766-(110)

II SÉRIE — NÚMERO 15

frontarem com os produtos que entrarão no nosso país e, por outro, de conquistarem os mercados externos. Ora nada existe nesta matéria, e pergunto se tal não devia ser considerado, em termos dos trabalhos do ano que se aproxima.

Finalmente, e isto tem a ver com o Regulamento n.° 355, devo dizer que fiquei na expectativa sobre o tal enquadramento, que não conhecíamos. Aliás, peço desculpa por não o ter solicitado, mas não sou Zan-dinga, não adivinho. Mas considero que, se esse enquadramento existia, devia estar à disposição, não dos deputados, mas do País, para que os potenciais investidores saibam em que parâmetros é que podem avançar em termos de projectos e de realização de investimentos.

Mas a minha dúvida é esta: se este enquadramento existe e já foi, ou vai ser, enviado para Bruxelas, será que vai ter efeitos práticos em relação a todos os projectos relativos ao 2.° semestre de 1986 que aguardam aprovação?

Ora se, por um lado, se compreendia que não houvessem programas de desenvolvimento regional a impedir a realização do investimento pelas necessidades que tínhamos, depois de vermos aquele lençol de projectos que ali está quase nos apetece pôr velas a todos os santos para que aquilo não seja aprovado. É que aquilo provoca inevitavelmente a rotura de toda a estrutura industrial e comercial deste país.

Chamo a sua atenção para duas ou três questões: quanto à quantidade de centrais de acondicionamento horto-frutícola prevista para a região oeste, provavelmente nem a produção do País dava para satisfazer aquela capacidade.

Depois, para avançarmos numa Rede Nacional de Abate, instala-se o matadouro regional no Montijo e no mesmo Montijo enfiam-se matadouros cuja instalação ultrapassa 1 milhão de contos. Ora isto não é uma questão de condicionar o investimento privado, é uma questão de racionalidade. Assim, para onde é que caminhamos? Será que estamos a viabilizar esse próprio investimento? É que, desta forma, vamos ter sobreinvestimentos que nos vão criar sobrecapacidades instaladas e, em vez de estarmos a beneficiar desses fundos financeiros comunitários, estamos efectivamente a rebentar com a estrutura do País.

Quanto à comercialização dos produtos, garanto-lhe, Sr. Ministro, que, se aquilo for aprovado, a generalidade do nosso sector primário fica completamente impossibilitada de intervir na formação dos preços à produção e de controlar os próprios fluxos de mercado. Vai tudo para a mão de intermediários e de grandes importadores. E isso não pode acontecer, Sr. Ministro, e tem de ser revisto. E não havendo programas de desenvolvimento regional, é incompreensível que, pelo menos, não haja um esforço, tal como houve para a Rede Nacional de Abate, no sentido de criar uma rede nacional de concentração e primeira preparação dos produtos hortícolas, frutícolas e dos legumes. É essa a única forma de conseguirmos preservar minimamente os direitos dos agricultores e dos produtores e os legítimos interesses do País. Como é possível que este programa não exista? Faço notar que este assunto tem particular acuidade em relação às regiões do interior do País que, por si mesmas, não têm capacidade de promover um ritmo de desenvolvimento que não vá criar profundas agudizações das já profundas assimetrias que existem no País.

Repito: como é que não está prevista sequer a implementação desta rede de concentração e de primeira preparação dos produtos?

Em termos de leguminosas, que importamos e que poderíamos produzir completamente, e até exportar, perdemos para cima de 30% a 40% da produção só porque não há câmaras de expurgo junto à produção. Isto é uma barbaridade!

Talvez tudo isto tenha a ver com a tal questão da política agrícola global de que este país carece e pela qual tanto nos batemos na fase do debate do Orçamento.

Fico por aqui, perguntando se todas estas questões não deviam ser consideradas já para 1987, tanto mais que esta última nem sequer terá grandes reflexos em termos de Orçamento e, quanto às outras, a elaboração destes programas não constituiria despesas fortemente acrescidas para o orçamento da agricultura, até porque o primeiro ano se destinaria ao arranque e preparação de tudo isto. Além disto seriam de grande utilidade e de uma necessidade total se quisermos preservar a nossa capacidade de autonomia, que nos permitirá suportar todos os problemas inerentes à concorrência e ao desenvolvimento do País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): — Sr. Ministro, há pouco fiquei convencido de que iam ser revistos os casos que lhe expus em relação aos jovens agricultores. Penso que deviam ser revistos, na medida em que se corre o risco de vermos aqueles que se querem instalar e que são mesmo agricultores virem a ser vítimas mais uma vez de injustiças. Aliás, sei que neste momento há inscrições nas direcções regionais de pessoas que nada têm a ver com a agricultura. A sua intenção é apenas a de procurar, seja como for, o subsídio. O meu receio é que volte a acontecer o que aconteceu com o subsidio de gasóleo. Eu podia dar exemplos, mas o Sr. Ministro certamente que também os conhece.

Quanto à olivicultura, pergunto se o Ministério está a acompanhar bem este problema. Faço a pergunta porque parece que começam a surgir problemas de subsídios e de plantas que não são a melhor maneira de tratar a olivicultura de que tanto se fala.

Já agora, aproveito para alertar o Sr. Ministro para o que se se está a passar com o subsídio sobre o azeite, que é concedido ao agricultor. É que há subsídio, mas não há boletins. Não se poderá correr o risco de, amanhã, o agricultor, por não ter boletim, se ver privado do subsídio?

Ainda a propósito da olivicultura, fala-se no arranque de cerca de 60 000 ha de oliveiras, dizendo-ss que há alternativas. Será que os agricultores estão preparados e esclarecidos para isso?

Quanto ao desenvolvimento regional, vou levantar mais uma vez o problema da regularização do Vale do Tejo. É verdade que o Sr. Ministro poderá dizer que isto não cabe no meu pelouro, mas não posso deixar de o fazer, porque todo este assunto está interligado. É que não poderá haver reconversão da vinha, nem modernização da agricultura se não houver a regularização do Vale do Tejo. O Sr. Ministro poder--me-á dizer que estão previstas verbas, mas ouço essa resposta todos os anos. Não será altura de passarmos