3 DE DEZEMBRO DE 1986

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FENACAM, que se trataram de viagens à CEE e, relativamente à CAP, limita-se a dizer que se trataram de actividades da CAP. Também tem aqui outra verba semelhante, 800 contos de uma viagem a Londres da Associação Central de Agricultores, que também não teve nada a ver com a CEE, tanto quanto me é dado saber.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Se olhar para as rubricas do Orçamento verá que existem dois tipos diferentes: umas estão inscritas no meu Gabinete, que são «Despesas com o apoio a associações de agricultores diversas», que têm uma classificação perfeitamente distinta, e há outras que estão no PIDDAC. Referia-se a estas porque foi através delas que saíram IS 000 contos no ano passado para contribuição das despesas com a participação na CEE. Não sei se a classificação que lhe enviaram está correcta, mas as verbas da CAP vêm do PIDDAC como vieram do mesmo fundo verbas para a CONFAGRI e todos os outros organismos que têm a representação necessária.

Tenho outras verbas no meu Ministério — se a memória não me atraiçoa, são cerca de 70 600 contos para 1986 — que foram dadas a título de subsídio à Sociedade de Forragens e Pastagens, por exemplo, e que provavelmente também foi atribuído à Associação Central de Agricultura.

O Sr. Carlos Carvalhas (PÇP): — Mas a viagem a Londres...

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Não sei se houve alguma viagem a Londres.

O Sr. Secretário de Estado está a dizer-me que houve algures uma exposição de cavalos portugueses e que participámos nela.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Mas consta aqui 800 contos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Mas sai de outra verba.

Relativamente às considerações feitas pelo Sr. Deputado respeitantes à necessidade de um determinado ordenamento, penso que todos nós concordamos quanto à necessidade de haver toda uma orientação no que diz respeito às culturas alternativas. Hoje, na grande maioria das regiões agrárias, existem ideias relativamente às culturas alternativas a ser orientadas e por isso não partilho da sua opinião quanto à necessidade de haver um ordenamento fixo e rígido. Mas teremos ocasião de discutir este problema com mais profundidade na Comissão de Agricultura, já que não tem relação directa com o Orçamento que discutimos neste momento.

Quanto aos programas específicos, gostaria de dizer que estão em plena elaboração pelo IAPA e se tiver interesse nisso terei muito prazer em informar a Comissão de Agricultura sobre o estado dos programas. Quanto à razão que nos levou a fazer o enquadramento dos projectos antes de 1987, gostaria de dizer que isso se deve ao facto de termos constatado em Bruxelas que as verbas que estão atribuídas em Portugal para o Regulamento n.° 355 são verbas limitadas, isto é, existe um plafond financeiro até ao qual existirá aprovação de projectos. Portanto, os projectos são aprovados

unicamente em função da sua validade, mas também têm em conta o limite fixado pelo plafond. Foi nessa Unha que entendemos que, se há projectos que precisem do apoio de 66% e que, portanto, se deveriam manter, há outros que deveriam ter um enquadramento menos prioritário, na medida em que permitem abranger um maior número de projectos com subsídios menores. Foi este o enquadramento que se decidiu fazer desde já. No outro dia dei o despacho ao Sr. Deputado Neiva Correia, mas também o farei chegar a cada um dos grupos parlamentares.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, posso confirmar que vamos rever a situação dos jovens agricultores no sentido de tornar o sistema mais flexível e permitir que o jovem agricultor que está ligado à terra tenha um acesso privilegiado à primeira instalação.

Como sabe, a primeira fase do projecto de olivicultura vai basicamente desenvolver-se no sentido de se obter as próprias plantas necessárias para a reconversão e o grande esforço para esse fim será feito em 1987.

Também tomei nota da falta de boletins para o subsídio ao agricultor e irei já indagar este assunto. Não conhecia esse facto.

Posso informar que, relativamente à regularização do Vale do Tejo, assinei ontem um despacho que veio do Ministério do Plano e que cria uma estrutura que desenvolve já e rapidamente os trabalhos de regularização do Vale do Tejo. Já há muito tempo que ambos os Ministérios tinham chegado a acordo quanto à indispensabilidade destes trabalhos. Temos feito grande pressão junto ao Ministério da Administração Interna e foi com prazer que ontem assinei um despacho pelo qual se concretiza esse projecto e serão dados os primeiros passos no sentido de se avançar para a resolução da questão de regularização do Vale do Tejo.

Já me referi ao arranque da vinha, dizendo que somente no 2.° semestre de 1987 é que o regulamento da vinha terá plena aplicação em Portugal, na medida em que fomos obrigados a apresentar no início de 1987 o programa específico para esse arranque. Nesse plano definir-se-ão quais as áreas onde se aplicará o regulamento. Temos de discutir esta questão com a Comunidade e, portanto, a sua aplicação prática só poderá ser feita a partir do 2.° semestre de 1987. Isto significa que só poderemos colher benefícios na campanha seguinte. De qualquer forma, sei que se está a arrancar muita vinha no Ribatejo e a optar por outro tipo de culturas. Como sabe, neste momento está a fazer--se um grande investimento no campo do milho, de que nós importamos milhão e meio de toneladas por ano. Isto prova que certos agricultores, mesmo sem o prémio de arranque, já chegaram à conclusão que lhes seria mais vantajoso arrancar toda uma zona de vinha velha e substituí-la por outras culturas que podem ser mais produtivas.

Quanto ao seguro de colheitas, gostaria de referir que já mandei fazer a revisão das suas condições porque o seu funcionamento está demasiado burocratizado e a criar grandes dificuldades. Pretendemos saber a razão exacta pela qual os agricultores têm reduzida participação. Ainda não tenho elementos para fornecer, mas é um assunto que estamos a estudar.

O Sr. Deputado Bento Calado referiu a questão do Alqueva. Como sabe, esse assunto não depende do Ministério da Agricultura e, portanto, não tinha de aparecer no orçamento do Ministério. Penso que sabe

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