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II SÉRIE - NÚMERO 15

Isto é uma nomenclatura adaptada da terminologia inglesa na Grã-Bretanha. Os serviços de policia são uma coisa e os chamados «inteligence services» são outra.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): — O Sr. Ministro, logo no inicio da sua intervenção, o que, aliás, consta dos documentos, referiu que 85% do orçamento do Ministério é destinado a despesas com pessoal, principalmente no que respeita à GNR e à PSP, que rondam ambas cerca de 36 000 efectivos. Assim, pergunto--lhe: a preocupação de V. Ex.a vai no sentido de aumentar ou de diminuir o número dos efectivos, quer da GNR quer da PSP?

Na verdade, se decidir aumentar o número de elementos das duas corporações, é óbvio que se manterá durante muitos anos o peso relativo dos encargos com o pessoal, isto é, andará sempre à volta dos 85% do total do orçamento do Ministério. Contudo, adiantou também que aumentara a verba com os meios de comunicação e deslocação, quer da GNR quer da PSP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, a minha intenção vai no sentido de estabilizar os efectivos, dotando-os de melhores meios, tanto de transporte rodoviário como de comunicações propriamente ditas.

E assim que têm evoluído as polícias e as guardas em todos os países do mundo. É isso que pretendemos fazer no nosso país.

Creio, pois, que a tendência no futuro será de diminuir o pessoa] efectivo e aumentar os meios. Isto significa que com melhores meios de deslocação e de comunicação e com menos homens se pode fazer um serviço mais efectivo.

Ora, este ano a vocação é para estabilizar o pessoal efectivo. No quadro da GNR tende-se para uma diminuição ligeira, mas nesta corporação isto é resultado da passagem à reserva de muitos elementos, o que derivou do novo estatuto de reserva. Não temos efectivos preparados para substituir esses guardas, de modo que pode ser que este ano haja uma ténue diminuição. De facto, tal depende do número de agentes da GNR que optem pelo estatuto de reserva. Daí que só no final do ano possamos ter a certeza quanto a esta previsão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro da Administração Interna, desejo colocar--Ihe duas questões muito concretas.

Creio que o Sr. Presidente já expôs algumas das ideias que pretendia ver aclaradas da sua intervenção inicial, pelo que lhe agradeço que me remeta para as actas. Assim, a minha primeira questão respeita à rubrica 38.03, na qual está inscrita uma verba de 246 000 contos para o Serviço de Informações e Segurança. V. Ex.a poderia explicar-me claramente para que serve esta verba? Será que é para instalações e para pagamento a pessoal? Se o for para este último caso, creio que é uma verba muito elevada!

Qual é o estado desse Serviço de Informações e Segurança que justifica uma tão vultosa verba?

Relativamente à PSP, refere-se na rubrica 52.00 que para maquinaria e equipamento se atribui uma verba de 385 000 contos, quando na anterior se consagra um montante de 142 900 contos para material de trans-

porte. A segunda questão prende-se com a questão de saber com que tipo de equipamento é que a PSP vai ser dotada para justificar esta verba. Que tipo de maquinaria vai ser utilizada? Será maquinaria de informática ou outro tipo de equipamento repressor?

A mesma questão se coloca no respeitante à GNR, para a qual se inscreveu 264 000 contos para material de transporte e 515 370 contos para equipamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, essa verba de 246 000 contos para o Serviço de Informações e Segurança respeita ao funcionamento global, tanto em pessoal como em despesas correntes. Exceptua-se dessa verba a rubrica 54.03, onde está inscrito um montante de 54 000 contos, que é para instalações e equipamento. Este último é sobretudo de informática e respeita igualmente à finalização das instalações do edifício da Rua de Alexandre Herculano.

Quanto ao estado de adiantamento dos Serviços de Informações e Segurança, devo dizer que, por lei, só prestarei essas informações à comissão da Assembleia da República que especialmente tenha a missão de fiscalizar o funcionamento e a instalação desse organismo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro da Administração Interna, desejo somente fazer uma pequena observação. É que houve o cuidado de introduzir na lei, sem prejuízo das competências gerais de fiscalização da Assembleia da República, os poderes da comissão especializada — e estes vêm ulteriormente, como é óbvio.

Portanto, não posso deixar de registar a minha discordância completa com o que V. Ex.a acaba de afirmar.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado João Amaral, tomo nota do seu reparo. Não é porque queira fugir a uma resposta, mas sim porque sempre pensei que, tratando-se de debater estes serviços e existindo uma comissão eleita pela Assembleia da República para fiscalizar as informações — e creio que não seria mau critério —, deveriam ser pedidas no seio dessa mesma comissão.

Na verdade, ao prestar informações à Assembleia da República, que, não obstante não estar ninguém a assistir, tem bancadas abertas ao público, estou a fornecer dados publicamente, e muitas vezes não é aconselhável fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de certo modo sigilosa.

Foi nesse sentido que pensei que a Assembleia da República o deveria requerer por intermédio de uma comissão que ela nomeou para o debate destes serviços, que tem naturalmente o poder de tomar conhecimento sobre tudo o que se passa com o Serviço de Informações e Segurança.