3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — No entanto, o que acontece é que está perante nós uma verba de 246 000 contos e ela tem de se encontrar inscrita. Dai a minha pergunta: ela é destinada ao funcionamento global do Serviço de Informações e Segurança? Essa resposta que V. Ex." forneceu dá «pano para mangas», pelo que cada um pode interpretá-la a seu modo.

Não peço, pois, ao Sr. Ministro que ultrapasse determinado tipo de prerrogativas, mas a verdade é que a Assembleia da República, nomeadamente na discussão da proposta de lei de orçamento para 1987, na especialidade, tem de saber para onde vão exactamente essas verbas.

Ora, como V. Ex.a refere que elas são destinadas a um funcionamento global, para além de se tratar de uma verba tão elevada, retiraremos as ilações que entendermos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A verba de 385 000 contos inscrita na rubrica 52 relativa a «Maquinaria e equipamento» é exactamente igual à que existia no orçamento do ano transacto.

Ora, os equipamentos de que se fala são os meios de comunicação, de informática e de transporte. Apesar de haver uma rubrica onde está inscrita uma verba de 142 000 contos para fazer face a meios de transporte, esta última respeita a equipamentos especiais. Como V. Ex.a sabe, cada viatura das forças militarizadas está sempre equipada com meios de comunicação que são, muitas vezes, quase tão caros como as próprias viaturas.

Ora, acontece que para tudo isso é a mesma rubrica que se utilizou o ano passado. E posso dizer-lhe que a taxa de execução do ano passado, até ao momento em que foram feitas estas contas, isto é, finais de Outubro, tinha sido de 79%. De modo que utilizar o mesmo montante para essas despesas não consubstancia nenhum exagero.

Além disso, julgo, embora não lhe possa especificar isso muito concretamente, pois teria necessidade de analisar outros suplementos, que esses equipamentos abrangem as munições para treinos dos polícias, bem como o material de uso corrente, como sejam as pistolas, as espingardas, etc.

O mesmo se passam quanto à GNR, ou seja, para esta corporação houve um aumento de verba de 323 000 contos para 513 000 contos. Este acréscimo deve-se à necessidade de maquinaria e equipamento que a GNR tem de utilizar, pois o existente encontra-se muito deteriorado. E só para justificar esta afirmação devo dizer que em Outubro a rubrica do orçamento do ano passado tinha sido executada a 100%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Ministro da Administração Interna, sobre a redução das receitas dos governos civis, que é bastante acentuada desde 1985, gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse o porquê disso.

Creio que uma das razões terá sido a extinção do licenciamento das casas de jogos. Porém, será esta a única causa?

Além disso, os Governos Civis de Lisboa e do Porto detêm cerca de dois terços desse montante que o

Sr. Ministro adiantou, o que significa que ficam com a parte leonina. Já em relação aos outros governos civis as receitas mal dão para as despesas.

Assim, no respeitante aos dois que acabei de referir, gostaria de saber para qual é que pode haver uma espécie de um PIDDAC regional, ou seja, um desenvolvimento das despesas desses governos civis, porque, quer se queira quer não, são verdadeiros «sacos azuis» num montante de centanas de milhares de contos.

Ora, parece-me que a Assembleia da República tem todo o direito de saber qual é o desenvolvimento dessas despesas. E porque, mutatis mutandis, as câmaras municipais têm individualmente receitas menores e, não obstante não serem nomeadas mas sim eleitas, é-lhes exigida a prestação de contas perante o Tribunal Constitucional. É evidente que aceitamos esta situação.

O Sr. Ministro disse que os montantes atribuídos para a maioria dos quartéis, referidos nestas rubricas, tinham a ver com meras obras de restauro e conservação. Porém, devo adverti-lo que há construções novas em perspectiva, como sejam, em Fátima, na Ribeira Brava, em Lamego, etc. Creio que são, de facto, construções novas a avaliar pelos montantes.

No entanto, não se refere nada acerca de construções a fazer em Lisboa. As instalações da PSP desta cidade são, na grande maioria, incapazes para qualquer ser humano estar devidamente instalado, quanto mais para uma esquadra com funções de defesa.

Isto é uma lamentação que se tem vindo a acentuar há uns anos a esta parte, mas o certo é que ainda não vimos o mínimo de ousadia —permita-me a expressão — da parte do seu Ministério em dar cobertura suficiente para humanizar as instalações. E já não cito as instalações da GNR nas Janelas Verdes, mas creio que essas serão mais facilmente atendidas.

Estamos de acordo quanto ao conceito de alguns quartéis de bombeiros. De facto, alguns deles são verdadeiros hotéis de cinco estrelas e isto não coloco em dúvida. Porém, para o ano de 1987 ainda se visam alguns desses quartéis de «cinco estrelas».

Estou a lembrar-me do caso de um município com cerca de 20 000 habitantes, situado numa área agrícola por excelência e pouco convidativa a incêndios, cujo quartel de bombeiros ainda se encontra na segunda fase, dispondo de uma verba de 5600 contos, e já tem uma terceira fase projectada para 1987, para a qual se prevê uma verba de 43 600 contos. Quer dizer que num quartel dos bombeiros de um município com 20 000 habitantes, situado numa zona agrícola e pouco convidativa —repito— a incêndios, vão gastar-se, pelo menos, 110 000 contos. É demais, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração interna: — Sr. Deputado, esses 110 000 contos estão, de facto, destinados a obras de reparação e beneficiação de quartéis. Há pouco tive ocasião de dizer que, para pequenas obras, está inscrita no PIDDAC do Ministério da Administração Interna uma verba de 300 000 contos e para as grandes obras está inscrita, no PIDDAC da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, uma verba de 1 000 000 de contos. Portanto, não têm sido desviadas verbas desta dotação, que o ano passado era de cerca de 83 000 contos e que este ano é de 110 000 contos, para a construção de novos quartéis.