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II SÉRIE — NÚMERO 15

vado pela Comunidade Económica Europeia. Dois dos seus objectivos prioritários — e isto é só para salientar os dois objectivos mais importantes — são a melhoria da eficiência das linhas de produção, visando-se tornar as respectivas unidades fabris mais rentáveis e eficientes, e a melhoria da qualidade. Portanto, visa--se o desenvolvimento estrutural destas indústrias através da substituição das linhas de produção existentes por outras que garantam melhor produtividade e melhor qualidade e da instalação de laboratórios de controle de qualidade, que era uma das grandes carências da nossa indústria conserveira.

Esta indústria ficará assim acautelada pelo conjunto de medidas que constam do Regulamento n.° 355 e, à semelhança do que acontece no sector agrícola, passará também a dispor, para além do apoio nacional, de um apoio comunitário. Aliás, a ajuda a fundo perdido é já da ordem dos 66%.

Gostaria ainda de me referir à questão da pesca artesanal. O nosso programa da pesca artesanal foi equacionado para apenas um ano, embora tenhamos clara consciência de que vai ser um projecto a maior prazo, visto que vai acompanhar o projecto ou o programa que vai decorrer do novo regulamento estrutural da frota da Comunidade.

O referido regulamento comunitário terá, numa primeira fase, um alcance de cinco anos, mas como ainda se encontra em discussão não há um panorama claro no que respeita aos contornos que ele vai tomar. Como tencionamos vir a acompanhar, no plano interno, o alcance temporal desse regulamento, fizemos este projecto imediato de apoio à pesca artesanal, que nunca teve no passado — e isto é também importante referir — qualquer apoio em termos de PIDDAC. Demos a este projecto o alcance temporal de um ano com a consciência de que vamos complementá-lo, no próximo ano, com um projecto para quatro anos com vista a perfazer os tais cinco anos que decorrem deste regulamento comunitário.

Devo ainda dizer que este alcance temporal de um ano tem uma outra justificação. É que nós, neste momento, estamos a proceder à revisão de toda a regulamentação sobre pescas. A revisão dessa regulamentação vai ter uma incidência forte na pesca artesanal. Ora bem, os respectivos regulamentos, que já foram discutidos com armadores e pescadores, vão ter um período transitório de um ano, ao fim do qual entrarão em vigor os parâmetros ou as condicionantes definitivas. Estipulou-se este período transitório para possibilitar a reconversão de artes e de embarcações. Portanto, este projecto de um ano tem o objectivo muito concreto de apoiar a remodelação e a reconversão da pesca artesanal.

Os abates que aqui estão previstos vão jogar — e é por isso que neste ano não se tornava necessário um valor muito elevado para os abates — com uma outra medida já lançada pelo Governo, que é a questão das reformas. Ou seja, os pescadores têm agora condições mais favoráveis para se poderem reformar, uma vez que, para a contagem do tempo de cálculo da reforma, foram considerados todos os anos anteriores a 1970. Isso permite que se venham a atingir valores muito mais elevados no respectivo cálculo de reforma.

Ora as embarcações da pesca artesanal são sempre propriedade de marítimos inscritos. Assim, quando um marítimo inscrito se reforma, a sua embarcação fica disponível. Aí, das duas uma: ou ele vende a outrem

ou a abate. O facto de o marítimo inscrito poder optar por abater a embarcação em vez de a vender leva a que se consiga reduzir a dimensão da frota artesanal, eliminando as unidades que não têm um efectivo interesse produtivo, pois fazem um esforço de pesca muito junto à costa, ou em águas interiores, e funcionam como depredadoras de espécies juvenis.

Do plano económico das pescas e do plano da racionalidade dos recursos, justifica-se perfeitamente que essas embarcações, que não implicam qualquer prejuízo para o abastecimento do mercado ou para a economia global do sector, possam e devam ser abatidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a ronda de perguntas pelos diversos grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.

O Sr. António Feu (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de colocar algumas questões em relação às considerações que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer. De facto, o Sr. Secretário de Estado pretendeu dar a ideia de que na indústria das conservas haveria um grupo de industriais que tinha dificuldades financeiras e que quereriam ter apoios para resolver problemas do seu passivo. No entanto, não é disso que se trata, e devem contar-se pelos dedos os industriais de conservas de peixe que não tenham gravíssimas dificuldsdes financeiras, isto para não falar naqueles que têm as suas unidades fechadas. Ou seja, hoje não deve haver nenhum industrial de conservas de peixe que não tenha graves dificuldades financeiras e o que se pretendia era que no Orçamento do Estado, nomeadamente no PIDDAC tradicional, houvesse atenção para a possibilidade de reactivar e de pôr a funcionar unidades que estão bem equipadas, mas que necessitam de ter apoios, não para liquidar passivo — porque se partiu do princípio que esse passivo tem de ser consolidado, tendo cie se obter o acordo dos respectivos credores —, mas para as pôr a funcionar, uma vez que parte delas estão quase operacionais, sendo esse apoio precisamente para as pôr em funcionamento, garantindo a tal matéria-prima de que o Sr. Secretário de Estado falou.

Relativamente a essa matéria-prima, base da indústria das conservas, devo dizer que continuamos a considerar que ela não é o azeite, nem o molho, mas o peixe, e que é para esse que se tem de garantir a regularidade do abastecimento, uma vez que, não havendo essa regularidade, a fábrica não pode funcionar por melhor equipamento ou meihor azeite que tenha, pois não se faz uma conserva de peixe só com azeite. Sem dúvida que o azeite melhora a qualidade, mas a matéria-prima base é o peixe, e quando os industriais de conservas tiveram regularidade de matéria-prima não tendo azeite usaram óleo, e não deixaram per isso de fazer conservas. Assim, o problema que se põe é o de garantir a regularidade ca matéria-prima,, problema esse em que há anos se vem batalhando, pedindo que se garanta esse abastecimento regular, porque o facto de ela não existir tem sido a grande causa de hoje termos, praticamente, uma indústria de conservas de peixe com gravíssimas dificuldades financeiras. Consequentemente, interessa reparar essa situação e não há que dizer que existem alguns industriais de conservas de peixe que têm dificuldades, havendo outros que estão florescentes e que não têm difieul-