3 DE DEZEMBRO DE 1986

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tares vão ser aproveitados para, de acordo com o novo estatuto de reserva da GNR, prestarem vigilância a instalações públicas de detecção de incêndios e ainda para

0 novo alistamento de praças.

O novo estatuto, que passa a funcionar a partir de

1 de Janeiro para a reserva das praças da GNR, prevê que essas praças possam ser chamadas, desde que tenham aptidão para o fazer — sobretudo física —, a fazer serviços de vigilância em escolas e em qualquer tipo de instalação pública — que, normalmente, estão mal vigiadas —, pagando-lhes, naturalmente, um suplemento em dinheiro, tal como se eles estivessem no activo. Este dinheiro destina-se, portanto, a essa finalidade. O novo regulamento e o novo estatuto de reserva do pessoal da GNR impõe esse serviço aos guardas na situação de reserva, desde que tenham aptidões físicas para prestar esses serviços.

O Sr. Deputado referiu-se também à rubrica 31.00 relativa à Guarda Nacional Republicana ...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, a questão que coloquei dizia respeito à justificação destas verbas.

O Sr. Ministro já esclareceu o aumento de 432,6%. Penso que esta é a primeira resposta.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, disse que este aumento de despesas significa exactamente o pagamento desses serviços de vigilância a guardas que estão na reserva.

O mesmo se passa na PSP, já que o seu pessoal, que vai ter uma situação de aposentação actualizada — conforme já foi deliberado e aprovado em Conselho de Ministros —, também poderá prestar outros serviços à comunidade, tipo vigilância. É preciso prever verba para fazer esse pagamento complementar. É por esta razão que aparecem essas duas verbas, que normalmente não estão previstas no orçamento. Este ano estão orçamentadas porque pensamos que é uma maneira de utilizar pessoal ainda válido para determinadas missões, ficando mais barato ao Estado e prestando serviços que todos os cidadãos reclamam — desde a vigilância de escolas à vigilância de hospitais. Quer dizer, são serviços que os guardas e os polícias poderão efectuar e são muito menos penosos para o Estado.

Os planos de construção dos quartéis da GNR e da PSP são sempre determinados pelas indicações que o Ministério recebe dos respectivos comandos-gerais, que, por sua vez, as recebem dos comandos regionais ou distritais. Ninguém melhor do que os comandos-gerais da GNR e da PSP, pelas informações de que dispõem, sabe onde há necessidade de fazer novos quartéis e abandonar alguns que nem com obras poderiam ser aproveitados.

O mesmo critério se segue para a verba dos 110 000 contos prevista para o Gabinete. Cada ano recebo o elenco das obras necessárias nos quartéis da GNR e da PSP. É com base neste critério que são distribuídas as verbas. Para a verba de 200 000 contos já há um plano feito, mas esses 110 000 contos não podem estar sujeitos a um plano prévio, uma vez que são ocorrências que vão surgindo durante o ano. São janelas que caem, é o telhado que mete água, é uma canalização que deixa de funcionar, etc. Portanto, as obras dos quartéis da PSP e da GNR têm de ter uma cobertura. São obras não previsíveis e o seu montante tem de ser

calculado tendo em conta a média gasta em anos anteriores. Estas verbas solicitadas pela PSP ou pela GNR são distribuídas tendo em conta a aplicação que se lhes tem de dar e conforme as reclamações que recebem dos comandantes dos postos ou das esquadras. O critério é esse! Nós não podemos estabelecer nenhum critério prévio quando se trata de reparações nos quartéis da PSP ou da GNR. Infelizmente, grande parte deles estão em estado de deterioração. Naturalmente, as obras são feitas conforme as solicitações dos respectivos comandantes dos postos ou das esquadras. Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que, pelo menos durante o ano de 1986, não foi encerrado nenhum posto da GNR nem da PSP por falta de condições próprias.

O que tem acontecido é que, dado o grande estado de degradação dessas instalações, ainda não foi possível repará-las todas. Por vezes é retirado temporariamente um posto de uma localidade para que os guardas possam voltar a esse posto quando as obras estiverem terminadas.

Não podemos responsabilizar as câmaras pelo mau estado de conservação dos postos da GNR ou da PSP. Como o Sr. Deputado sabe, isso hoje é um encargo central. As câmaras municipais não têm qualquer responsabilidade na construção, na modificação ou na reparação dos postos da GNR ou da PSP. Nunca poderemos responsabilizar as câmaras pelo estado de degradação dos postos. O que temos vindo a fazer, e com total receptividade por parte das câmaras, é o seguinte: quando há uma obra com muita urgência, pedimos a colaboração da câmara. Por vezes, pagamos as despesas feitas. Porém, as próprias câmaras têm feito essas obras por conta própria. Temos tido a melhor colaboração possível das câmaras na reparação de quartéis, na cedência de terrenos e na feitura de projectos para instalações novas da PSP e da GNR. E de realçar o papel de colaboração voluntária que as câmaras têm tido em todos estes processos e o melhor entendimento que existe com as câmaras municipais na feitura de tudo isto. Naturalmente, a câmara municipal, ao oferecer um terreno, um projecto dentro de um determinado programa que lhe fornecemos e determinadas infra-estruturas — como levar água ou electricidade para o local —, sabe que dessa maneira poderá ter uma certa prioridade na construção de um novo quartel da PSP ou da GNR.

Essa colaboração entre as câmaras e o Estado tem sido muito eficaz, muito eficiente e felizmente não há nenhum caso a lamentar de má colaboração entre a câmara e a PSP.

Quanto ao Serviço Nacional de Bombeiros, devo dizer-lhe que contacto, pelo menos semanalmente, com este organismo. Faço-o não só a nível do seu presidente mas também a nível do presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, dos próprios quartéis e das associações voluntárias de bombeiros.

Penso, pois, que, neste momento — e é a análise que faço, mas poderei estar errado —, os bombeiros de Portugal se encontram relativamente satisfeitos. Naturalmente que melhor seria ter feito mais, mas, dada a escassez de verbas do Estado nestes últimos anos, procurámos distribuir, de uma maneira que contenta os próprios bombeiros, quantias avultadas para o Serviço Nacional de Bombeiros, que se vão dando por satisfeitos no respeitante ao seu material de equipamento e às suas instalações.