3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Esta matéria é bastante delicada e sabemos que há uma política que visa a modernização da GNR, preferindo-se por isso mesmo concentrar efectivos em determinadas zonas, dotando-os convenientemente com rápidos meios de comunicação, quer via rádio, quer via automóvel, de forma a dar eficácia a esse pessoal para que ele possa cobrir vastas zonas do País.

No entanto, esta política poderá ou não levar ao encerramento de postos da GNR actualmente existentes em localidades de f ica densidade populacional? Pergunto isto porque nos distritos do interior do País esta política está a ser encarada com grande preocupação, na medida em que os postos da GNR constituem para as respectivas populações uma garantia insubstituível de segurança e obviamente que o seu desaparecimento, ainda que enquadrado numa politica do tipo daquela que eu referi, causa naturais apreensões.

O Sr. Ministro disse há pouco que até ao momento não tinha sido encerrado qualquer posto da GNR. No entanto, gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre as intenções futuras e sobre o modo de execução desta política, que, em meu entender, não poderá pôr em causa a existência dos muitos postos que existem por esse país fora.

Uma outra questão que lhe gostaria de colocar diz respeito aos quartéis da GNR existentes no País. Gostaria em particular de destacar e pôr aqui à consideração do Sr. Ministro o caso do quartel da GNR de Viseu. Trata-se de um empreendimento que constitui, digamos, um desejo não só do corpo da GNR de Viseu mas também de todas as autoridades daquela localidade.

No entanto, nós não vemos inscrita no PIDDAC qualquer verba para o arranque deste projecto. Aliás, a própria Câmara Municipal de Viseu fez já saber que estaria disposta a colaborar nesta construção.

Trata-se, de facto, de algo de urgente, pois eu conheço pessoalmente o quartel, tive ocasião de o visitar e vi que ele está num estado de profunda degradação. O Sr. Ministro referiu, há pouco, que existe uma verba de cerca de 1 milhão de contos para grandes quartéis, citando depois alguns exemplos. Sendo assim, eu gostaria de lhe perguntar se existe da parte do Ministério disponibilidade para encarar o desbloqueamento deste processo, que, de resto, tem já um longo historial, de forma que ele possa vir a tornar-se em breve numa realidade.

Finalmente, há uma terceira questão, que tem a ver, digamos, com os quartéis de bombeiros. Naturalmente que todos nós concordamos com a ideia de que os quartéis dos bombeiros têm de ser fetos à medida das necessidades das respectivas populações ou das populações a que se destinam. No entanto, gostaria de frisar que muitas vezes, sobretudo nos distritos do interior, um quartel de bombeiros tem finalidades polivalentes.

É evidente que em concelhos onde não existem parques desportivos, onde não existe um pavilhão gimno--desportivo, nem um salão destinado a actividades recreativas ou culturais, uma infra-estrutura que se cria, como é o caso de um quartel de bombeiros, pode e deve, em meu entender, corresponder a todo esse tipo de necessidades. Portanto, eu não chamaria a esses quartéis — e tenho a certeza que não era a isso que o Sr. Ministro se estava a referir — «hotéis de cinco estrelas».

No entanto, ainda a este propósito, e referindo-me concretamente ao distrito de Viseu, saliento que foi dada continuidade neste distrito a todos os projectos de construção de novos quartéis de bombeiros, o que é uma coisa que me apraz registar, uma vez que se trata exactamente de um dos distritos onde o problema dos incêndios é mais complicado e mais gravoso. Todavia, muitos dos quartéis que foram construídos nos últimos anos — note-se que não há projectos novos para 1987 — não possuem qualquer tipo de equipamento, ou seja, a construção está quase de pé, mas eles não têm equipamentos, quer para o seu pessoal quer para dar apoio, como, por exemplo, meios de comunicação ou fardamentos.

Recordo ao Sr. Ministro que quando se deu a tragédia de Armamar nenhum dos catorze bombeiros que morreram nesse acidente tinha uma farda. Eles morreram, digamos, com o seu fato normal de trabalho. Portanto, gostava de saber que tipo de critérios é que vai ser seguido para satisfazer as necessidades que existem nesta matéria, pois, embora saiba que foi dado um passo importante, que foi a edificação das infra--estruturas materiais, sei que falta dar um outro passo importante, que é o da dotação destes quartéis dos meios de equipamento absolutamente indispensáveis.

É evidente que eu chamei aqui à colação o distrito de Viseu porque é aquele que eu conheço melhor, mas creio que este caso se pode extrapolar a nível nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, quando há pouco referia que há necessidade de modernização da GNR e de executar uma politica segundo a qual haja menos efectivos e melhor equipamento não estava a dizer que íamos diminuir os pequenos gastos que estão espalhados por todo o País, que, como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, são muitas vezes um aconchego de segurança para as populações desses pequenos aglomerados. Com certeza que não se vão extinguir esses quartéis.

No entanto, com o aumento dos centros urbanos existentes e com a criação, que se tem verificado nestes últimos anos, de outros centros urbanos, e dado que a PSP está mais vocacionada do que a GNR para fazer o policiamento dos centros urbanos, nós vamos assistir, com certeza, à deslocação da responsabilidade deste tipo de policiamento da GNR para a PSP.

Conheço vários locais onde isso vai ser feito, sendo mesmo reclamado pela própria população. Há hoje aglomerados urbanos muito grandes que ainda estão sob policiamento da GNR e que vão passar a estar sob policiamento da PSP. Portanto, vai haver aqui uma reestruturação.

Quanto aos dispositivos da GNR e da PSP, devo dizer que o da GNR está perfeitamente estudado e que, neste momento, a PSP está a tentar adoptar o seu dispositivo àquele que foi proposto pela GNR. Isto não significa que o dispositivo da GNR esteja totalmente assente, pois tem ainda de se fazer um ajustamento entre os dois dispositivos para se fazer a cobertura de todo o País. Para aqueles que não estão habituados a esta terminologia, eu diria que se chama dispositivo à demarcação das zonas de competência da GNR ou da PSP.