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II SÉRIE — NÚMERO 15

Em relação à extensão do FETT, queria pronunciar duas ou três palavras, dizendo que o FETT foi extinto, que há efectivamente cinco câmaras que praticam transporte urbano com carácter social, onde existem tradições históricas, e no caso de uma delas existe inclusivamente uma imposição como zona de Lisboa, que é o caso do Barreiro, e que não existe nenhuma rubrica do Orçamento do Estado que contemple qualquer indemnização compensatória a estas câmaras.

É que queremos entrar na CEE mas de uma forma perfeitamente surrealista, já que somos o único país da Europa que não subsidia o transporte urbano.

Queria também que o Sr. Ministro me esclarecesse acerca de uma verba que se destina à Administração do Porto de Sines. É uma verba enorme, que atinge os 6 289 100 contos, e que não vem desagregada.

Para terminar, queria deixar um pequeno apontamento em relação à marinha mercante. Efectivamente, os 150 000 contos que existem no PIDDAC para o sector da marinha mercante não significam nem sequer uma hélice de um barco. De qualquer forma, a questão preocupa-nos, porque, quando da discussão em comissão, pareceu-nos ser filosofia deste Ministério que fossem a TRANSINSULAR e a PORTLINE a tentar investir, elas próprias, através de capitais próprios em termos de frota.

Por outro lado, acontece que o défice em transportes marítimos durante 1985 foi superior a 80 milhões de contos, pagos em moeda estrangeira, e, embora não disponha de mais dados, pelo número de abate de navios que tem sido efectivado, sou levado a supor que isto terá duplicado ou triplicado. Daí que critiquemos o Governo por não ter uma política de investimento nesse sector. Ou será que mais uma vez vai deixar o País na dependência de países estrangeiros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.

O Sr. Carlos Manafaia (PCP): — Queria fazer duas perguntas sobre o Gabinete da Área de Sines, em particular sobre a zona portuária.

Nas receitas globais de «Fundos e serviços autónomos» surge uma verba de 567 000 contos para «Fundo de melhoramentos — Administração do Porto de Sines», uma de 328 000 contos para seguros para a mesma Administração e uma de 6000 contos para a Administração do Porto de Sines.

Ora, gostaria de saber o motivo da diferença entre a receita e a despesa, era particular a de «Fundo de seguros — Administração do Porto de Sines», que tem uma receita de 328 000 contos para uma despesa de 40 000 contos.

Outra questão tem a ver com o facto de aparecerem no PIDDAC 60 000 contos para o porto de pesca de Sines. Pergunto para são estes 60 000 contos.

Pelas informações que tenho do Gabinete da Área de Sines, a fase 1-A da construção do porto de pesca acabará ainda este ano, com uma poupança de cerca de 60 000 contos de uma estacada que não chegou a ser feita. Portanto, quando terminar esta fase 1-A, haverá uma poupança de 60 000 contos. Se, porventura, os 60 000 contos orçamentados no PIDDAC se destinam a terminar esta obra, pergunto por que é que eia custa mais 120 000 contos. Se, porventura, eles se destinam a iniciar a fase 1-B, então, para que serve esta verba, já que toda a fase 1-B custará cerca de 500 000 contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): — Sr. Ministro, algumas das perguntas que tencionava fazer-lhe já lhe foram dirigidas, pelo que não as vou repetir. Todavia, há ainda algumas que gostava de ver respondidas.

A primeira diz respeito a uma preocupação que temos e que passo a expor. Como o Sr. Ministro sabe, no seio da Comunidade está a ser discutido um documento, a 6.a Directiva, que vai substituir a 5.a, cuja vigência termina no final deste ano. Esta 6." Directiva estipula que as ajudas aos armadores e aos estaleiros vai ser limitada ao número proposto de 26%, embora nós, Portugueses, tenhamos um benefício que vai dos 26% aos 35 %.

Em relação a Portugal e a Espanha haverá um período de transição de três a cinco anos — a proposta da Comissão aponta para três anos —, tendo em conta que estes países estão atrasados na reestruturação da sua indústria naval. Acontece que, enquanto os Espanhóis já começaram a reconverter a sua, os Portugueses ainda lá não chegaram.

Ora, para conseguirmos, neste período de transição, atingir o nível mínimo de competitividade em relação aos outros Estados membros, há que investir nos respectivos sectores. E para tal não bastam apenas boas--vontades nem medidas legislativas.

Como todos sabemos, o Governo aprovou três diplomas dizendo respeito ao «cessa-actividade», à «preferência da bandeira» e ao «regime de afretamento». Ora, a reserva de tráfego marítimo a armadores que operam com navios portugueses vai criar uma expectativa potencial aos nossos estaleiros. Que eu saiba, não há neste orçamento mais do que uma pequena rubrica, quanto a mim simbólica, de 150 000 contos. O ano passado eram 100 000 — já tivemos oportunidade de falar sobre esse assunto —, e, embora o Sr. Ministro tenha feito a esse respeito observações no sentido de atribuirmos uma verba no montante de 2 milhões de contos para a renovação da nossa frota e para a construção dos navios em estaleiros nacionais, verifico, com alguma mágoa, que essa política foi abandonada e que no Orçamento se propõe a extinção das imposições marítimas gerais. Ora, como é que vamos investir? É que a Comunidade estipula um plafond máximo em relação a ajudas. Essas ajudas implicam auxílios a estaleiros e a armadores. No fim do período transitório, vamos estar confrontados com uma competitividade crescente dos restantes Estados membros. Enquanto isso, o nosso orçamento neste sector não prevê qualquer verba de monta para resolver a questão.

Ern segundo lugar, e também com alguma preocupação, não vejo que haja verbas destinadas à compra dos S-107, S-108 e S-109, navios que estão encostados aos cais da SETENAVE. Aliás, tenho aqui um documento com seis páginas relatando os acontecimentos relevantes desde a altura em que se fez o contrato até à actualidade. Contudo, o problema dos S-107, S-108 e S-109 não se resolveu. Segundo os despachos que foram exarados, a PORTLINE estava delegada para discutir com a SETENAVE a aquisição dos navios, simplesmente a situação foi evoluindo e nada se fez, entrando-se na situação de leasing, e agora fala-se em abrir um concurso internacional.

Em relação a esta questão, ela é muito crítica, já que implica a existência de navios parados, o que para a economia nacional é extremamente gravoso e também