3 DE DEZEMBRO DE 1986

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perturba o funcionamento da SETENAVE. Quer dizer, a península de Setúbal está a viver uma situação bem difícil, e assim piorará ainda mais.

Daí que pergunte ao Sr. Ministro quando é que esta situação será resolvida, já que a PORTLINE não tem qualquer verba.

Já agora pedia que me dissesse se existe alguma verba destinada a indemnizações compensatórias para a PORTLINE.

Outro assunto que quero abordar tem a ver com o facto de o Governe, através dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/85, ter extinto em 1985 a CTM e a CNM.

E, apesar de todos os compromissos assumidos pelo Estado nos decretos de nacionalização das empresas, que consagravam todos os direitos adquiridos antes das respectivas nacionalizações, foram também extintos os compromissos de reforma e de sobrevivência, criando situações dramáticas em cerca de 4600 trabalhadores destas empresas.

Peço ao Sr. Ministro que me diga o que foi feito para resolver esta situação. É que no Orçamento não está prevista qualquer verba para este fim e estou convencido de que o Estado é uma pessoa de bem.

Quero também por-lhe a questão de saber como é que o Governo pensa compensar a TAP sobre a retenção de fundos em Moçambique e na Guiné, que devem rondar os 2 milhões de contos, dado que 3,5 milhões de indemnizações compensatórias apenas dizem respeito à Madeira e aos Açores.

Por fim, gostaria de saber o que se passa com o Centro Coordenador Portuário do Douro e Leixões, isto é, se tem ou não dívidas à Previdência e devido ao imposto profissional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de termos nova reunião por volta das 21 horas e 30 minutos. Uma vez que é desejável que jantemos, penso que esta reunião não deve prolongar-se muito para além das 20 horas e 45 minutos. Chamo, pois, a vossa atenção para este facto, tendo em conta que são muitas as perguntas feitas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): — Apanhando a boleia que me foi dada por algumas das intervenções em que se falou em mais investimentos, em mais PIDDAC, mais PISEE, gostaria de perguntar onde se vão buscar estas verbas. E um pouco o que acontece em nossa casa: gostávamos de gastar mais mas, como os nossos ordenados são fixos, não há nada a fazer.

Por outro lado, há também a realidade das empresas que não respondem a aumentos brutais de investimento. Basta referir que as verbas que o ano passado foram atribuídas ao PIDDAC e ao PiSEE não foram todas gastas.

Gostava também de saber a partir de que valor deve haver desagregamentos de verbas para que alguns partidos se consolem de uma vez para sempre. Não sei se é o centavo, se o escudo ou o milhão.

Agradecia também que o Sr. Ministro nos dissesse quais são os meios legais que existem para canalizar verbas para os serviços municipalizados de transporte.

Por último, queria referir-me ao traçado da linha de alta velocidade. É certo que não cabe no assunto que estamos a tratar mas faço-o, aproveitando a presença

do Sr. Ministro. Tanto quanto sabemos, haverá no dia 30 uma reunião em Bruxelas onde este assunto vai ser discutido. Quanto a nós, é gravíssimo o que se passa, já que o rapport a que tivemos acesso não contempla um único ponto do nosso país ao mesmo tempo que contempla vários da nossa vizinha Espanha. Penso que deveríamos desencadear uma acção em sintonia com o Governo, a fim de fazermos pressão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): — Sr. Ministro, o artigo 68.° da proposta de orçamento refere a modernização das linhas de caminho de ferro, a qual é contemplada com a verba avultada de 8 milhões de contos.

Já que aqui foram referidas as linhas de alta velocidade, aproveito para pôr uma questão sobre as de pequena velocidade, isto é, as linhas reduzidas do interior.

Acabo de ler uma reportagem no Jornal de Notícias de hoje a propósito das condições de funcionamento dessas linhas do interior, onde vagões de mercadorias transportam pessoas e os comboios circulam sempre superlotados. É certo que isto também se deve à variação de' preços entre a camionagem e o comboio. Por exemplo, um bilhete de comboio entre Chaves e a Régua custa 350$, enquanto o da camionagem custa 550$, o que leva as pessoas a preferirem o comboio. No entanto, a situação em que funcionam é sem dúvida degradante. É evidente que a culpa não é deste governo, pois o mal já vem desde há muitos anos, em que não foi feito o mínimo investimento.

Há populações que vivem em constante sobressalto por não terem outra alternativa quando necessitam de sair das suas povoações. Assim, pergunto se desses 8 milhões de contos haverá alguma verba destinada à modernização das linhas ou à criação de uma alternativa que permita servir aquelas populações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, foi aqui salientado pelo Sr. Presidente da Comissão, na intervenção que fez a iniciar este debate, a questão que respeita ao prolongamento da extinção ou liquidação do Fundo de Fomento da Habitação.

Conhecemos a política definida por este governo, em termos gerais, para a habitação, política essa que se traduz na limitação, ou mesmo na eliminação, da promoção directa por parte do Estado. Assim, pergunto se o prolongamento do FFH, com a informação que foi aqui transmitida no Plenário de que não era possível vislumbrar mesmo no orçamento desagregado que nos foi fornecido o que seria, e o que não seria, promoção directa nesta fase de liquidação que se prolonga, significa que o Governo está, porventura, a repensar a sua política nesta matéria e está, no fundo, a tentar fazer uma ponte —conceito muito caro ao Governo, pelo que nos é dado concluir do plano a médio prazo— para retomar a promoção directa em matéria de habitação?

A segunda questão relaciona-se com o PIDDAC. Acontece que foi aqui salientado por vários intervenientes —esperemos que nem tudo se transforme em propostas concretas, senão não há orçamento que chegue