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II SÉRIE — NÚMERO 15

Ora, acontece que se tem inaugurado nestes últimos anos, não só em 1976 como também em anteriores, muitos quartéis de bombeiros, para além de fornecermos muito equipamento. Daí que os próprios bombeiros estejam satisfeitos com aquilo que dispõem neste momento. Não quer, porém, dizer que aqui ou ali não haja casos por satisfazer, pois existem naturalmente situações por resolver. E num processo de progresso controlado vamos gradualmente dando ouvidos aos pedidos de bombeiros. Não creio que seja um caso negro nem tão-pouco cinzento o que se passa neste momento com as condições de operacionalidade dos bombeiros. É essa, pois, a opinião que tenho dos serviços oficiais dos bombeiros portugueses e das próprias associações que tenho visitado.

Se W. Ex.84 me permitissem, fazia um reparo: é que tenho assistido ultimamente à inauguração de quartéis de bombeiros que são autênticos hotéis de cinco estrelas. Perante isto, penso que é a nossa obrigação, ao administrar as verbas do Estado, pôr um bocadinho mais de cobro num certo luxo que se está a verificar nos quartéis de bombeiros. Naturalmente, os bombeiros — e sabemo-lo bem — não são só o parque onde se guardam as viaturas, mas também uma organização social que muito apreciamos, pelo que têm de possuir os seus locais de convívio e de vivência, criando e mantendo o espírito de voluntariado que existe nos bombeiros portugueses. Mas daí a, por vezes, se exagerar vai um passo muito curto.

Deste modo, em 1987, vamos colocar certos condicionalismos nas construções dos quartéis de bombeiros. Eles irão ter comodidade e eficácia, mas não luxo, como V. Ex." deve compreender.

Ora, a construção dos quartéis de bombeiros é um processo que passa só levemente pelo Ministério da Administração Interna. Essa problemática é tratada de um modo directo e obrigatoriamente por duas entidades e por uma outra, não já de forma vinculada, que é ouvida em termos regulares. Refiro-me ao Serviço Nacional de Bombeiros, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e, com a audiência não obrigatória, à Liga dos Bombeiros Portugueses.

Acontece que os pedidos de construção de novos quartéis chegam ao Ministério. Verifica-se seguidamente que há uma classificação de prioridades pelo Serviço Nacional de Bombeiros, que está, de uma maneira geral e particular, dentro dos problemas. Essas prioridades são entregues à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, que distribui as verbas conforme as prioridades e tendo também em atenção as possibilidades de construção. Isto significa que há um equilíbrio entre as prioridades que se solicitam e as possibilidades de construção. É, na verdade, esse o critério que se tem adoptado.

Pensamos continuar a adoptá-lo, pois não encontramos outro melhor do que ouvir as entidades interessadas no processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro da Administração Interna, as questões que lhe quero colocar prendem-se com a política geral do Ministério de que é titular.

A primeira refere-se ao conjunto das acções de protecção civil, nomeadamente na área dos incêndios florestais e das cheias.

Ora, nas acções da primeira área que acabei de citar, pergunto-lhe se entende que as verbas que existem distribuídas pela proposta de lei do orçamento para 1987 são suficientes para uma prevenção eficaz dentro das várias zonas onde esta última se fizer sentir, se o são do mesmo modo para o caso da ocorrência de incêndios e para um combate com utilidade.

Na verdade, V. Ex.4 falou há pouco na hipótese de ter de reforçar verbas, nomeadamente com um novo recurso à dotação provisional — provavelmente isso tem um sentido concreto.

A segunda pergunta tem um sentido igualmente concreto, ou seja, em que áreas é que isso se poderá verificar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado João Amaral, agradeço-lhe muito que tenha formulado estas questões relacionadas com a protecção civil.

De facto, devo responder a V. Ex." que os assuntos de protecção civil em Portugal precisam de uma grande reformulação.

Assim, penso que 1987 — aliás, nem tudo se pode fazer num ano — será um ano em que o Ministério da Administração Interna actuará com muita atenção e executará muitos trabalhos na área da protecção civil. Nessa ordem de ideias dois critérios se poderão adoptar, ou seja: ou iremos ter uma protecção civil, como existe em alguns países, com um corpo numeroso, equipado, treinado e dotado para fazer frente a todos os acidentes que possam surgir, nomeadamente aos incêndios, às cheias, aos terramotos, ou, ao invés, partilharemos uma protecção civil que seja um organismo coordenador dos vários serviços existentes no País e que, com uma boa interligação, poderá acorrer a esses acidentes.

No primeiro caso, faço referência aos bombeiros, à Cruz Vermelha, ao Instituto de Emergência Médica, à Polícia e à Guarda Nacional Republicana, que sempre estão presentes nesses acidentes, para além das Forças Armadas, que são também solicitadas quando as catástrofes atingem determinada amplitude.

Portanto, há toda uma estrutura de que o Estado dispõe, que pode ser accionada para o combate a esses acidentes.

No segundo caso, cria-se uma estrutura especializada, como existe em alguns países, com brigadas que rapidamente poderão ser transportadas para fazer face a essas ocorrências.

São, pois, os dois critérios básicos em que uma comissão que nomearei deve assentar ao partir para a elaboração de um estudo profundo do sistema de protecção civil em Portugal.

No momento, como V. Ex.a sabe, há apenas um organismo, o Serviço Nacional de Protecção Civil, constituído por muito poucos elementos a nível central e quase que um ou dois delegados a nível distrital, que normalmente coordena as acções resultantes de qualquer tipo de catástrofe.

No entanto, o facto é que o sistema não funciona como deveria ser, pelo que terá de proceder-se à sua revisão dentro dos critérios básicos que apontei há bocado.