3 DE DEZEMBRO DE 1986

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grande no Gabinete de Planeamento, o que não terá acontecido no Gabinete das Pescas, isso deve-se ao facto de o Gabinete de Planeamento, tradicional no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ter sido subdividido por via da reestruturação deste último em dois grandes sectores: o Secretariado Europeu das Relações Agrícolas, que tem por função o acompanhamento e, ao mesmo tempo, ser o staff do Ministro no apoio a todas as reuniões comunitárias. É, pois, um órgão exclusivamente especializado no acompanhamento dos comités de gestão, como por exemplo, o CESA, e inclusive na preparação dos conselhos de Ministros.

Além disso, abarca a parte do planeamento — esta tem a ver com os investimentos do Plano no respeitante ao PIDDAC —, que irá passar para um órgão a designar, no futuro, por Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura.

Quando se fez a redução da verba relativa ao Gabinete do Planeamento deixou-se ficar neste Gabinete apenas a parte da verba que tinha a ver com o PIDDAC propriamente dito, ficando a outra parte afecta ao Secretariado, e daí dizer-se que este Orçamento obedeceu a uma reestruturação importante.

Como sabem, nós abolimos várias direcções-gerais, fizemos a fusão de outras, e se se olhar para as despesas correntes do Orçamento do Estado para este Ministério — e este ponto é muito importante — ver-se-á que estas despesas apenas sofreram um aumento de 1,7% comparativamente ao ano de 1986, o que representa um decréscimo em termos reais e, portanto, um esforço de racionalização que foi feito no Ministério.

Para exemplificar esta fusão de direcções-gerais cito o caso do emparcelamento rural. De facto, o emparcelamento rural, que pertencia ao IGEF, foi integrado na Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola porque está intimamente ligado a todos os trabalhos de regadio. Foi por haver essa ligação que se deu a fusão, porque se não se procedesse assim ia-se criar dificuldades aos diversos projectos de emparcelamento como, por exemplo, o da Cova da Beira ou o do Mondego. Portanto, isto traduz uma política de racionalização do Ministério, representada pela redução real dos valores dos serviços administrativos.

Em relação ao programa dos investimentos do Plano, às ajudas da CEE e à política comunitária, devo dizer que quer o PEDAP quer o programa da vinha não podem ser considerados como programas comunitários. Digamos que são programas que têm o seu financiamento assegurado por verbas da Comunidade. É importante referir este aspecto porque, por exemplo, antes de existir o PEDAP, o projecto florestal era financiado pelo Banco Mundial. Portanto, o facto de os fundos de um projecto serem assegurados pela Comunidade não significa que esse projecto seja um projecto comunitário. São, pura e simplesmente, verbas postas à disposição do Governo Português, que, como já expliquei detalhadamente na primeira resposta que dei ao Sr. Deputado José Frazão, se destinam a subsidiar acções que o Governo Português considera prioritárias e que traduzem uma opção de politica de fundo. É pois ao Governo Português que compete decidir em que sectores e áreas irão incidir os investimentos para, por exemplo, os próximos dez anos.

Creio que com esta resposta respondi à primeira ronda de perguntas que os Srs. Deputados me colocaram.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Manuel de Oliveira Godinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à questão da reactivação das indústrias das conservas, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que a resolução desta preocupante questão terá de passar por um desenvolvimento e uma consolidação global extensiva a todo o sector da indústria conserveira, embora se corra o risco de vir a privilegiar algumas unidades industriais que, por eventuais deficiências de gestão ou de administração, laboram, neste momento, em deficientes condições financeiras.

O apoio que pretendemos dar — e que já estamos a dar — é um apoio horizontal dirigido a todos os industriais e não apenas a alguns deles, que, ao fim e ao cabo, não carecem de ajudas estruturais, mas apenas de ajudas financeiras, o que se prenderá essencialmente com os seus credores.

Para melhor esclarecimento, devo dizer que os apoios horizontais que temos concedido têm sido dirigidos a toda a indústria. Por exemplo, no que toca à indústria de conserva de sardinha — que, como todos reconhecem, é o sector mais importante da nossa indústria conserveira, pois representa cerca de 90% da produção deste tipo de indústria — devo salientar que lançámos um sistema de estímulo à contratação entre produtores e industriais no que concerne ao abastecimento de sardinha e, portanto, isto dá uma garantia de abastecimento à respectiva indústria conserveira. Neste momento, há cerca de uma vintena de fábricas de conservas de sardinha e cerca de uma centena de embarcações que estão abrangidas por este esquema de contratos. Isto não tem qualquer paralelo no passado e significa que através deste sistema de garantia de abastecimento são escoadas mais de metade das necessidades de abastecimento da nossa indústria de conservas de sardinha.

Por outro lado, relançámos um esquema de apoio ao armazenamento para permitir que os industriais fizessem o seu abastecimento em tempo oportuno. Quer dizer, quando há oferta por parte dos produtores, os industriais poderão, através do recurso ao armazenamento, utilizar ao longo do ano produtos que compram. Além disso, passaram a estar abrangidos pelo esquema de restituição do azeite.

Como sabe, a conserva de azeite é um tipo de conserva que teve sempre grandes tradições em Portugal, mas a dada altura passou a ser utilizado óleo, havendo assim uma consequente degradação da qualidade desse tipo de conserva. Neste momento, existem de novo condições para que se possa voltar à fabricação de conservas com azeite, porque este produto constitui — e é importante salientar isso — a matéria-prima fundamental para a indústria das conservas.

De facto, a matéria-prima fundamental para a indústria de conservas de sardinha não é a sardinha, mas o molho, que, neste caso, é essencialmente constituído por azeite, que representa mais de 50% dos custos da referida conserva. Como o azeite utilizado está a ser fornecido às indústrias conserveiras ao preço de referência internacional, os industriais vão ter possibilidade de voltar a fabricar a conserva com azeite tradicional.

Note-se que o nosso programa de desenvolvimento da indústria conserveira, que teve em conta as prioridades estabelecidas pelo Regulamento n.° 355, foi apro-