem este ano mais 500 000 contos, que foram orçamentados porque a prevenção de combate aos incêndios florestais deixou de ser imprevisível. É uma verba que devemos prever no orçamento e não fazer como se tem feito nos últimos anos, que é sair da dotação provisional por resolução do Conselho de Ministros. Todos os anos tem-se gasto uma verba equivalente a estes 500 000 contos. É uma verba calculada por baixo se tivermos em conta as acções desenvolvidas durante os últimos três anos. Chegará? Haverá necessidade de a reforçar? Poderá sobrar? Isso depende do grau de perigosidade que no próximo ano possa existir nos incêndios florestais.

A Inspecção de Explosivos tem uma verba muito pequena, como, aliás, é usual, que transita de ano para ano, com os aumentos devidos à inflação.

Na Secretaria-Geral chamava a vossa atenção para as seguintes rubricas: rubrica 03 «Serviços autónomos, serviços de informação e segurança» e rubrica 54.03 «Serviços autónomos, serviços de informação e segurança». A verba de 248 000 contos destina-se ao funcionamento dos serviços de informação e segurança que estão incluídos na Secretaria-Geral e a verba de 54 000 contos é para instalações e equipamento.

Chamava também a vossa atenção para a rubrica 47 «Investimentos em edifícios», que tem prevista uma verba de 48 900 contos. No edifício do Ministério da Administração Interna no Terreiro do Paço, onde ainda funcionam alguns serviços do Ministério, este ano vai--se proceder à total remodelação da instalação eléctrica, que orça 30 000 contos. Para além disto, temos o complemento das obras do 5.° andar. Portanto, a diferença será de 18 900 contos. Como os senhores deputados sabem, o 5.° andar era uma água-furtada, que só servia para arquivos. Está, neste momento, a ser reformulada para que se transforme num andar onde possam funcionar os serviços correntes do Ministério.

Como sabem, este Ministério está ocupado, na sua maior parte, pelo Ministério do Plano. Seria critério que algumas destas verbas estivessem no Ministério do Plano?

O Ministério da Administração Interna tem pago as obras pelas suas rubricas. Este ano continuou-se a seguir esse critério.

As rubricas da Secretaria-Geral são, portanto, normais.

A verba do Gabinete de Informações e Relações Públicas é normal.

Na rubrica «Serviço de Estrangeiros» há um aumento substancial nas verbas com o pessoal, já que passa de 223 000 contos no ano passado para 309 000 contos neste ano.

Na rubrica 47 em «Investimentos em edifícios» temos uma verba de 28 500 contos e em «Maquinaria e equipamento» 26 000 contos. Isto por quê? Vamos apresentar no Conselho de Ministros uma reformulação do Serviço de Estrangeiros, que passará a ser Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Está adquirida a vontade política para o fazer, o diploma está pronto e só falta apresentá-lo em Conselho de Ministros. Como sabem, em Portugal o Serviço de Estrangeiros está dividido por duas entidades: a Guarda Fiscal, que controla a entrada e saída, e o Serviço de Estrangeiros, que controla a permanência. Pensamos que não é normal dois serviços com a mesma finalidade. O controle da entrada, da permanência e saída dos estrangeiros deve estar sob a alçada da mesma entidade. Iremos transformar o Serviço de Estrangeiros, que se passará a denominar Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assim, tem de haver mais pessoal nas fronteiras a controlar as saídas e entradas. Isto não quer dizer que se ponha de lado a Guarda Fiscal, mas sim, que haverá um serviço técnico de polícia, que é a Guarda Fiscal, e um serviço de inteligência, que será constituído pelo pessoal do Serviço de Estrangeiros. Isso vai representar um acréscimo de pessoal e daí esta diferença substancial de aumento nas rubricas 0.1 e 0.2.

A verba de 28 000 contos que se encontra na rubrica 47.00 é para fazer os acabamentos das instalações do edifício que foi adquirido pelo património em troca do antigo edifício onde estavam instalados o Serviço de Estrangeiros, na Avenida de António Augusto de Aguiar, e onde agora passará a funcionar a Delegação de Lisboa do Serviço de Estrangeiros. A verba de 28 000 contos é, portanto, para as obras necessárias à adaptação do rés-do-chão e do 1.° andar.

Na rubrica 52.00 a verba de 26 700 contos destina--se ao equipamento de informática, de que tão carente está o Serviço de Estrangeiros.

Na Polícia de Segurança Pública encontramos as verbas normais. Como podem verificar pelas rubricas que se destinam a equipamento, não há qualquer alteração de maior. Como sabem, as obras de instalação da Polícia de Segurança Pública encontram-se a cargo da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais. Portanto, neste orçamento, a não ser a verba de 110 000 contos e uma outra de que mais tarde falarei, poucas são as verbas para instalações da PSP.

O mesmo se passa com a Guarda Nacional Republicana, já que o critério utilizado foi o mesmo.

No Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral há uma diminuição substancial de verba na rubrica 14.09 «Encargos decorrentes de actos eleitorais» e não na «Previsão de actos eleitorais durante o ano de 1987». Essa verba sofreu uma redução de cerca de 82 900 contos.

Nos orçamentos dos governos civis há o normal, ou seja, há um aumento percentual normal dentro do Orçamento Geral do Estado.

Depois temos o capítulo relativo aos «Investimentos do Plano», onde se encontra uma verba de 300 000 contos. Aquela verba de 110 000 contos que há pouco referi para ocorrer a pequenas reparações de quartéis da PSP e da GNR tem na construção de novos quartéis e na adaptação dos mesmos a verba de 39 000 con-