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II SÉRIE — NÚMERO 15

Pela minha parte, devo dizer-lhe que tenho estado bastante atento à forma como este ano os serviços do Ministério estão a dar resposta ao Plano de 1986, que penso que será válido, porque foi aprovado na Assembleia da República o orçamento das despesas do Ministério relativamente a 1 de Abril. Passou-se um trimestre em que se passou alguma coisa, isto é, avançou-se o melhor que se pôde, mas, de facto, não se podiam tomar compromissos.

Portanto, os três meses deste ano foram bastante «parados», por razões que todos conhecemos. Apesar disso, nas reuniões que tenho com os responsáveis pelos serviços denominados «gastadores do PIDDAC do Ministério», à frente dos quais está a Junta Autónoma de Estradas, adquiro a convicção de que vamos realizar o PIDDAC acima de 90%.

Ora, acontece que são os responsáveis por cada um dos sectores que, através das análises que fazem, demonstram isso. Eu próprio e os Srs. Secretários de Estado que estão presentes convencemo-nos disso quando examinamos o ritmo com que se desenvolvem as despesas mês após mês.

Portanto, a partir de Maio, a dinâmica criou-se, os pagantes foram-se cumprindo, e, ao ritmo que as despesas estão a evoluir, julgo que chegaremos a 31 de Dezembro e teremos acima de 90% do PIDDAC executado.

Penso que isto é um bom teste para um ministério que é bastante grande e que esteve três meses, como digo, quase parado.

No que concerne à rede rodoviária secundária, devo dizer que ela só tem três novos projectos, pelo que é um «presente envenenado» para as autarquias.

Temos, de facto, nesta questão um problema, pois a lei determina a passagem para as atribuições das autarquias de uma rede extensa de estradas. E sabemos que isso vai ser um obstáculo difícil para elas, para além de todos conhecermos que as decisões vão nesse sentido e inclusivamente pelo que está escrito na proposta de lei de orçamento para 1987. De facto, essa transmissão de atribuições é acompanhada de um aumento de recursos das autarquias. Tomara que o Ministério de que sou titular tenha este ano o acréscimo de verbas de que as câmaras municipais beneficiaram. E todos, com certeza, desejariam isso...

De modo que, à medida que os recursos para as autarquias se vão ampliando, é natural que muitas delas tenham a seu cargo esta rede de estradas secundárias, pelo que V. Ex.* não deve estranhar que haja tão--somente três novos projectos. Isto é um resíduo que também vai desaparecer no Orçamento de 1988.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (José Falcão e Cunha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que o Sr. Ministro afirmou, e julgo que já esclareceu suficientemente as questões colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, havia dois ou três pontos que gostaria também de clarificar.

O primeiro ponto respeita às administrações portuárias. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou que os orçamentos para essas administrações eram na ordem dos 14 milhões de contos.

Acontece que essa pergunta foi igualmente colocada pelo Sr. Deputado Luís Roque, pelo que esclarecia, de uma vez por todas, que não são 14 milhões de contos, mas sim 10 milhões de contos em termos reais, porquanto na Administração do Porto de Sines está incluída uma verba de 4 500 000 contos, que respeita ao cumprimento do Decreto-Lei n.° 127/83 e da Portaria n.° 118/84, que consubstancia puras transferências para o Gabinete da Área de Sines para fazer face ao serviço da dívida pública com o complexo portuário de Sines.

Portanto, essas verbas estão orçamentadas como despesa do Fundo de Abastecimento e como receita da Administração do Porto de Sines. Naturalmente estarão inscritas na Direcção-Geral do Tesouro. Daí que o orçamento das três referidas Administrações se reduz a 10 milhões de contos.

Perguntou o Sr. Deputado Anselmo Aníbal quais eram os investimentos na Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e na Administração-Geraí do Porto do Douro e Leixões.

Em relação a esses investimentos, o Sr. Ministro já lhe respondeu, mas dava-lhe, porém, os números que V. Ex.a gostava de saber. Assim, no porto de Lisboa, onde os investimentos não são, neste momento, importantes, há um acréscimo de 1986 para 1987 de 163 000 contos para 363 000 contos. Nos portos do Douro e de Leixões há um decréscimo, que é a conclusão das obras que o Sr. Ministro já referiu, de 950 000 contos para 710 000 contos. Trata-se da conclusão das obras do terminal de contentores do Porto de Leixões.

Já no respeitante às estradas o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou uma questão sobre o valor dos compromissos assumidos ou resultantes do PID-DAC/86 em relação a 1987. Essa pergunta foi formulada na mesma sessão da Comissão no ano passado, na qual tive oportunidade de dizer que em relação ao PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas, no valor de 12 milhões de contos, em 1985 tínhamos compromissos para o ano seguinte da ordem dos 16 milhões de contos. Isto representava algo como 25 % acima do valor do próprio plano de investimentos do ano. Portanto, penso que isto é normal.

Ora, anunciei o ano passado nesta mesma Comissão que os compromissos para 1987 atingiriam, se a memória não me falha, 21,8 milhões de contos. Estamos, neste momento, em 22,5 milhões de contos, ou seja, há uma diferença de 2% a 3% que não tem nenhum significado.

Isso resulta — tal como foi também explicado na altura — da própria gestão das empreitadas de estradas. Hoje, a média de execução das empreitadas de estradas realizada pela Junta Autónoma de Estradas anda à volta dos 700 e dos 1000 dias.

Obviamente que não podemos fazer todos os anos planos de obras em grande quantidade, porque o PIDDAC subiria em flecha e os 20 milhões de contos que tivemos no ano passado subiriam para 80. Isso justifica, por um lado, os compromissos assumidos e, por outro, o lançamento de um número de obras de algum modo elevado com dotações relativamente pequenas.

Além disso, nós não queremos lançar e não lançaremos nenhuma obra de construção de estradas que não tenha um projecto aprovado. Aliás, o grande incremento que demos a este tipo de construção através da implantação, em 1986, do plano rodoviário normal — e lembro que de 1985 para 1986 tivemos um aumento de