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II SÉRIE — NÚMERO 15

tos, que se encontra inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna. Trata-se de uma verba para fazer face aos pequenos investimentos de 5 000, 10 000 ou 15 000 contos.

É que o Ministério das Obras Públicas, mais concretamente a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, não se sente vocacionado e todos os anos acaba por não as efectuar. São muitas coisas e pequenas e a referida Direcção «esquece» normalmente essas obras, o que naturalmente causa bastante transtorno na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Pensamos que estes 300 000 contos, administrados por um pequeno gabinete de três ou quatro pessoas e com a colaboração das câmaras municipais e da própria GNR e PSP, podem satisfazer muitas das ambições das pequenas freguesias e pequenos concelhos.

É necessário não atrasar esses investimentos.

A título de informação, posso dizer que na Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais se encontra inscrita uma verba de 1 milhão de contos para as grandes obras da PSP.

É evidente que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais está muito mais vocacionada para realizar essas obras do que um pequeno gabinete como este.

Já tive ocasião de facultar aos senhores deputados da Comissão de Administração Interna e Poder Local os orçamentos privativos dos governos civis. Este ano as verbas inscritas nos orçamentos dos governos civis orçam 1 463 000 contos, que tem vindo a diminuir ao longo dos últimos três anos. Em 1985 foi de 1 850 000 contos, em 1986 foi de 1 567 000 contos e este ano será no máximo de 1 463 000 contos. De qualquer forma, os senhores deputados já puderam analisar esses orçamentos privativos dos governos civis na Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — O Sr. Ministro da Administração Interna referiu aqui que não havia um aumento significativo das verbas com o pessoal. Entretanto, é política do seu Ministério a integração de mais efectivos na PSP. Assim, pergunto-lhe o seguinte: como é que, tecnicamente, isto é feito? Como é que é resolvida esta situação? É que, através da análise dos números, verificamos que nas verbas para o pessoal há um aumento astronómico. Por exemplo, na GNR há um aumento de 432,6% em pessoal supranumerário. Gostaríamos de saber se é por aqui que entra o aumento dos efectivos. A que é que se destina este aumento de 79 000 contos para 343 000 contos?

Também em relação às verbas com o pessoal, gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse qual a razão por que existem verbas astronómicas —e algumas com um aumento significativo— para «Tarefeiros e outros». Perguntamos se estes «outros» são também tarefeiros. Designadamente, na PSP para estes «outros» a verba é de 257 000 contos. Que verba é esta, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado Cláudio Percheiro, não se importa de referir a classificação para que se possa ver com mais facilidade a verba?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, não tenho aqui a classificação.

Vozes.

A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: verifica-se que as verbas para «Obras diversas» — Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Serviço de Estrangeiros, PSP, Segurança Social e Obras Públicas do MAI — são as mesmas do ano de 1986. Qual foi a execução destas obras no ano de 1986? Não se executaram obras nenhumas? Contemplaram-se para o ano de 1987 as mesmas verbas? Há projectos? Isto obedece a algum plano especifico ou é uma verba que mais uma vez é aqui colocada, quando pode fazer falta em outros sectores?

A outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: gostaríamos que o Sr. Ministro nos dissesse quais foram os critérios de atribuição da verba de 80 000 contos para a reparação dos postos da GNR durante o ano de 1986. Houve algum plano, algum critério para a distribuição desse dinheiro? Esse plano e esses critérios são os mesmos que vão ser utilizados no ano de 1987? É que aquilo a que nós assistimos é aos comandantes das companhias a prometerem desactivar os postos da GNR, ameaçando os presidentes das câmaras, porque não são executadas obras. Há postos que, neste momento, estão a cair. Qual foi o critério utilizado em 1986 e em 1987?

Quanto ao Serviço Nacional de Bombeiros, e apesar da necessidade que há de apetrechamento de viaturas, de material de combate a incêndios, chegámos à conclusão que o aumento da verba para o ano de 1987 é de 0 %. Porquê? Se os bombeiros, os homens da paz, são tão necessários, por que razão é que não têm um aumento significativo? Por que é que foram esquecidos?

Em relação aos bombeiros portugueses gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual foi a razão por que foi abandonado o critério de obras novas para os quartéis de bombeiros.

No ano de 1987 vão ser concluídos 94 quartéis, 54 até com verbas irrisórias — que vão desde 10 contos a 100 contos —, e, por outro lado, não há obras novas nos quartéis de bombeiros. Os bombeiros portugueses têm de ter melhores condições.

Agradecia que o Sr. Ministro me esclarecesse todas estas questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem sido prática desta Comissão os responsáveis governamentais responderem no fim do primeiro round de perguntas. Em todo o caso, se considerar que é mais simples, mais fácil e mais produtivo responder a cada deputado no momento em que ele coloca as suas questões, a Mesa não vê qualquer inconveniente.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, preferia fazê-lo agora, já que com a minha resposta posso elucidar outras eventuais perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A verba para o pessoal classificado como de supranumerário é a 01.20, A, e a 01.20, B, e destina-se ao pagamento a militares da GNR na situação de reserva. Estes mili-

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