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II SÉRIE — NÚMERO 15

das e nacionalizadas. Não encontro esta verba em qualquer outro organismo ou Ministério. Portanto, pergunto-lhe, qual é o destino dessa verba?

A segunda pergunta que lhe gostaria de colocar é a seguinte: no ano de 1986 existia no PEDAP da DGHEA uma verba de 50 000 contos para desenvolvimento rural da Lezíria Grande e que não foi aplicada. Em 1987 aparece uma verba de 237 500 contos. Pergunto se esta verba é mesmo para aplicar ou se terá a mesma sorte que teve no ano passado. O problema é que há dinheiros do Governo Holandês que estão à espera de ser aplicados ali.

A terceira questão é a seguinte: no PIDDAC de 1987 foram eliminados — sem qualquer justificação do Ministério — alguns programas que estavam em curso de execução e que são os seguintes: «Industrialização da beterraba sacarina»; «Apoio à reconversão da vinha na Região dos Vinhos Verdes»; «Experimentação e investigação da cultura do lúpulo»; «Reabilitação de perímetros de rega da Idanha e dos rios Lis e Alvega»; «Ampelografia e sinomínia», e outros. Gostaria de saber por que é que estes programas foram eliminados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, tenho algumas questões a colocar-lhe a propósito das verbas.

Em primeiro lugar, aparece nas receitas do Orçamento uma verba de 4 800 000 contos para o PEDAP. Nas despesas aparece claramente discriminada uma verba de 4 milhões. Ora, apesar de ter procurado bastante, não conseguir encontrar os outros 800 000 contos. Gostaria, portanto, de saber onde é que eles foram aplicados, na medida em que, embora em termos gerais não haja no Orçamento consignação de receitas, este é um daqueles casos concretos em que ela deve existir.

Em segundo lugar, a verba para «Aquisição de serviços não especificados» do Ministério da Agricultura aumenta apenas 40<7o em relação ao ano passado. Gostaria que me dissesse a que se deve este aumento tão pronunciado e onde vai ser aplicado. Se se tiver o desdobramento da rubrica 31, pelo menos entre despesas com pessoal tarefeito e outras despesas, isso poderá auxiliar a compreensão deste aumento. Além do mais, esta verba não é despicienda em termos de valores nominais, na medida em que passa de 1 milhão de contos para 1 400 000 contos.

A terceira questão também tem a ver com outro aumento de verba, embora aqui o valor nominal seja relativamente pequeno. Admitindo eu que o Ministério da Agricultura não está a pensar em se debruçar cada vez mais para o Gabinete, gostaria de saber a razão deste aumento de 30% dos consumos de secretaria.

Por outro lado, durante a discussão do orçamento do Ministério da Defesa, tomámos conhecimento de que o Crioula passou para o Ministério da Defesa. Há anos que se esperava que ele fosse utilizado para fins bem diversos.

Assim, gostaria de ouvir a opinião do Ministério, designadamente da Secretaria de Estado das Pescas, sobre esta transferência do Crioula para a Marinha.

Ao mesmo tempo, faço uma pergunda de leigo a propósito das escolas de pesca. Onde serão dadas as aulas práticas para os seus frequentadores?

Finalmente, há uma questão que já coloquei em sede de discussão preliminar na Comissão e que tem a ver com o programa de intensificação da prospecção dos recursos vivos da zona económica exclusiva. Continuamos a considerar que aumentar a verba de 90 000 contos para 99 000 contos não é uma intensificação do esforço. Daí que perguntemos ao Sr. Ministro se o Ministério não está disposto a rever o reforço da dotação para estes investimentos. Penso que ninguém terá dúvidas acerca da necessidade de intensificar, de facto e em concreto, a prospecção dos recursos vivos da zona económica exclusiva, e isso não se fará certamente com 99 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Ministro, ainda a propósito da Sociedade das Pastagens e Forragens, e sem discutir as virtudes desta sociedade, o que me parece é que, num país em que, efectivamente, o investimento tem de ser extremamente cuidado, porque as verbas, sobretudo as da agricultura, são escassas... quer dizer, posso admitir que existe uma sociedade qualquer para divulgar, estudar e investigar questões, mas só posso admitir que haja uma comparticipação do Estado desde que ela esteja vinculada a contratos--programa com entidades ou através das universidades ou de institutos de investigação, de forma a que esse trabalho seja útil e possa servir ao País. Agora para fazer umas publicaçõezinhas que ficam em família talvez não valha a pena. E isto é de tal modo digno de ser salientado quanto 450 contos é pouco... É, de facto, mas para fazer a investigação do sector de forragens e pastagens o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (IN1AER) dispõe de 880 contos, isto é, não chega sequer a ter o dobro daquilo que esta sociedade pode ter gasto num colóquio. É isto que é preocupante e é-o tanto mais quanto não se vê no orçamento repercussão de um esforço muito grande, que é necessário fazer, no sentido exactamente de desenvolver a área das pastagens e forragens como forma de viabilizar a exploração pecuária, sobretudo dos bovinos, ovinos e caprinos.

Quanto à questão da CAP, o que acontece é que ela não é a única entidade no País representativa dos agricultores.

O Sr. Ministro falou na CAP, na CONFAGRI e na Fedração Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (FENACAM). Ora não foi por acaso que não falei na CONFAGRI ou na FENACAM. É que essas são confederações e nem sequer discuto como surgiram. Existem e basta.

Agora, em relação à CAP, além de não ser a única no País, também se pode discutir se é a que tem maior representatividade. Mas sem querer seguir esse caminho, também verifico que, em relação à CONFAGRI, à FENACAM e à Associação dos Agricultores de Portugal está explicitado que as verbas se destinam a custear despesas relativas à CEE, enquanto em relação à CAP essa finalidade não está explicitada, pelo contrário, falando-se apenas nas actividades da organização.

Ora parece-me inadmissível que, efectivamente, o Ministério considere a CAP como a única organização representativa da lavoura portuguesa. Então, dê-nos as razões em que se baseia.